Acórdão nº 9940504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N4.

Sumário: I - O trabalhador só pode ser despedido por factos de que tenha sido acusado na nota de culpa. II - São judicialmente irrelevantes e tem de se considerar como não escritos os factos contidos na decisão de despedimento que não tenham sido incluídos na nota de culpa. III - A Relação pode alterar a resposta aos quesitos, com fundamento de que os factos nela contidos não constavam da nota de culpa. IV - É ilícito o despedimento de um motorista de autocarros, acusado de ter vendido duas vezes vários bilhetes e de se ter...

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