art 6 civa

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  • Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

    ... referidos contratos de locação, não o tendo feito, as operações em causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA, pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.º do Código do IVA (CIVA). Finaliza peticionando a improcedência da ...

  • A localização das prestações de serviços

    II.1 - Localização da prestação de serviços materiais II.1.1 - Regras de localização Regra geral de tributação das P.S. (ART.º 6º N.º 4 CIVA) Regra específica de tributação das prestações de serviços materiais II.1.2 - Quadros resumo II.1.3 - Exemplos II.2 - Localização da prestação de serviços intermédios / imateriais / de carácter empresarial II.2.1 - Regras de localização Regra geral de...

    ...ões" (aditado pela Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro) da Sexta Directiva e, na legislação nacional, no art.º 6º do CIVA. Estes preceitos legais estipulam, como regra geral, que as prestações de serviços se consideram localizadas onde o prestador tiver a sua sede, ...

  • Acórdão nº 00052/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    1. O DL. 241/86 de 20.8. (revogado pelo art. 5.º n.º 1 DL. 21/07 de 29.1.) previa as formalidades e estabelecia os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que, nos termos do art. 12.º n.ºs 4 a 6 CIVA, pretendessem renunciar às isenções positivadas nos n.ºs 30 e 31 do art. 9.º do mesmo compêndio legal. 2. A primeira obrigação que se lobriga para os sujeitos passivos renunciantes,...

    ... que respeitem aos imóveis em que se renunciou à isenção de IVA e a dedução ocorra dentro do prazo referido no nº 2 do artigo 91º do CIVA. 104. Se assim é quanto a facturas anteriores à data da renúncia, por maioria de razão há-de ser quando, como no caso concreto, o IVA foi ...

  • Acórdão nº 06007/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006

    1) Os serviços prestados por empresas estrangeiras a um consórcio de empresas com vista à instalação de uma fábrica em Portugal estavam sujeitos a IVA, nos termos do art° 6°, n° 6, al. a), do CIVA. 2) Os prestadores daqueles serviços estavam obrigados ao seu pagamento e bem assim a nomearem um representante residente no território nacional -n° l, do art° 29°, do CIVA 3) A -impugnante (enquanto...

    ... prestadoras dos mesmos; 6) E é essa, que não outra, a acepção do conceito de destinatário dos serviços previsto no artigo 29°, n° 3, do CIVA; 7) Na verdade, como se alcança da leitura sistemática do artigo 29° em causa, o adquirente ou destinatário dos serviços a que se refere o ...

  • Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004

    Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...

    ...6º do CIVA. 2) O douto aresto decidiu nessa esteira, considerando estarem reunidos os requisitos indispensáveis para que a situação em causa seja ...

  • Acórdão nº 927/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    l. Em sede de IVA, a determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções, através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não implica a determinação do efectivo valor acrsecentado do bem em todas e cada uma das fases do circuito económico, e subtractivo porque, não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o...

  • Acórdão nº 07147/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    I)- Tratando a impugnante as despesas de publicidade como reembolsos de despesas pagas em nome e por conta do adquirente dos seus serviços, contabilizando-as em contas provisórias de terceiros, não procedendo à dedução do imposto respectivo, não tratava a impugnante tais despesas como fazendo parte do seu volume de negócios. II)- Sendo pacífico que a factura é documento fulcral no processo de...

    ... o justifiquem, E)- Pelo exposto, bem andou a Mm° Julgador, ao considerar que a situação em apreço se enquadra no artigo 16°, n° 6 aLc), do CIVA. Termos em que sustenta que o recurso interposto deve ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a Douta Decisão proferida pelo Tribunal ...

  • Acórdão nº 00515/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2011

    I- A renúncia à isenção do IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelos nºs 30 e 31 do art. 9.º do CIVA, prevista nos nºs 4 a 6 do artº 12º do mesmo Código, pode ser exercida nos termos e condições definidos no RRIIVA – Cfr. artº 1º do DL 21/2007); II- No caso de contratos realizados em simultâneo, em que haja lugar à renúncia à isenção, a condição prevista na alínea b)...

    ...9.º, n.º 31) e 12.º, n.ºs 5 e 6, do CIVA) na transmissão de um imóvel cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º (DL) 21/2007, de 29 de Janeiro, diploma que foi aproveitado «para ...

  • Acórdão nº 01552/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 1999

    I- O recurso a que alude o art°213 do CPT, só pode ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor, nos termos aplicáveis do art°60-2 do DECRETO-LEI n°433/82 de 27-10, " ex vi" do art°2-e) do CPT e art°52 do RJFNA . II- Assim, não pode o sócio da sociedade arguida, a quem foi aplicada uma coima por infracção ao disposto no art°28 do CIVA e art°32-5 e 6 do RJFNA , recorrer, em nome...

  • Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...2° do CIVA. Também decorre da sentença o entendimento de que a operação que originou a liquidação impugnada tinha carácter oneroso e tanto assim que a ...

  • Acórdão nº 3792/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002

    1. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar (ou aprecie mal) quaisquer argumentos que lhe hajam sido carreados pelo impugnante para sustentar os vícios que imputa ao acto impugnado. 2. Porque o objecto do recurso jurisdicional é a sentença...

    ...19º nº 2 do CIVA (conjugadamente com os artigos 35º nº 5 do CIVA e do art. 5º do Decreto-Lei nº 198/90, de 14 de Junho) não serem adequados a afastar o direito ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... (IVA) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Eliminar a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados naquela disposição legal e a tomar as medidas, nomeadamente legislativas, ...

  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...

    ...Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a emitir a factura a que se refere o artigo 28.º do CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma situação de dispensa de facturação (vide artigo 39.º), seja pura e ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...ão ser incluídas, na sua totalidade, no cálculo da percentagem de dedução apurada nos termos previstos nos n.ºs 1 e 4, do artigo 23.º, do CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no cálculo da percentagem de dedução o valor dos juros contido nas rendas ...

  • Acórdão nº 02804/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    I) -Estando a autorização concedida à contribuinte para efectuar a pretendida dedução do IVA condicionada à posse pelo sujeito passivo dos originais das facturas e que estas cumprissem os requisitos do art. 35° do DL 45/89, de 11 de Fevereiro e fossem observados os condicionalismos previstos nos arts. 19° a 21° e 91°, n° 2 do CIVA, devendo a importância em questão ser inscrita no campo 40 do...

    ... facturação depois de ter decorrido o prazo normal para o exercício do direito à dedução do IVA suportado nos termos do art° 22° n° 2 do CIVA, bem como o prazo rectificativo suplementar previsto no n° 6 do art° 71° do CIVA suplementar previsto no n° 6 do art° 71° do CIVA. II -Por ter ...

  • Acórdão nº 01897/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008

    Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...

    ... Como doutamente expendido no Acórdão deste TCA de 11/06/2002, no Recurso nº 5449/01, nos artºs. 21º e 23º do CIVA são estabelecidas limitações ao direito a dedução do IVA debitado nas facturas ou documentos equivalentes sendo no art° 21°, por exclusão ...

  • Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhime

    ... 23. Por mera hipótese de raciocínio, sempre se dirá que, no entender da FP, o reconhecimento a que se refere o art. 9º n.º 6 do CIVA não pode consistir num mero acto tácito, já que este se trata apenas de uma ficção formal que não substancial. A utilidade social da entidade ...

  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do certificado de...

    ... os requisitos vertidos na regulamentação especial do Decreto-Lei 241/86, de 20 de Agosto e as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do CIVA não foram cumpridos. vii. Ou seja, "os pedidos de reembolso serão indeferidos quando não forem facultados pelo sujeito passivo elementos que ...

  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ... produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do processo de produção e consumo, sobre o consumidor final. ...

  • Acórdão nº 00401/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ...,50 (catorze mil, setecentos e setenta e cinco euros e cinquenta cêntimos) isentos de IVA ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 5, al a) do CIVA e € 250.077,04 (duzentos e cinquenta mil, setenta e sete euros e quatro cêntimos), acrescido de IVA, no quantum de € 52.516,19 (cinquenta e dois ...

  • Acórdão nº 07027/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1 - Atento o mecanismo específico de apuramento do imposto pelo sujeito passivo, constante dos art.ºs 19.º e segs do CIVA, por expressa disposição do seu n.º2, só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal (…), o que constitui, para esse sujeito passivo, um verdadeiro requisito substancial em ordem a poder exercer o direito à deduçã

    ...; xxviii) Resta, afinal, a falta de requisitos formais das facturas; xxix) À data da liquidação, atento o disposto no art°19°, n°s 2 e 6 do CIVA; xxx) Na linha tradicional da jurisprudência nacional em tal matéria, vem o Tribunal a quo considerar que as liquidações impugnadas são legais; ...

  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ... do vício de violação da lei ao não reconhecimento dos gastos documentados por faturas dos fornecedores, em violação do Art.° 19° do CIVA". 6. - Existe vício de violação da lei do Art.° 19º do CIVA, ao concluir que os serviços alegadamente realizados pelos referidos fornecedores n\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...(592) Art. 135.º a 137.º do capítulo 3 da Diretiva 2006/112/CE a que corresponde o art. 9.º do CIVA. (593) Art. 282.º a 292.º do capítulo 1 da Diretiva 2006/112/CE a que corresponde o art. 53.º do CIVA. (594) Rendimentos provenientes de quotas e ...

  • Acórdão nº 07833/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    I. Os encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC); II. O CIRC não estabelece qualquer definição do conceito de “devidamente documentado” ao contrário do que sucede em sede de IVA em que se estabelece a obrigatoriedade de emissão de factura (art. 29.º, 1, alínea b) do CIVA) com as formalidades...

    ...29.º, .º 1, alínea b) do CIVA) com as formalidades previstas no n.º 5 do art. 36.º do CIVA. Como se decidiu no Ac. do STA de 05/07/2012, proc. n.º 0658/11 “[e]m sede de ...

  • Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... os artigos 44º a 51º e 65º e nas declarações mencionadas no artº 41º, logo sujeito à disciplina consignada no n.º 6 do art.º 78º do CIVA, pelo que, de acordo com a referida norma, a sua regularização, facultativa por dela resultar imposto a favor do sujeito passivo, apenas poderia ...