nulidade da citação

I – A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal (bem como da falta de citação e a falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação...

I – A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal (bem como da falta de citação e a falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista

1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo...

I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no...

I) – A nulidade da citação “quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei”, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado no prazo indicado para a contestação (ou, sendo a citação edital, ou quando nenhum prazo for indicado para defesa, na primeira intervenção do citado no processo) – art.º 191º...

I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III

I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...

Por força do regime dos arts. 732.º, n.º 5 e 581.º do CPC, a decisão tomada em embargos de executado que correu termos entre os sujeitos que são também os sujeitos na ação executiva, tendo por objeto a questão da nulidade da citação no processo declarativo onde foi proferida tal sentença condenatória, decisão essa que implica a anulação da mesma, acarreta também a extinção desta execução por...

I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

1. A nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista no n.º4 do art.º98.º, do CPPT, perante a constatação prévia de incompetência material do tribunal para conhecer da questão sobre que recaiu o erro; 4. Também não opera a...

I - A inexequibilidade do título, que resulta da falta de requisitos do mesmo (como sucede com a nulidade da citação na ação declarativa sendo o título a sentença aí proferida), arguida em embargos de executado, determina a extinção da execução (art. 732.º, n.º4 CPC). II - Ocorre nulidade da citação quando tenha havido, na realização do ato, preterição de formalidade prevista na lei (art. 191.º,...

I – A não oposição do evento interruptivo “citação do devedor principal” ao devedor subsidiário fica dependente de este ter sido citado em reversão após cinco anos decorridos desde a liquidação do imposto em causa. II – A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer da nulidade da citação. III – São bastantes para suportar em termos...

I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil consubstanciando o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio do processo devido (duo process) prescreve que a todo o direito corresponde a ação adequada a fazê-lo conhecer em juízo bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da...

1 - O desrespeito do princípio do contraditório, quando ele deva ser observado, constitui uma nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC, pois trata-se de omissão de uma formalidade que a lei prescreve destinada a evitar decisões-surpresa. 2 - Nos termos do artigo 201.º do CPC, a arguição de qualquer nulidade pode ser indeferida, mas não pode ser deferida sem prévia audiência da parte...

1- O recurso extraordinário de revisão apenas pode ter por objeto decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho) transitadas em julgado, por já não admitirem recurso ordinário nem reclamação, e que enfermem de um dos vícios taxativamente elencados no art. 696º do CPC. 2- Os atos e decisões proferidas pelo agente de execução no âmbito da ação executiva não são atos ou decisões judiciais mas...

I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um

1. A expedição da carta registada a que se reporta o artigo 241º do CPC (actual artigo 233º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial, dado que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos do artigo 165°, n° l, a) do CPPT. 2. Ela será sim de considerar, antes, uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e...

I - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo

I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para...

I – Quando o órgão de execução fiscal, uma vez arguida, pelo revertido, a nulidade da sua citação para a execução, pratica um novo acto de citação, conferindo novo prazo para a dedução de oposição à execução, extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição que fora apresentada na sequência da primeira citação, arguida de nula.

I – Quando o órgão de execução fiscal, uma vez arguida, pelo revertido, a nulidade da sua citação para a execução, pratica um novo acto de citação, conferindo novo prazo para a dedução de oposição à execução, extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição que fora apresentada na sequência da primeira citação, arguida de nula.

I – Admite-se o conhecimento da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal, quando tal se mostre necessário para o conhecimento de uma outra em apreciação na oposição, a título incidental; II - Não sendo possível determinar a suficiência dos bens penhorados, por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução...