Nota de culpa

14477 resultados para Nota de culpa

  • Acórdão nº 03953/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005

    I)- O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida . II)- Na verdade , quando os factos se referem a Setembro de 1993 até Dezembro do mesmo ano , a instauração do competente processo teria que ser instaurado até Dezembro de 1996 e , não como o foi , em 01-08-97 . III)- Há violação do princípio da igualdade , na vertente

    ... a decisão , considero relevantes os seguintes factos , constantes da nota de culpa de fls. 144 e ss , I Vol. do PI e do Relatório Final , de fls. ...
  • Acórdão nº 1037/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Julho de 2008

    1. O prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº 1, do Código do Trabalho, só começa a correr após encerrada a fase da instrução, ou seja, quando estiverem concluídas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, ou quando findar o prazo de 10 dias previsto no art.º 413º do mesmo código, se nada tiver sido entretanto requerido pelo arguido. 2. Não...

    ... a sanção extinguiu-se por caducidade, pois foi notificado da nota de culpa em 19/12/2007, não foi efectuada qualquer diligência de prova ...
  • Acórdão nº 08S835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de...

    ... disciplinar, não só os factos não ocorreram como consta da nota de culpa e da decisão de despedimento, como também, ainda que eles se ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... nos seus trabalhadores, e posteriormente pune os mesmos quando a culpa objectiva de tal ter sucedido repousa na entidade patronal; b. ... 9- Em 24.07.19 foi deduzida contra o Autor a nota de culpa de fls. 6 a 13 do Processo Disciplinar (doravante PD), a qual lhe ...
  • Acórdão nº 08S1686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - A nulidade, de sentença ou acórdão, por contradição entre a decisão e os seus fundamentos [alínea c), do art. 668.º do CPC] traduz-se num vício real no raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. II - Não configura a sobredita nulidade, mas antes uma discordância em relação à...

    ... em ambas instâncias, nos termos das disposições invocadas, a nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados. ...
  • Acórdão nº 0073164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - A nota de culpa carece de ser elaborada com a necessária precaução, a fim de que obedeça aos requisitos que a Lei estipula. II - Não é lícito à entidade patronal consumar o despedimento do trabalhador com fundamento em comportamentos que não tenham sido imputados na nota de culpa ou invocar em sede de acção judicial comportamentos distintos daqueles, nem o tribunal poderá alargar a sua...

  • Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - No âmbito da LCCT, é taxativa a enumeração efectuada no art. 12.º das causas de nulidade do processo disciplinar laboral instaurado com vista ao despedimento do trabalhador. II - O poder disciplinar laboral é exercido pelo empregador - art. 26.º da LCT - que, não o exercendo directamente, pode delegá-lo. III - O art.º 260, n.º1, do CC, foi pensado pelo legislador para a eficácia das...

    ... ou facultação para consulta) dos documentos em que se baseia a nota de culpa, constitui intolerável violação dos seus direitos de defesa, ...
  • Acórdão nº 0410622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - Compete à entidade empregadora alegar e provar os factos invocados como justa causa para despedir o trabalhador. II - Tal alegação pode ser feita por remissão para a decisão de despedimento. III - A prova produzida no processo disciplinar não tem qualquer relevância na acção de impugnação judicial do despedimento. IV - Todavia, se, na resposta à nota de culpa, o trabalhador tiver...

    ...25, enviando-lhe a nota de culpa e comunicando-lhe a sua intenção de proceder ao seu ...
  • Acórdão nº 190/11.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - Têm legitimidade passiva numa acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, na qual são também pedidos outros créditos salariais vencidos há mais de três meses, as sociedades que são referenciadas pelo A. como estando em relação de grupo com a empregadora, sendo demandadas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 334º do CT de 2009. II - Tem também...

    ... 4. – O A. foi notificado da Nota de Culpa, expedida a 30 de Novembro, recebida no dia 06 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 0016964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras

    ...ção de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de ...
  • Acórdão nº 0016964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - Na actual Lei dos Despedimentos (DL n. 64-A/89, de 27/2) os casos de nulidade do processo disciplinar são os seguintes: a) falta de comunicação de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de culpa e apresentar diligências probatórias; c) falta de decisão e seus fundamentos em documento escrito; II - Outras

    ...ção de intenção de proceder ao despedimento, falta entrega da nota de culpa; b) falta de audiência do trabalhador para responder à nota de ...
  • Acórdão nº 01782/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2008

    I) -Em conformidade com a primeira parte do nº 1 do art. 42º do ED que diz ser insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções não sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, o arguido não pode ser cerceado no seu direito a poder deduzir uma defesa eficaz (tanto no sentido de demonstrar...

    ... na decisão judicial recorrida, ou seja, que foi elaborada uma Nota de Culpa cujo teor reproduz no ponto 18° e que foi elaborado um ...
  • Acórdão nº 9640111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.

    ..., que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava ...
  • Acórdão nº 9640111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar se a decisão de despedimento, comunicada por escrito ao Autor, referia, expressamente, que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava os factos que lhe eram imputados.

    ..., que o despedimento se fundamentava na matéria constante da nota de culpa que se considerava provada e esta nota de culpa individualizava ...
  • Acórdão nº 01S591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - Para a lei laboral o "procedimento disciplinar" inicia-se com a notificação - comunicação da nota de culpa ao trabalhador e a caducidade opera, se não se verificar a suspensão do respectivo prazo, isto é, se não for instaurado processo prévio de inquérito ou se a notificação da nota de culpa não se fizer no prazo de 60 dias. II -É no prazo de 60 dias que o instrutor nomeado deve organizar o...

  • Acórdão nº 08S0010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - Constitui fundamento do poder de ordenar a suspensão da instância a que se reportam os arts. 97.º e 279.º do CPC a constatação de uma relação de dependência da decisão de mérito relativamente à decisão a proferir por um outro tribunal. II - A decisão absolutória ou condenatória do processo penal não condiciona nem prejudica a decisão que aprecia a justeza do despedimento, ainda que os...

    ..., pág. 410, nota 1-. Estes Autores entendem que "dentro da vasta categoria dos factos ... Conhecendo-se quais os factos elencados na nota de culpa documentada nos autos e referenciada na matéria de facto, a afirmação ...
  • Acórdão nº 00S2370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2000

    I- A delegação do poder disciplinar deve ser feita por forma processualmente válida e deve ser levada ao processo disciplinar por qualquer forma. II- Se essa delegação vem efectuada como emanada por quem detém o poder disciplinar, mas com assinatura ilegível e é impugnada na resposta à nota de culpa e não é esclarecida pela entidade patronal, não se pode considerar como existente.

    ... recorrente quando recebeu, assinados apenas pelo Instrutor, quer a Nota de Culpa e a carta que a acompanhava a manifestar a intenção de ...
  • Acórdão nº 0240775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002

    I - O processo desciplinar é nulo se o trabalhador não for ouvido. II - Estando o trabalhador com baixa médica, pelo prazo de 30 dias, tal não o impossibilita de deduzir a sua defesa por escrito à nota de culpa.

    ... 6. O Autor foi notificado da nota de culpa com vista ao seu despedimento no dia 11.08.2000. 7. O Autor a ...
  • Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã

    ... a suspensão só pode ser imposta por ocasião da notificação da nota de culpa. Violou também o disposto no n° 2 do art. 31°, da LCT, pois, ...
  • Acórdão nº 96S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção e das condições de tempo, modo e lugar em que aqueles ocorreram.

    ...AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG720. Sumário : I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - ...
  • Acórdão nº 96S181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - É nula a nota de culpa que não contém a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção e das condições de tempo, modo e lugar em que aqueles ocorreram.

    ...AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG720. Sumário : I - Nula a nota de culpa, nulo é o processo disciplinar e ilícito o despedimento. II - ...
  • Acórdão nº 0097904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 0097904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...

    ...em 11.11.2003, enviou-lhe a respectiva nota de culpa constante de fls. 61-63 cujo teor se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 03834/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004

    1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena de demissão. 2 - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou ao arguido a pena de demissão...

    ... sem justificação, sem a prova dos factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornam inviável a relação funcional, não ...

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