adse comparticipações
447 resultados para adse comparticipações
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Acórdão nº 01888/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o...
... diversa no seu relacionamento com as instituições, mormente, com a "ADSE", não deriva que a mesma se subsuma ou integre a violação do dever de ... SMAS (onde trabalhava), de forma a conseguir receber comparticipações médicas que sabia não lhe serem devidas; (r) Tendo em conta a ... -
Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro de 2002
... custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são actualizadas as pensões de aposentação e ...
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Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro de 1999
... custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são actualizadas as pensões de aposentação e ...
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Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são actualizadas as pensões de aposentação e ...
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Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril de 2000
... custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE. De igual modo são actualizadas as pensões de aposentação e ...
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Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...
... da Educação no pagamento das contribuições devidas à CGA e à ADSE, bem como a proceder ao pagamento da complementação do vencimento, ... permita o pagamento dos complementos pretendidos ou as comparticipações... -
Portaria n.º 904-B/89, de 16 de Outubro de 1989
... e agentes da Administração Pública, bem como das comparticipações da ADSE. Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos n.os ...
- Despacho n.º 31989/2008, de 16 de Dezembro de 2008
- Aviso n.º 14958/2008, de 13 de Maio de 2008
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Resolução N.º 13/1991/A de 20 de Novembro
... necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE de uma forma uniforme, eficaz e rápida. Aprovada pela Assembleia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/86/A, de 03 de Abril de 1986
... de custo do funcionalismo público e o nível das comparticipações da ADSE: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo ...
- Portaria n.º 514/90, de 06 de Julho de 1990
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Portaria N.º 7/1991 de 19 de Fevereiro
...Considerando que foram estabelecidas novas comparticipações aos utentes do Serviço Regional de Saúde que, por motivo de doença, ... tem sido norma equiparar as comparticipações dos beneficiários da ADSE no que se refere ao transporte, alojamento e alimentação, às dos ...
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Despacho n.º 16702/2006, de 17 de Agosto de 2006
...; e) Autorizar a concessáo de comparticipaçóes no âmbito da ADSE; f) Conceder licenças para férias, nos termos legais; g) Homologar os ...
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Portaria N.º 57/1991 de 24 de Outubro
... Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Os funcionários e agentes das autarquias locais gozam dos benefícios ..., que na administração regional, os valores das comparticipações relativas à aposentadoria e transportes, estabelecidos pelo Governo ...
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Acórdão nº 0019511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001
1 - Não existe relação de especialidade entre o DL 194/92, de 08/09, que regula a cobrança de dívidas, por um modo expedito, ao Serviço Nacional de Saúde, e o DL 118/83, de 25/02, que regula a relação entre os serviços da ADSE e os respectivos beneficiários. 2 - No artigo 62º, DL 118/83, apenas se pretende estabelecer o prazo, de 6 meses, dentro do qual os beneficiários da ADSE devem fazer...
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Acórdão nº 0019511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2001
1 - Não existe relação de especialidade entre o DL 194/92, de 08/09, que regula a cobrança de dívidas, por um modo expedito, ao Serviço Nacional de Saúde, e o DL 118/83, de 25/02, que regula a relação entre os serviços da ADSE e os respectivos beneficiários. 2 - No artigo 62º, DL 118/83, apenas se pretende estabelecer o prazo, de 6 meses, dentro do qual os beneficiários da ADSE devem fazer...
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Parecer n.º 1/2019
... Conta, relativos às transferências do Estado, aos descontos para a ADSE, efetuados às remunerações dos trabalhadores da Administração ...As comparticipações pagas aos beneficiários finais totalizaram 290,6 milhões de euros - ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2018/M
... Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2018/MAtraso da ADSE" nos pagamentos dos reembolsos dos beneficiários residentes na Região Aut\xC3"...ção das despesas em regime livre e pagamento das comparticipações das despesas em regime convencionado dos beneficiários da RAM.Os ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2019/M
... Autónoma da Madeira n.º 13/2019/MPela defesa dos beneficiários da ADSE na Região Autónoma da Madeira e implementação de medidas que garantam ...Na verdade, os encargos com as comparticipações nos medicamentos dos beneficiários da ADSE residentes na Madeira e nos ...
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Despacho n.º 10577/2016
... descontos; h) Receber e tratar todos os assuntos referentes à ADSE, incluindo as comparticipações devidas no âmbito da ADSE; i) Passar ...
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Aviso (extrato) n.º 1832/2022
... de horas extraordinárias, ajudas de custo e comparticipações da ADSE. Processa os vencimentos e outros abonos de pessoal. Mantém ...
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Aviso n.º 4676/2022
... âmbito dos recursos humanos; Registo e submissão de comparticipações da ADSE, inscrição, renovação de direitos, cancelamentos, inscrição ...
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Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I-O Recorrente, para a aplicação da pena, tem como pressuposto factos praticados por outros trabalhadores do então SMAS e não somente os eventualmente praticados pelo Autor/Recorrido; I.1-à data em que foi elaborada a participação criminal já o serviço dispunha de elementos indiciadores da prática de ilícitos disciplinares, pelo que, mal se compreende que o dirigente máximo do serviço tenha...
... do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro as comparticipações da ADSE eram suportadas pelo orçamento do SMAS, integrado na pessoa ... -
Aviso (extrato) n.º 21780/2022
...externas, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Instituto da Segurança Social e outras; roceder. ao tratamento e processamento das comparticipações da ADSE; Organizar e acompanhar os pro-. cessos dos acidentes de trabalho; ...