minuta nota culpa
724 resultados para minuta nota culpa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... inovador o artigo 99.º, ao impor que, da nota justificativa do projeto de regulamento, conste ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ... da questão prejudicial estiver parado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias; c) Quando, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... necessários, os seguintes: a) Memória ou nota descritiva, bem como os cálculos justificativos; ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... for devida a circunstâncias imputáveis a culpa do empreiteiro, deverá este substituí-los à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... dos contratos públicos, a primeira nota" que importa realçar prende-se com ... a circunst\xC3" ... 1 - Caso a gravidade da infracção e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade da ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nota introdutória Sendo este o último relatório ... 15 ... Culpa (Ilicitude e culpa na aplicação do Decreto-Lei ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ...
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Acórdão nº 0414975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Não constituiu justa causa de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento pela ré de retribuição correspondente a uma errada qualificação da categoria profissional da autora, quando tal discrepância não pode ser imputada a culpa da ré. II - Mesmo que as funções exercidas pela trabalhadora integrassem a categoria profissional por si reclamada, o princípio da boa fé impunha que antes de...
... a Autora, e esta com ela, pelo que agiu sem culpa quanto ao não pagamento das diferenças ... ços administrativos da Ré elaboraram uma minuta de «nota de culpa», junta a fls.47 a 49, cujo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dos contratos públicos, a primeira nota que importa realçar prende -se com a ... 1 - Caso a gravidade da infracçáo e a culpa do infractor o justifiquem, a Autoridade da ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... , 28.638 m 2 e 21.102 m 2", (Vide nota 1, página 2 do citado parecer elaborado pelo ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ... , designadamente: Que haja uma espécie de «culpa do agente perante si próprio», no sentido de ... -
Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ... AA. A ilisão de culpa que impendia, nos termos do artigo 799.° do ... 149 e nota ... -
Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... expressa ao “processo dr eng A.”, dando nota da respetiva notificação das alegações de ... ) Decorrendo, ademais, tal facto ilícito de culpa da entidade recorrida, mais concretamente da ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta", logo na reunião a que disser respeito ... 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... reafirmando o que fez constar na resposta à nota de culpa que apresentou no procedimento ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ... -
Aviso n.º 7356/2016
... 9.º ano de escolaridade;e) Estar livre de culpa no registo criminal ou não ter sofrido pena que ... :Melhores habilitações literárias;Melhor nota obtida no exame prático;Elementos constantes das ... , em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.8 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
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Aviso n.º 8125/2017
... 9.º ano de escolaridade;e) Estar livre de culpa no registo criminal ou não ter sofrido pena que ... :Melhores habilitações literárias;Melhor nota obtida no exame prático;Elementos constantes das ... , em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.7 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
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Aviso n.º 7356/2016
... 9.º ano de escolaridade;e) Estar livre de culpa no registo criminal ou não ter sofrido pena que ... :Melhores habilitações literárias;Melhor nota obtida no exame prático;Elementos constantes das ... , em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.8 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
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Aviso n.º 8125/2017
... 9.º ano de escolaridade;e) Estar livre de culpa no registo criminal ou não ter sofrido pena que ... :Melhores habilitações literárias;Melhor nota obtida no exame prático;Elementos constantes das ... , em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo.7 - Prazo de candidatura:A candidatura ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão exterior que diminua consideravelmente a culpa" do agente, constitui, na definição do artigo 30\xC2" ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... Como resulta da nota de rodapé 21, a fls. 21, o trabalho foi escrito ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , uma avultada quantia, que perderam por culpa própria, já que incumpriram esse ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... Nota-se que, como já salientava ALBERTO DOS REIS[9], ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... culpa do adjudicatário e as consequências do ... NOTA: Considerando que estamos perante uma prestação ...
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Aviso n.º 20788/2020
... é obtida através da média aritmética da nota da PE e da nota da PP, expressa numa escala de 0 ... , em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo, juntamente com o documento comprovativo ... valores.e) Estar livre de culpa ...
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Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa não se encontra subscrita pela entidade ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
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Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... as infrações elencadas no artigo 2.º da Nota de Culpa não tivessem sido exaustivas, porque ... O Autor juntou ao processo de inquérito minuta de despacho, cujo teor aqui se dá por ... -
Regulamento n.º 529/2020
... ICA, quando a gravidade da infração e a culpa do agente o justifiquem, sem prejuízo do ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ... de acordo com o modelo aprovado pelo ICA; i) Nota explicativa quanto ao orçamento, se necessário, ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... do dever de indemnizar (ilicitude e culpa), mesmo antes de a aludida resolução ter tido ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... ao elemento n.º 12 do DIA e anexou uma “Nota Complementar”, referida no ponto seguinte (cf ... -
Aviso n.º 21264/2021
... (1) Habilitação académica (HA): ... Nota do 12.º ano, arredondada às centésimas, ... com a minuta em anexo, juntamente com o documento comprovativo ... e) Estar livre de culpa ...
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Aviso n.º 21260/2021
... (1) Habilitação académica (HA): ... Nota do 12.º ano, arredondada às centésimas, ... com a minuta em anexo, juntamente com o documento comprovativo ... e) Estar livre de culpa ...