endividamento líquido
657 resultados para endividamento líquido
- Despacho n.º 10957/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
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Despacho n.º 2944/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
..., a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais. O n. 4 do artigo 92. da ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal. O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...endividamento líquido. 4 - O Governo Regional fica também autorizado, através do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
...endividamento líquido. Artigo 20.º Garantias de empréstimos Fica o Governo Regional ...
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Despacho n.º 5509/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
..., a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais. O n. 4 do artigo 92. da ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal. O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, ...
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Despacho n.º 2945/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
..., a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais. O n. 4 do artigo 92. da ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal. O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, ...
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Despacho n.º 21227/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Financeiro a 19 municípios por ultrapassagem do limite de endividamento líquido em 2006, prevê a reapreciaçáo da manutençáo daquelas ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
...3 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante ... do n.º 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República. 3 - Apenas podem contrair ...
- Rectificação n.º 1893/2008, de 25 de Agosto de 2008
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Lei n.º 75-B/2020
...Artigo 65.º Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento global do endividamento das ... formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...Artigo 32.º [..] Dos limites de endividamento previstos no n.º 3 do artigo 24.º fica excluído o endividamento ... em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional acrescido ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ção a tomar em conta para efeitos da alínea anterior é o valor líquido, resultante da dedução da quotização para a Caixa Geral de ... alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 493,6 milhões de ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500 milhões de dólares americanos, para ...
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Parecer n.º 1/2019
...ões de euros, valor que corresponde à necessidade de mais endividamento para poder satisfazer o serviço da dívida anterior. Em contabilidade ...ónomos contraírem empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido (96), contrariamente ao verificado em anos anteriores, em que estas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021
... se vençam com 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no exercício orçamental imediatamente anterior. ...
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Parecer n.º 3/2022
... verbas provenientes do Orçamento regional e do recurso ao endividamento para o desempenho das suas atividades é bastante significativo, ... de euros, determi- nou a inobservância da regra do endividamento líquido nulo imposta às regiões autónomas pela Lei do Orçamento do Estado ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... provenientes do Orçamento regional e do recurso ao endividamento para o desempenho das suas atividade s é bastante ..., determinou a inobservância da regra do endividamento líquido nulo imposta às regiões autónomas pela Lei do ...
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Decreto-Lei n.º 63/2018
...Artigo 7.º Endividamento 1 - O montante do endividamento líquido total do IPCA, em 31 de dezembro ...
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Parecer n.º 1/2018
... consolidada do setor público empresarial da Região, ao endividamento" ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora do balanço, n\xC3"...9.5 - Limites ao endividamento 9.5.1 - Limites ao endividamento líquido À semelhança do verificado no ano anterior, a Lei do Orçamento do ...
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Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009, de 17 de Junho de 2009
... celebraçáo dos mesmos, numa situaçáo de «excesso» de endividamento líquido, enquanto que pelo Acórdáo n. 17/08 -9.Dez. -1.ªS/PL o ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...Nestas circunstâncias, o recurso ao endividamento para financiar aquele excesso de despesa, bem como a totalidade ... Orçamento do Estado para 2021 à regra do endividamento líquido nulo imposta às regiõe s autónomas. Com referência ao ...
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Parecer n.º 3/2021
... agravar-se-ia, pois nestas circunstâncias o excesso de endividamento atingiria, pelo menos, 918,6 milhões de euros (76,4 %). Reportado a ...12.4.3 - Endividamento líquido Mantém-se a impossibilidade de certificar o cumprimento das disposições ...
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Lei n.º 37/2018
... regra da despesa da administração central e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas ... Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao ...
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Decreto-Lei n.º 20/2017
...Artigo 7.º Endividamento 1 - O montante do endividamento líquido total da Universidade Nova de ...
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Acórdão nº 00216/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. O nº 8 do artigo 33º da Lei nº 53-A/2006, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento para o ano de 2007), incorpora uma verdadeira sanção administrativa na medida em que prevê um efeito negativo para a autarquia, a retenção de verbas destinadas que lhe são destinadas, como consequência do endividamento excessivo. 2. Aplicando-se, pelo despacho ministerial impugnado, a situações passadas em 2006, tal...
... de a medida permitir a diminuição real dos níveis de endividamento dos Municípios, construiu nestes a legítima expectativa de não verem as ... a Lei do Orçamento que estabelece os limites de endividamento líquido dos municípios para um determinado ano ter de ser a mesma lei que ...