hipoteca judicial

7193 resultados para hipoteca judicial

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
    ... a favor do credor reclamante acima referido, o qual tinha já hipoteca do referido bem a seu favor ... Após registar o imóvel em seu nome, ... registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado ... J. Ora, não se ...
  • Acórdão nº 86067/05.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    Ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda (anterior), não levada ao registo, e uma hipoteca judicial (posterior) registada, depois convertida em penhora, aquela obsta à eficácia desta última, prevalecendo sobre ela.

    ... aquisição da propriedade do imóvel na data do registo de hipoteca judicial a favor da exequente e da penhora, estas devem prevalecer sobre ...
  • Acórdão nº 713/14.0T8CTB-E.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024

    I - A verificação dos três requisitos da simulação deve ser alegada e demonstrada de acordo com o regime geral do ónus da prova (342.º/1), pelos sujeitos que invoquem a simulação do negócio, sob pena de o negócio dito simulado conservar toda a sua validade jurídica. II - Em caso de confronto entre direitos reais de idêntica natureza (propriedade), incompatíveis entre si, prevalece o que foi...

    ... ; que a penhora, o acordo celebrado para conversão da penhora em hipoteca e a hipoteca violam o direito de propriedade e a posse sobre o bem ... o bem da sua esfera jurídica e entorpecendo a sua venda judicial à ordem do processo executivo ... LII. Os Executados, em conluio com ...
  • Acórdão nº 10503/15.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.

    ... de juros de mora, e que para garantia deste seu crédito tem uma hipoteca judicial sobre o imóvel penhorado nos autos, descrito como Lote …, sito ...
  • Acórdão nº 744/18.0T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024

    I - O pressuposto da redução judicial de hipoteca por valorização da coisa em mais de um terço remete para o valor daquela à data da constituição da hipoteca. II - Verificando-se os pressupostos da redução judicial de hipoteca valorização da coisa em mais de um terço com possibilidade de cómoda divisão, a medida da redução opera na medida em que a hipoteca se mantenha pelo valor da coisa à data...

    ... judicial da entrega das referidas frações livres de ónus e encargos a favor dos ... B) Seja proferida sentença de redução judicial da hipoteca voluntária registada a favor da Ré Banco 1 ... , sob a ap ... 05 de ...
  • Acórdão nº 744/18.0T8PVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-06-2024

    I - O princípio da especialidade da hipoteca no tocante ao crédito garantido exige, por evidentes razões de protecção de terceiros, do tráfico jurídico em geral e, mesmo do devedor, que compreenda apenas o valor do crédito publicitado pelo registo, embora não impeça a extensão da garantia que disponibiliza aos acessórios desse crédito - v.g. juros e despesas - desde que esses acessórios constem...

    ... judicial da entrega das referidas frações livres de ónus e encargos a favor dos ... B) Seja proferida sentença de redução judicial da hipoteca voluntária registada a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos, sob a ap ...
  • Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... , decorrente da não prolação atempada de sentença em processo judicial"; 2. A imputação pelos danos sofridos pelo Autor não resultam de acto il\xC3" ... da Matéria de Facto Assente) ... 22) A hipoteca judicial referida em 31) servia para garantia da quantia de € 41.662,48 ...
  • Acórdão nº 1488/17.6T8BRG-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma...

    ... – Tal crédito está garantido por hipoteca, registada pela Ap. 8 de 2003/02/19 ... – A hipoteca, nos termos do ... sua forma ou título de constituição, a hipoteca diz-se legal, judicial ou voluntária (art. 703º do Código Civil) ... A hipoteca é um ...
  • Acórdão nº 2628/23.1T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    I. Não constitui documento bastante para o cancelamento do registo da hipoteca a certidão judicial que não comprova que a execução - que se extinguiu por pagamento da quantia exequenda - se destinava a obter a satisfação coerciva da divida que era garantida pela hipoteca, na ausência de qualquer decisão judicial proferida naquela execução, determinante desse cancelamento. II. Não tendo sido...

    ... judicial da decisão de recusa de acto de registo (do cancelamento de hipoteca ...
  • Acórdão nº 5653/19.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023

    Os reclamantes que receberam duas frações oneradas com hipoteca por via de decisão judicial proferida em processo de insolvência que julgou procedente o pedido de execução especifica de contrato promessa com esse objeto, viram extinguir-se o direito de crédito que detinham sobre o insolvente pelo incumprimento do mesmo contrato promessa, e acessoriamente o direito de retenção das frações de que...

    ... hipoteca" e que os contratos promessa mantiveram-se incumpridos, impõe-se a manuten\xC3" ... termos pelo Juiz ... , do Juízo Local Cível ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... 10. Os reclamantes reclamaram ao administrador de ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição ... créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... º …, 2º- esq, Lisboa, pedindo que seja declarada a nulidade da hipoteca registada sob a Apresentação 36 de 13-5-2008, incidente sobre a ... responsabilidades parentais do menor, deveria ter obtido decisão judicial que contivesse os requisitos essenciais para a constituição e registo da ...
  • Acórdão nº 1940/17.3T8EVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. ...

    ... Recorridos: (…) e mulher (…) ... *No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo Local Cível de Évora – Juiz 2, no âmbito ... do crédito por parte daquele que tem tal crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel locado ... XXII - Por outro lado não se compreende ...
  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da...

    ... hipoteca constituída a favor da Exequente, nem a penhora do prédio rústico, ... Por sua vez o art.º 720º do mesmo diploma regula a redução judicial das hipotecas legais e judiciais e no seu nº 2 prevê também em que ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... para a compra e venda e para a constituiçáo ou modificaçáo de hipoteca voluntária que recaia sobre bens imóveis e, consequentemente, para os ... Artigo 8. [ ... ] ... 1 - A impugnaçáo judicial de factos registados faz presumir o pedido de cancelamento do respectivo ...
  • Acórdão nº 1094/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Tendo existido recurso de uma decisão condenatória, o apelado, não podendo obter a execução provisória da sentença (dado o efeito suspensivo que foi atribuído ao recurso) pode requerer que o apelante preste caução, a não ser que o crédito esteja já garantido por hipoteca judicial. A fixação de caução tem aqui por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado/obrigado...

    ... comum com o nº 397/99l que correu seus termos no Tribunal Judicial de Pombal, veio, por apenso a esta acção, intentar a presente acção ... haver, para garantias do cumprimento da sentença condenatória, hipoteca judicial ... 2ª- A hipoteca judicial, nos termos do art. 710º nº 2 ...
  • Acórdão nº 3891/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    A simples pendência de recurso de apelação de uma decisão condenatória permite, sem mais, ao apelado requerer a prestação de caução, a menos que já esteja garantido por hipoteca judicial.

    ... a prestação de caução, a menos que já esteja garantido por hipoteca judicial. Não é, sequer, necessária a atribuição de efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 1561/19.6T8PDL-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022

    I.– A transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia (cfr. Art. 730.º do C.C.), continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro (Art. 686.º n.º 1 do C.C.). II.–Subsistindo a hipoteca, o terceiro adquirente tem legitimidade para intervir

    ... peticionada não é devida e que a escritura de constituição da hipoteca que se executa é nula.  Juntou documentos, arrolou testemunhas e pugnou ... ção vem interposto da Sentença proferida pelo douto Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em 11.10.2021, restringido, no seu objeto, aos ...
  • Acórdão nº 505-A/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2012
    ... hipoteca" judicial ou por caução, como acontece na situação do artº 692º nº4\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... e venda celebradas foram acompanhadas de contrato de mútuo com hipoteca a favor do ora R ... Mais ficou então acordado que as frações deveriam ... R., e a caducidade dos contratos de arrendamento com a venda judicial, nos termos do art. 824, nº 2, do C.C., dado que as hipotecas foram ...
  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

    ... O imóvel foi penhorado e adjudicado ao Banco exequente, em venda judicial, mediante propostas em carta fechada, em 28/9/2016 ... Sobre o imóvel ... Por seu turno, constituindo a hipoteca uma garantia de um crédito em que o valor do imóvel é fundamental na ...
  • Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008

    1 - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém

    ... ça: AA e mulher BB intentaram, em 6 de Abril de 2005, no Tribunal Judicial do Seixal, contra CC e marido DD acção ordinária, que recebeu o ... de 1999, CJSTJ, T2, pág.164, « numa penhora, ou arresto, ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito » ...
  • Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

    ... Concluem, assim, que a entrega judicial deve respeitar o direito de arrendamento dos embargantes, pelo menos até ... pelos embargantes caducou, já que é posterior ao registo de hipoteca, sendo irrelevante o facto de ser anterior à instauração da execução ...
  • Acórdão nº 1112/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
    ... pois 4. Os ora Apelantes adquiriram o imóvel em causa numa venda judicial organizada no âmbito de um processo executivo, por um representante do ... mera diligência judicial, como, por exemplo, penhora, arresto ou hipoteca judicial ... Na esteira deste entendimento decidiram, entre outros, os ...
  • Acórdão nº 5632/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    É oponível ao exequente que procedeu ao registo da penhora a aquisição de veículo automóvel validamente feita por terceiro / embargante, apesar de não registada, já que se encontram excluídos do âmbito do artº 5º do Código de Registo Predial os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial (seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial).

    ... judicial" ... No caso concreto, não oferece qualquer tipo de dúvida a verificaç\xC3" ... ção da vontade deste, através de um acto permitido por lei (hipoteca legal ou judicial, arresto, penhora, apreensão de bens para a massa ...

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