Nota de culpa

I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...

I - Se, anteriormente à declaração de extinção de uma associação, por ela deliberada, mas ainda não concluída, um associado requereu, em juízo, a anulação de decisão da assembleia-geral, que deliberou instaurar-lhe procedimento disciplinar, tendo-lhe já entregue nota de culpa, a pretensão do associado deve ser apreciada não obstante aquela deliberação. II - Os órgãos da associação continuam a...

I - O trabalhador tem o direito de consultar o processo disciplinar após a remessa da nota de culpa, de responder à nota de culpa e de requerer diligências probatórias que se mostrem pertinentes, a realizar pela entidade empregadora, a menos que esta as considere dilatórias ou impertinentes. II - Não viola o direito de defesa do trabalhador o não lhe ter sido permitida a consulta do processo...

I - Não havendo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de a entidade patronal comunicar ao trabalhador na carta que acompanha a nota de culpa, o local, dia e hora em que o processo pode ser consultado, não poderá constituir nulidade tal omissão. II - O A. nem sequer solicitou tal informação, nem demonstrou que a satisfação a tal pedido tivesse sido negada. III - O direito do trabalhador à...

I - Não havendo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de a entidade patronal comunicar ao trabalhador na carta que acompanha a nota de culpa, o local, dia e hora em que o processo pode ser consultado, não poderá constituir nulidade tal omissão. II - O A. nem sequer solicitou tal informação, nem demonstrou que a satisfação a tal pedido tivesse sido negada. III - O direito do trabalhador à...

I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...

I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

I - O impedimento a que se refere o artigo 39º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no ponto em que representa um meio de realização do princípio da imparcialidade, é aplicável, enquanto princípio geral de direito, ao instrutor do processo disciplinar laboral. II - O n.º 5 do artigo 10º da LCCT, in fine, constitui um afloramento desse mesmo princípio, ao permitir que a entidade patronal,...

I - No contrato de serviço doméstico a justa causa de despedimento deverá ser analisada num contexto específico, em que sobreleva a particular relação de confiança e convivência que deverá existir entre as partes; II - Estando em causa factos relativos à lesão de interesses patrimoniais do empregador e do seu agregado familiar, a sua avaliação, para efeito de constituir justa causa de rescisão,...

I - O conceito de justa causa de despedimento pressupõe que o trabalhador adopte um comportamento ilícito (violador de obrigações contratualmente assumidas perante o empregador), culposo e que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral. II - Para avaliar a gravidade e consequências dos comportamentos do trabalhador, importa apurar o tipo...

I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...

I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...

I - O trabalhador só pode ser despedido por factos de que tenha sido acusado na nota de culpa. II - São judicialmente irrelevantes e tem de se considerar como não escritos os factos contidos na decisão de despedimento que não tenham sido incluídos na nota de culpa. III - A Relação pode alterar a resposta aos quesitos, com fundamento de que os factos nela contidos não constavam da nota de culpa....

I - O trabalhador só pode ser despedido por factos de que tenha sido acusado na nota de culpa. II - São judicialmente irrelevantes e tem de se considerar como não escritos os factos contidos na decisão de despedimento que não tenham sido incluídos na nota de culpa. III - A Relação pode alterar a resposta aos quesitos, com fundamento de que os factos nela contidos não constavam da nota de culpa....

I - Se não foi posta em causa nos articulados a falta de poderes por parte de quem subscreveu a nota de culpa, o tribunal tinha de considerar que a Ré instaurou processo disciplinar ao autor, enviando-lhe a nota de culpa. II - Há justa causa para despedimento, por perda de confiança no trabalhador por parte da entidade empregadora, se aquele, sendo encarregado de um posto de abastecimento de...

I - Se não foi posta em causa nos articulados a falta de poderes por parte de quem subscreveu a nota de culpa, o tribunal tinha de considerar que a Ré instaurou processo disciplinar ao autor, enviando-lhe a nota de culpa. II - Há justa causa para despedimento, por perda de confiança no trabalhador por parte da entidade empregadora, se aquele, sendo encarregado de um posto de abastecimento de...

I - As ausências do trabalhador ao serviço, entre 28 de Maio e 10 de Julho de 2002, consubstanciam faltas injustificadas, se, não obstante, no referido período, o trabalhador ter estado, efectivamente, doente, e dispor de «certificados» que atestavam a existência de incapacidade temporária para o trabalho, não os apresentou à entidade patronal, só o vindo a fazer em resposta à nota de culpa. II

I - Não são relevantes as divergências meramente circunstanciais entre a versão dos factos contidos na nota de culpa e os contidos na decisão final ou os apurados em julgamento. II - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o Chefe de Delegação Norte da empresa ter autorizado uma reunião no seu gabinete, depois do termo do trabalho, dos sócios de uma "Caixa de Amigos". III -...

I - Não são relevantes as divergências meramente circunstanciais entre a versão dos factos contidos na nota de culpa e os contidos na decisão final ou os apurados em julgamento. II - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o Chefe de Delegação Norte da empresa ter autorizado uma reunião no seu gabinete, depois do termo do trabalho, dos sócios de uma "Caixa de Amigos". III -...

I- Um documento interno, endereçado a uma instância hierárquica bancária, e que se destina a participar factos suspeitos de constituírem infracção disciplinar por parte de um ou vários trabalhadores e que, como tal, se encontra inserido no processo disciplinar adrede instaurado para averiguação dessas pretensas faltas, não poderá ser interpretado como integrando declarações desfavoráveis à...

1. A recusa da entidade empregadora em juntar ao processo disciplinar os documentos que o autor havia requerido na resposta à nota de culpa não constitui violação do direito de defesa do arguido, se os documentos em causa são da autoria e estão na posse do empregador. 2. A prática reiterada de irregularidades por parte de um gerente bancário na concessão de crédito constitui uma infracção de...