Acórdão nº 9940504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

Data07 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N4.

Sumário: I - O trabalhador só pode ser despedido por factos de que tenha sido acusado na nota de culpa. II - São judicialmente irrelevantes e tem de se considerar como não escritos os factos contidos na decisão de despedimento que não tenham sido incluídos na nota de culpa. III - A Relação pode alterar a resposta aos quesitos, com fundamento de que os factos nela contidos não constavam da nota de culpa. IV - É ilícito o despedimento de um motorista de autocarros, acusado de ter vendido duas vezes vários bilhetes e de se ter...

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