nota culpa defesa

1- O disposto o artº 6º do CPC só se revela útil, como se pode constatar do seu nº 2, se em si a providência oficiosa for capaz de sanar qualquer vício da instância. 2- É a nota de culpa a pedra angular da defesa do trabalhador e consequentemente do seu direito ao contraditório (artºs 353º, maxime nº 4, 355º e 356º do CT).

I - O prazo de 15 dias para o empregador juntar o procedimento disciplinar a que se reporta o art. 98-I, nº 4, al. a), do CPT, tem natureza improrrogável, pelo que a sua não apresentação findo tal prazo, acrescido dos três dias úteis do art. 139º, nº 5, do CPC, determina a aplicação da cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, do CPT. II - A apresentação, pela trabalhadora, de pedido de apoio...

I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...

1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não

I - A suficiência dos factos imputados ao trabalhador na nota de culpa deve aferir-se em permitir àquele um cabal exercício do seu direito de defesa. II - A descrição deverá ser apta a dar a conhecer ao trabalhador os concretos comportamentos imputados, envolvendo por regra, a necessidade de indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar dos factos, ou permitir esse circunstancialismo. ...

Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de irregularidade de patrocínio judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado e constitui novo mandatário sana-se a irregularidade, não havendo lugar a absolvição da instância. A decisão

I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...

I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

1. Cumprido o direito de defesa do arguido em processo sancionatório, cumprido está o seu direito a audiência prévia. 2. Não há violação do direito de defesa se na nota de culpa é anunciada a pena de até € 1.246,99 euros por cada infracção que o arguido não contesta apesar de negar as infracções, e, após o exercício do direito de defesa, é proposta a multa única de 750 euros mas no acto...

• Legislação

Em processo disciplinar não precedido de qualquer diligência probatória dos factos constantes da Nota de Culpa, realizadas estas na reabertura do processo, deve ser dado ao trabalhador novo prazo para exercer o contraditório, se as diligências levadas a cabo forem susceptíveis de diminuir o direito de defesa do trabalhador, nomeadamente por lhe coarctar a possibilidade de, na resposta à Nota de...

I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposição...

I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

I - O CT/2009 não prevê, nem impõe, a realização, em procedimento disciplinar, de relatório preliminar de inquérito ou de relatório final do instrutor, não constituindo a omissão de tais actos qualquer nulidade do referido procedimento. II - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o...

1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

I - A nulidade, de sentença ou acórdão, por contradição entre a decisão e os seus fundamentos [alínea c), do art. 668.º do CPC] traduz-se num vício real no raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. II - Não configura a sobredita nulidade, mas antes uma discordância em relação à...