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Despacho n.º 1141/2019 de 29 de julho de 2019

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Vincent
Data de publicação29 Julho 2019
Número da edição144
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Luís Paulo Alves Pimentel Andrade, contribuinte fiscal n.º 250142945, casado com Vanessa Diana Medeiros Pimentel Andrade, contribuinte fiscal n.º 255072211, residentes na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, de construir uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio sito à canada do Pico Raso, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial nº 175, da secção H;

Considerando que o requerente tem um projeto de primeira instalação aprovado;

Considerando que o referido prédio é parte integrante da exploração agrícola do requerente;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal;

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b), do n.º 1 do artigo 5º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, a IROA, S.A...

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