Acórdão nº 0097694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

Data05 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 ART12 N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/10 IN BMJ N406 PAG359.

Sumário: I - Não havendo preceito legal que imponha a obrigatoriedade de a entidade patronal comunicar ao trabalhador na carta que acompanha a nota de culpa, o local, dia e hora em que o processo pode ser consultado, não poderá constituir nulidade tal omissão. II - O A. nem sequer solicitou tal informação, nem demonstrou que a satisfação a tal pedido tivesse sido negada. III - O...

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