Nota de culpa

I - Compete ao empregador fazer a prova dos factos integradores da justa causa por ele invocada para despedir o trabalhador. II - Essa prova tem de ser feita em tribunal, sendo irrelevante a prova produzida no processo disciplinar. III - Dar como reproduzido o teor do processo disciplinar e da nota de culpa não significa que se deram como provados os factos imputados ao trabalhador despedido.

I. Os prazos estabelecidos nos arts. 45º, nº 1 e 64º, nº 1 do ED (DL nº 24/84), são meramente ordenadores, indicativos ou disciplinares, destinados a delimitar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem acarreta a nulidade do processo, não gerando, só por si, ilegalidade passível de afectar o acto...

1. O n.º 3 do artigo 414.º do Código do Trabalho, ao determinar que concluídas as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, o processo é apresentado, por cópia integral, à comissão de trabalhadores e, sendo o trabalhador representante sindical, à associação sindical, que podem, no prazo de cinco dias úteis, juntar ao processo o seu parecer, tem em vista garantir que a...

1. Não logrando o empregador fazer qualquer prova dos factos constitutivos das infracções disciplinares que imputou à trabalhadora, em sede de nota de culpa, e auferindo esta, na data do despedimento, uma retribuição de € 774,93, ou seja, o dobro do salário mínimo nacional vigente na época, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação de indemnização em substituição da reintegraçã

I - Após a comunicação ao trabalhador da nota de culpa, este pode ter acesso ao inquérito para melhor se defender, mas essa defesa respeita apenas ao teor da nota da culpa e não ao inquérito em si mesmo, que visou tão só reunir elementos consubstanciadores da nota de culpa. II - Porém, a lei apenas consagra como requisito essencial do processo disciplinar a audiência prévia do trabalhador e não

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A exigencia de audição do arguido, em processo disciplinar, como garantia do principio do contraditorio, com indicação na acusação (nota de culpa) das circunstancias de modo, tempo e lugar em que ocorreram os factos integradores das respectivas infracções, fica salvaguardada quando naquela nota de culpa se remete para os depoimentos e declarações constantes do processo dos quais constem as...

Não é nula, por deficiência de fundamentação, a decisão do empregador que sancionou o trabalhador com o despedimento se na mesma se considerou que: estavam provados os factos que no Relatório Final do processo disciplinar respectivo foram considerados provados, os quais eram os constantes da respectiva nota de culpa, na qual eles eram referidos; Na dita nota de culpa referia-se, nomeadamente, que

I - À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do seu poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da ilicitude do despedimento. II - Os...

I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...

I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...

I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...

I - Provado que o A. não recebeu a nota de culpa enviada pela Ré se encontrar doente e internado numa clínica médica tendo o aviso de recepção, contendo a nota de culpa, sido devolvida à Ré com a indicação de não reclamada, não, pode presumir que tenha chegado ao poder e conhecimento do A. II - O direito de defesa do A., trabalhador não foi devidamente acautelado, porque o A. não teve...

I - À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do seu poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da ilicitude do despedimento. II - Os...

I - Provado que o A. não recebeu a nota de culpa enviada pela Ré se encontrar doente e internado numa clínica médica tendo o aviso de recepção, contendo a nota de culpa, sido devolvida à Ré com a indicação de não reclamada, não, pode presumir que tenha chegado ao poder e conhecimento do A. II - O direito de defesa do A., trabalhador não foi devidamente acautelado, porque o A. não teve...

I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

I - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, por violação das garantias de defesa da trabalhadora arguida, a falta de descrição circunstanciada de factos, na nota de culpa, que lhe são imputados. II - A nota de culpa deve conter todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram os factos imputados ao trabalhador de forma que este os possa compreender para se poder...

I - Não é nulo o processo disciplinar em que uma nota de culpa deficiente é completada por outra juridicamente correcta. II - A lei não exige que a nota de culpa faça referência ao direito do trabalhador de oferecer os meios de prova que entender.

I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...