Nota de culpa

I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

A junção à nota de culpa de documentos contendo a individualização de actuações concretas implica que se considerem como dela fazendo parte integrante, assim se facultando ao arguido os necessários meios de defesa e eliminando a eventual vaguidade daquela nota de culpa.

I - O poder disciplinar compete à entidade patronal, que o pode delegar aos superiores hierárquicos do trabalhador. II - A factualidade constante da nota de culpa não impede o seu desenvolvimento ou aclaramento, desde que estes se contenham na essencialidade fixada na nota de culpa. III - O comportamento culposo e grave do trabalhador é susceptível de constituir justa causa do seu...

A junção à nota de culpa de documentos contendo a individualização de actuações concretas implica que se considerem como dela fazendo parte integrante, assim se facultando ao arguido os necessários meios de defesa e eliminando a eventual vaguidade daquela nota de culpa.

I - O que releva para apurar se havia lugar à nomeação de curador e, consequentemente, se ocorreu preterição dessa formalidade essencial para a descoberta da verdade, geradora da nulidade prevista no nº 1 do art° 42° do ED, não é se o instrutor viu ou não motivos para ter suscitado o incidente de sanidade mental, mas se o processo evidencia esses motivos de modo a impor uma tal decisão. II - E

I - A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. II - A entidade patronal rectificou o erro, e...

I - A actuação do Autor de recusa ao trabalho e aos ensinamentos sobre o funcionamento das máquinas, é uma situação continuada, pelo que só a partir da data que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar. II - A nota de culpa não é nula, quando, em obediência às exigências do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 64-A/89, detalhe circunstanciadamente...

I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no...

I - Não é nulo o processo disciplinar em que a entidade patronal comunica à trabalhadora a intenção de proceder ao seu despedimento e lhe quer entregar em mão a nota de culpa mas que esta recusa receber. II - Tal declaração, como receptícia, torna-se eficaz logo que chegou ao conhecimento da trabalhadora, uma vez que a lei não impõe que a comunicação haja de ser feita pelo correio. III - A recusa

I - A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. II - A entidade patronal rectificou o erro, e...

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador bancário, com 11 anos de serviço e sem antecedentes disciplinares, ter permitido a libertação de uma importância que caucionava o desconto de uma letra, que veio a ser paga. II - Também não constitui justa causa de despedimento a realização de transferências sem justificativo escrito dos clientes passivamente atingidos, se...

I - A actuação do Autor de recusa ao trabalho e aos ensinamentos sobre o funcionamento das máquinas, é uma situação continuada, pelo que só a partir da data que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar. II - A nota de culpa não é nula, quando, em obediência às exigências do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 64-A/89, detalhe circunstanciadamente...

I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no...

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - Não é nulo o processo disciplinar em que a entidade patronal comunica à trabalhadora a intenção de proceder ao seu despedimento e lhe quer entregar em mão a nota de culpa mas que esta recusa receber. II - Tal declaração, como receptícia, torna-se eficaz logo que chegou ao conhecimento da trabalhadora, uma vez que a lei não impõe que a comunicação haja de ser feita pelo correio. III - A recusa

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo...

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador bancário, com 11 anos de serviço e sem antecedentes disciplinares, ter permitido a libertação de uma importância que caucionava o desconto de uma letra, que veio a ser paga. II - Também não constitui justa causa de despedimento a realização de transferências sem justificativo escrito dos clientes passivamente atingidos, se...

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo...

I - A exigencia de audição do arguido, em processo disciplinar, como garantia do principio do contraditorio, com indicação na acusação (nota de culpa) das circunstancias de modo, tempo e lugar em que ocorreram os factos integradores das respectivas infracções, fica salvaguardada quando naquela nota de culpa se remete para os depoimentos e declarações constantes do processo dos quais constem as...

Recebida a nota de culpa, deduzida no processo disciplinar que lhe fora instaurado por imputações disciplinares, não tem o trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho, alegando justa causa, mas apenas o direito de defesa e resposta àquela nota de culpa.

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto do trabalhador ter conversas, tecer comentários e " ditos " em conversa com colegas de trabalho e no final de uma reunião entre trabalhadores e o gerente da empresa, no decorrer da qual, este os informara de que a empresa havia sido vendida, tranquilizando-os ao mesmo tempo acerca da estabilidade dos seus empregos. II - Sendo embora censurável,

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto do trabalhador ter conversas, tecer comentários e " ditos " em conversa com colegas de trabalho e no final de uma reunião entre trabalhadores e o gerente da empresa, no decorrer da qual, este os informara de que a empresa havia sido vendida, tranquilizando-os ao mesmo tempo acerca da estabilidade dos seus empregos. II - Sendo embora censurável,

I- A junção de documentos aos autos está sujeita ao interesse que os mesmos tenham ou possam vir a ter para o esclarecimento da verdade e para a boa decisão da causa e tal interesse tem de ser aferido em função dos factos alegados pelas partes como fundamento da acção ou da defesa e da faculdade, que lhes assiste, de fazer prova e/ou contraprova dos mesmos. II- É extemporânea a arguição,...

I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. III - Há justa causa de despedimento, quando a...