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Despacho n.º 1730/2018 de 1 de outubro de 2018

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Vincent
Data de publicação01 Outubro 2018
Gazette Issue189
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Clifford Sousa Ferreira, contribuinte fiscal nº 238506193, casado com Inês do Carmo Gomes Vieira, contribuinte fiscal n.º 220747083, residentes na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio rústico sito à Canada da Calvinha, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com artigo matricial n.º 162, secção H;

Considerando que o requerente é agricultor a título principal há mais de 3 anos;

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado em seu nome qualquer outro imóvel destinado à habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) do n.º 1 do artigo 5º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, a IROA, S.A. determina:

1. A confirmação da exceção, para a...

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