jurisprudência período experimental

529 resultados para jurisprudência período experimental

  • Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...

    ... última denunciado, enquanto decorria o período experimental, tendo a Santa Casa da ... 2.1. Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ... do contrato de trabalho, embora a jurisprudência constitucional tenha já equacionado a dimensão ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ....ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que não esteve ... do contrato de trabalho, embora a jurisprudência...
  • Acórdão nº 0461/11.2BECBR 0322/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I - O artigo 152º do CPTA ao referir-se à «mesma questão» aponta para uma relação de identidade e não de mera semelhança, e exige que os quadros normativos e as realidades factuais que subjazem às decisões em confronto, sejam substancialmente idênticas, de tal modo que a contradição decorra apenas de divergente interpretação jurídica; II - E, ao referir-se a «questão fundamental», exige que esta...

    ... recurso para «uniformização de jurisprudência» do acórdão proferido nestes autos pelo ... no procedimento de avaliação do período experimental de cinco anos previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... contrato em 06/02/2012 tenha ocorrido no período experimental, inexistindo despedimento ilícito. ... 31) A nossa jurisprudência tem também sido clara no entendimento de que a ...
  • Acórdão nº 608/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
    ... empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador. ... embora a jurisprudência constitucional tenha já equacionado a dimensão ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... logo definido que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a ...586, não só ao nível da jurisprudência, mas também a nível doutrinal, se tem ...é Luís Guzmán Dalbora, O delito experimental, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 18, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) ... artigo 112.º (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, ... para a ampla e profícua jurisprudência constitucional sobre a matéria. [18] O primeiro ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... no presente Acordo ao longo de um período de transição com início na data de entrada em ...: 1) Le Moniteur Belge; 1.2 - Jurisprudência: 1) Pasicrisie. 2 - Bulgária: 2.1 - Legislação ... acabado, intermédio ou em fase experimental ou de uma substância ativa ao abrigo da ...
  • Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ...ção de ilicitude da aposição do período experimental de. 180 dias no seu contrato de ... abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina contida no artigo 236.º/1 do...

    ...ção mensal de € 850,00, com um período experimental de 30 dias. A 01/09/2019 aquela ..., em linha com o entendimento da jurisprudência do STJ que sinalizam, que “[O]s simples ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... o princípio da renovação única e por período ilimitado, salvo se razões de farmacovigilância ... há muito consagrados na jurisprudência dos tribunais comunitários e, crescentemente, na ... apropriados; tt) «Medicamento experimental», a forma farmacêutica de uma substância ativa ...
  • Acórdão nº 0433/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - A contradição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Essa contradição só pode verificar-se entre decisões expressas e não entre decisão expressa e decisão implícita. III - E, porque assim é, não ocorre...

    ...jurisprudência alegando que essa decisão estava em oposição ..., tendo este acordo sido celebrado pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, caso ... e avaliação final do período experimental que considerou não ter a ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 00173/14.5BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

    ...período experimental, celebrado com o Autor a ... 2.1. Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas ...
  • Acórdão nº 00231/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação por tempo indeterminado é precedida de avaliação da atividade que foi desempenhada, sendo que findo o período experimental, o Conselho Científicos procede à avaliação da ação desenvolvida pelo professor...

    ..., considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação do ... da imparcialidade, conforme é jurisprudência pacífica). 16ª Consequentemente, não só foi ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... o contrato invocando que o fazia no período experimental; Tratando-se, porém, de contrato de ... entendimento é sufragado pela jurisprudência conforme exemplificativamente, encontramos os ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...

    ... sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o trabalhador ... ali também se diz, recordando jurisprudência anteriormente firmada, “.. agir de boa-fé é ...
  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ... à denúncia do contrato pela ré no período experimental, por razões de ordem ...á que, como tem entendido a nossa jurisprudência, maioritariamente, só quando os elementos dos ...
  • Acórdão nº 00957/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    I – É precisamente por os processos cautelares terem função instrumental, destinando-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – o que tem por objeto a decisão sobre o mérito do litígio – que a lei faz depender a concessão de providência cautelar da verificação de uma situação de periculum in mora, em qualquer das suas duas vertentes a que alude o nº 1 do artigo 120º

    ... auxiliar, no final do respetivo período experimental de 5 anos – inconformada com a ... ou redução dos vencimentos, a jurisprudência" assente vai no sentido de que apesar de quantific\xC3"...
  • Acórdão nº 1985/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação de uma determinada legislação que o tribunal a quo não subscreve, não é causa de nulidade da sentença. Se a parte discorda deve servir-se do recurso sobre a matéria de direito. II - A autora era uma “trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada sem prazo, mas tinha seis meses de...

    ... que o mesmo ainda se encontrava no período experimental; a autora já havia celebrado outro ... Susana Sousa Machado (4) e pela jurisprudência, assim, Ac. TRL, datados de 02.03.2005, ...
  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... 09,30 às 18,00 horas com uma hora de período de almoço, tendo exercido tais funções na sala ..., tendo havido mesmo uma fractura Jurisprudêncial e Doutrinal no que a tal respeita. Desde há ...ção ocorreu durante o período experimental. Tem sido, aliás, entendimento maioritário da ...
  • Acórdão nº 0322/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - A circunstância de um critério de avaliação estar, porventura, errado, não traduz um «erro de facto», pois este supõe que a Administração se engane ao captar a factualidade a que aplicaria o critério. II - O tribunal só pode sindicar um critério estabelecido para um posterior exercício da justiça administrativa se ele se mostrar ostensivamente inadmissível. III - O critério de que, na...

    ... específica desenvolvida durante o período experimental, tendo em consideração o ... que deve presidir à respectiva jurisprudência. 7. Com efeito, o requisito legal de ...
  • Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

    ... com fundamento em estar ainda em curso o período experimental. Contudo, havia terminado no dia ... CT), como basta percorrer a vasta jurisprudência disponível on-line, para concluir, de imediato, ...
  • Acórdão nº 00455/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020

    1 – A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso jurisdicional, não se tratando de documento relativo a facto superveniente, só existe nos casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela decisão proferida em primeira instância. A decisão de 1ª instância pode criar, pela primeira vez, tal necessidade quando se tenha baseado em meio probatório não...

    ... válidos os critérios de avaliação do período experimental, o que veio a determinar a ... ou redução dos vencimentos, a jurisprudência assente é no sentido de que apesar de ...
  • Acórdão nº 00230/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 16-10-2020, proc. n.º 02871/10.4BEPRT: I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da...

    ...), considerou concluído sem sucesso o período experimental do Autor e determinou a cessação ... acolhido pela doutrina e pela jurisprudência nos casos, como o dos autos, em que é claro que ...

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