Acórdão nº 98S167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART31 N1 ART37 N1. LCCT89 ART9 N1.

Sum·rio : I - Se n„o foi posta em causa nos articulados a falta de poderes por parte de quem subscreveu a nota de culpa, o tribunal tinha de considerar que a RÈ instaurou processo disciplinar ao autor, enviando-lhe a nota de culpa. II - H· justa causa para despedimento, por perda de confianÁa no trabalhador por parte da entidade empregadora, se aquele, sendo encarregado de um posto de abastecimento de combustÌvel concessionado ‡ referida empresa...

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