Nota de culpa

14477 resultados para Nota de culpa

  • Acórdão nº 0097904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 0097904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. II - Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o...

  • Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...

    ... em 11.11.2003, enviou-lhe a respectiva nota de culpa constante de fls. 61-63 cujo teor se dá por integralmente ...
  • Acórdão nº 03834/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena de demissão. 2 - É portanto de anular, por violação daquela norma, um acto que aplicou ao arguido a pena de demissão...

    ... sem justificação, sem a prova dos factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornam inviável a relação funcional, não ...
  • Acórdão nº 98S312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Constituem justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, os seguintes comportamentos de um funcionário bancário: movimentação de contas de clientes sem sua autorização; transferir fundos para a conta de uma sociedade de que era sócio a fim de evitar o cancelamento da sua conta e a rescisão da convenção que permitia a emissão de cheques. II - A suspensão preventiva do...

    ... do trabalhador pode ser efectuada antes ou com a entrega da nota de culpa. III - A suspensão com a entrega da nota de culpa pode ser feita ...
  • Acórdão nº 0413179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... Marta colocou nota que evidencia o teor desta mesma conversa ... 14. Porém, o Mmo. Juiz a ... C)Com a mesma data foi-lhe enviada a "Nota de Culpa", subscrita pela Srª Drª H ... - instrutora nomeada para esse ...
  • Acórdão nº 11787/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I)- Quando a nota de culpa contém , de modo suficientemente concreto , preciso , claro e sistemático todas as referências exigidas no artº 59º-4 , do ED , e tendo o arguido compreendido perfeitamente o âmbito e alcance da acusação , como se verifica, até, pelas suas próprias declarações , não resultam , em nada , afectadas as garantias constitucionais da sua audiência e defesa . II)- Daí que ,...

    ... a decisão considero provados e relevantes os factos constantes da Nota de Culpa ( fls. 1322 , vol VIII , do PI ) e Relatório Final ( fls. 1574 e ...
  • Acórdão nº 001097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000 (caso None)

    I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início

  • Acórdão nº 001097 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início

  • Acórdão nº 3384/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2008

    1. A suspensão preventiva do trabalhador, antes da emissão da nota de culpa e sem justificação, pode fazer incorrer o empregador numa situação de incumprimento culposo do dever de ocupação efectiva, mas essa irregularidade não invalida o processo disciplinar. 2. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento cabe apenas ao tribunal verificar se o despedimento foi precedido de processo

    ... , tendo todas as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa decorrido no dia 6 de Julho de 2007, pelo que esta data marcou o ...
  • Acórdão nº 98S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - A nota de culpa, no caso de não ser entregue em mão ao trabalhador arguido, deverá ser-lhe remetida por meio de carta registada com aviso de recepção para a sua morada. II - O que interessa para assegurar o princípio do contraditório é a possibilidade de defesa do arguido, não sendo de exigir que este o faça efectivamente. III - Tem de considerar-se como tendo tomado conhecimento da nota de...

    ... A A. nunca recebeu da R. qualquer nota de culpa nem foi sequer notificada de qualquer decisão ou sanção ...
  • Acórdão nº 0080204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999

    1. À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois que por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da licitude do despedimento. 2. Deste...

  • Acórdão nº 0080204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    1. À semelhança do que sucede com a acusação em processo penal, a nota de culpa constitui, no processo disciplinar, a peça fundamental, pois que por ela se delimita tudo quanto o empregador, no uso do poder disciplinar, possa imputar ao trabalhador, quer no âmbito daquele processo, quer posteriormente em sede de acção judicial, com vista à justificação da licitude do despedimento. 2. Deste...

  • Acórdão nº 05S161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - Os factos integradores da justa causa de despedimento têm a natureza de factos impeditivos do direito indemnizatório ou do direito à reintegração que o trabalhador reclama em acção de impugnação de despedimento, pelo que incumbe à entidade empregadora a alegação e prova da factualidade que integra justa causa de despedimento, constituindo defesa por excepção peremptória (art. 342.º, n.º 2, do

    ... nesses factos, a recorrente instaurou processo disciplinar, de cuja "Nota de Culpa" fez constar, descriminados, os factos em causa; 3- esses os ...
  • Acórdão nº 713/06.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2007
    ... deu como provado que a aqui recorrente recebeu a ‘respectiva nota de culpa no dia 7.04.06 e a requerida teve conhecimento dos respectivos ...
  • Acórdão nº 0046754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0046754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998
  • Acórdão nº 9282/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
    ... , tendo invocado na acção que tinha requerido, na sua Resposta à Nota de culpa, a junção dos cartões de ponto do A. e dos demais ...
  • Acórdão nº 121/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I- O procedimento cautelar de suspensão de despedimento não é o meio próprio para discutir a natureza retributiva de determinado pagamento. II- Se parte dos factos imputados ao arguido na nota de culpa ocorreram há mais de 60 dias, a entidade patronal teve deles imediato conhecimento e não se evidencia que tenha existido qualquer inquérito prévio, têm os mesmos que ser considerados,...

    ... 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10º da Nota de Culpa ocorrido nas datas aí mencionadas (12.09.02, 17.09.02 e final de ...
  • Acórdão nº 01525/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006

    I - A simples inobservância do horário de trabalho por parte do então arguido, em dois dias de trabalho, não permite, sem mais, concluir pela objectiva ocorrência de prejuízo para a Administração, previsto no artº 24º, nº1-d) do ED, carecendo tal alegada ocorrência de prejuízo de ser concretamente apurada, não bastando à previsão normativa de tal ilícito disciplinar a mera probabilidade objectiva

    ... com poder disciplinar , sem alterar a matéria de facto provada na nota de culpa/instrução, requalifíca o quadro legal punitivo que entende ...
  • Acórdão nº 02S3502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual

  • Acórdão nº 05491/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
    ... 220), anexa à presente Nota de Culpa; - f) Os factos acima descritos foram considerados provados no ...
  • Acórdão nº 01S1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002

    I - Se um processo de inquérito disciplinar foi tempestivamente instaurado e a nota de culpa foi em tempo remetida pelo empregador ao trabalhador mas foi tardiamente recebida por este porque ele se ausentou do seu domicílio e não deu a conhecer àquela o novo local onde podia ser contactado, tal situação não deve ser atribuída à empregadora. II - Assim não se verifica a caducidade no processo...

    ... Foi notificado da nota de culpa em 3.9.97, tendo respondido a esta em 11.9.97 ... Os factos que ...
  • Acórdão nº 0069024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - A Lei, ao estabelecer a exigência da comunicação da intenção de despedimento e do envio da nota de culpa, parece reportar-se a duas peças processuais distintas, mas o que pretendeu salvaguardar, essencialmente, foi a necessidade de o processo disciplinar, movido com intenção de despedimento, ter de, necessariamente, conter uma nota de culpa, que consubstancia a acusação, com a indicação...

  • Acórdão nº 04S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...

    ... ão considerar atendíveis um certo número de factos que constavam da nota de culpa, e tinham sido dados como assentes pelo tribunal, o único facto ...

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