culpa nota prazo

8159 resultados para culpa nota prazo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... Nota Artigo 9.º, Lei n.º 90/2019 - Diário da ...ção Artigo 102.º Culpa na formação do contrato Quem negoceia com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... 2.º (Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República ... eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente ...
  • Aviso n.º 15545/2016
    ... 20 de junho fica o arguido citado para no prazo de 30 (trinta dias) dias apresentar resposta ita à nota de culpa que se encontra à sua disposição ...
  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

    ... motivador, que não se encontram vertidos na nota de culpa, bem como a ineficácia dos factos ...prazo que lhe é concedido pelo n.º 3 do art. 80.º do ...
  • Acórdão nº 307/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I–A resposta à nota de culpa não constitui uma declaração receptícia. II–Considerar que tem aplicação o disposto no artigo 224º nº1 do C.Civil à apresentação da resposta à nota de culpa é, no fundo, restringir parcialmente o prazo concedido ao trabalhador para contestar a acusação do empregador, com prejuízo evidente para o exercício do direito de audição. III–É tempestiva a

    ...º dos seus Estatutos, mais o notificando da nota de culpa deduzida no âmbito daquele ... Oficial de Contas,  e a fixação de prazo não inferior a 20 dias para que pudesse ...
  • Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

    ... esta uma microempresa, não foi observado o prazo a que alude o art. 358º, nº 3, al. b) do C.T., ... no processo disciplinar foi a resposta à nota de culpa em 11/03/2013, tendo a decisão sido ...
  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    O direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não sejam colocados entraves que tornem a consulta demasiado onerosa ou dispendiosa.

    ..., que não se encontram vertidos na nota de culpa e a ineficácia dos factos alegados pelo ... a responder à nota de culpa ou, ainda, o prazo para resposta à nota de culpa – n.º 2, al. c) ...
  • Acórdão nº 785/08.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    Estando o trabalhador suspenso, o facto do carteiro não conseguir entregar pessoalmente a carta registada contendo a notificação da nota da culpa na residência do trabalhador, e o facto deste não se deslocar à estação dos correios no primeiro dia em que a carta ali depositada se encontra disponível, não são factos suficientes para concluir pela culpa exclusiva do trabalhador na não recepção...

    ... prévio de inquérito; quer porque a nota de culpa foi recepcionada pelo Autor mais de 30 ... foi ou não notificada ao recorrido no prazo de 30 dias. 9ª. A sentença recorrida assenta a ...
  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A...

    ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ... [9.º PI “O autor foi notificado da Nota" de Culpa a 12 de março de 2012”. [10.º Pi] \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A...

    ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ... [9.º PI “O autor foi notificado da Nota" de Culpa a 12 de março de 2012”. [10.º Pi] \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... trabalhadora foi regularmente notificada da nota de culpa, tendo respondido em tempo e decorrida a ... a entidade empregadora deixado precludir o prazo de 30 dias para proferir a decisão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso ... 6 - Quando, por culpa do depositário, não for possível cobrar a ...
  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ...ção, foi o empregador notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado fundamentador ... as seguintes questões: a nulidade da nota de culpa e da decisão final do despedimento e do ...
  • Acórdão nº 665/11.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012

    I – É ao trabalhador que compete o ónus da alegação e prova de que foi excedido o prazo para iniciar-se o procedimento disciplinar. II – Tal implica demonstrar a data em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar tomou conhecimento dos factos constantes da nota de culpa, o que constitui o termo inicial de tal prazo, bem como a data em que a nota de culpa...

    ... disciplinar por ter sido ultrapassado o prazo de 60 dias previsto mo Art.º 329.º, n.º 2 do ... É necessário também que esse despacho e a nota de culpa (que inicia o processo) cheguem ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ....º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de ...
  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    1. As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. 2. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a...

    ... junta pelo recorrente na sua resposta à Nota de Culpa, documentos que foram retirados do seu ..., irrelevante para o início da contagem do prazo de caducidade do direito de aplicação da ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... prever que todos os créditos prescrevem no prazo de ano após a cessação do contrato de ...804º e 806º do CC) e apesar de a culpa do devedor se presumir (art. 799º, nº 1, do CC) .../2004, apenas em Outubro de 2004 elaborou a nota de culpa”. Consequentemente declarou ...
  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e

    ... tal suspensão, sem que fosse notificado da nota de culpa, em 24 de Janeiro de 2013 (por manifesto ...º 2 do artigo 354.º, o não cumprimento do prazo de 30 dias após a suspensão para a ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... tal suspensão, sem que fosse notificado da nota" de culpa, em 24 de Janeiro de 2013[1], comunicou \xC3"...º 2 do artigo 354.º, o não cumprimento do prazo de 30 dias para a notificação da nota de culpa ...
  • Acórdão nº 71/14.2T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I – A contagem do prazo para o procedimento disciplinar (de 60 dias subsequentes àquele em que o empregador...teve conhecimento da infracção) poderá ser interrompida mediante a instauração de um processo prévio de inquérito, quando o mesmo se revele necessário à fundamentação da nota de culpa. II – A instauração de inquérito prévio só tem a eficácia interruptiva prevista no artº 352º

    ..., tendo em conta que tinha decorrido um prazo de mais de sessenta dias entre o conhecimento ... e a dedução pela ré da nora de culpa, sem intercorrência de qualquer causa suspensiva ...érito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos ...
  • Acórdão nº 706/12.1TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção disciplinar. II –No caso de procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota de culpa que lhe venha a...

    ... Empregadora, que ultrapassou também o prazo para proferir a respectiva decisão final e que o ... Todavia, a nota de culpa desse procedimento disciplinar apenas ...
  • Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. No procedimento disciplinar com intenção de despedimento, conforme estabelece o n.º 3 do art.º 353.º do CT, a notificação da nota de culpa interrompe o prazo de caducidade de 60 dias, previsto no n.º 2 do art.º 329.º do CT (bem como o prazo de prescrição do n.º 1 do mesmo artigo). A interrupção desse prazo poderá ocorrer, ainda, com a instauração de inquérito prévio, a que pode haver lugar...

    ... Alega os factos que imputou à A. na nota de culpa e que fundamentaram a decisão de ... um processo prévio de inquérito e que o prazo do art.º 329.º 2 do CT só começa a contar com ...
  • Aviso n.º 4163/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
    ... de Janeiro, fica o arguido citado para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta à nota de culpa, ...
  • Aviso n.º 25108/2008, de 16 de Outubro de 2008
    ... de Janeiro, fica o arguido citado para no prazo de 45 dias apresentar resposta escrita à nota de culpa que se encontra à sua disposiçáo nesta escola, ...

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