endividamento líquido
986 resultados para endividamento líquido
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 65.º Endividamento das empresas públicas 1 - O crescimento global do endividamento das ... formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
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Lei n.º 82/2023
... Artigo 38.º Endividamento das empresas públicas 1 — O crescimento global do endividamento das ... formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido ... N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 29 Diário da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... endividamento líquido. 4 - O Governo Regional fica também autorizado, através do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... endividamento líquido. Artigo 20.º Garantias de empréstimos Fica o Governo Regional ...
- Despacho n.º 10957/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
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Despacho n.º 2944/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais ... O n. 4 do artigo 92 ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal ... O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de ...
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Despacho n.º 5509/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais ... O n. 4 do artigo 92 ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal ... O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de ...
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Despacho n.º 2945/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual, designadamente, para as autarquias locais ... O n. 4 do artigo 92 ... Orçamento do Estado para 2006, fixou os limites de endividamento líquido municipal ... O n. 8 do artigo 33. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Artigo 33.º Endividamento municipal em 2006 1 - No ano de 2006, os encargos anuais dos municípios, ... 4 - Em 31 de Dezembro de 2006, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não ...
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Despacho n.º 21227/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Financeiro a 19 municípios por ultrapassagem do limite de endividamento líquido em 2006, prevê a reapreciaçáo da manutençáo daquelas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... que ultrapassem em cada ano o montante acumulado de endividamento de € 1 250 000. Artigo 27.º Reposição de montantes indevidamente ... financia- dos pelo orçamento da segurança social deve ser líquido das cativações definidas na Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... 3 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante ... do n.º 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República ... 3 - Apenas podem ...
- Rectificação n.º 1893/2008, de 25 de Agosto de 2008
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 35.º ... Endividamento das empresas públicas ... 1 — O crescimento global do endividamento das ... seu endividamento líquido ... 2 — Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo ...
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Lei n.º 50/2012
... líquido antes de impostos se apresentar negativo, ... é obrigatória a ... bem como o endividamento líquido das mesmas, relevam ... para os limites ao endividamento das ...
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Acórdão nº 00422/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-03-2011
... onsáveis. 2-Quando a ultrapassagem dos limites do endividamento se motivou no objectivo de pagar dívidas atempadamente, ocorre um motivo justificativo da ultrapassagem dos limites do endividamento. 3- Desde que se conheça do mérito do recurso principal, seja o mesmo provido ou improvido, deve conhecer-se do recurso subordinado. 4- A alínea g) do artigo 9.° da Lei n.°27/96 não foi tacitamente revogada pelo artigo 37.°, n.°2 da Lei 2/2007 e pela...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ção a tomar em conta para efeitos da alínea anterior é o valor líquido, resultante da dedução da quotização para a Caixa Geral de ... alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 493,6 milhões de ...
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Lei n.º 27-A/2020
... endividamento das empresas públicas fica limitado a 3 %, considerando o financiamento ... financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante máximo de 20 000 000 000 (euro). 2 - ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... autarquias nos recursos públicos e ao montante global de endividamento autárquico ... 3 - Tendo em vista assegurar a coordenaçáo efectiva ... 4 - A violaçáo do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n.o 1 do artigo 37.o origina uma ...
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Parecer n.º 1/2019
... ões de euros, valor que corresponde à necessidade de mais endividamento para poder satisfazer o serviço da dívida anterior. Em contabilidade ... ónomos contraírem empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido (96), contrariamente ao verificado em anos anteriores, em que estas ...
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Sentença Nº 02/2014 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... endividamento líquido calculado em 704.369,26 euros ... Em 31 de dezembro de 2008 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2021
... se vençam com 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no ... exercício orçamental imediatamente anterior ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... da Região Autónoma dos Açores de 2022 Quadro 9 – Endividamento líquido e limite fixado pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... do Orçamento regional e do recurso ao endividamento para o desempenho das ... suas atividades é bastante significativo, ... inobservância da regra do endividamento líquido nulo imposta ... às regiões autónomas pela Lei do Orçamento do Estado ...
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Sentença Nº 03/2016 de Tribunal del Contas. 3ª Secção
... Municipal, auferindo o vencimento mensal líquido de € 2.800,89 ... A demandada Deolinda Maria Rodrigues Gonçalves ... Nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, os limites de endividamento líquido para o ... Município de acordo com os dados da DGAL, era ...