culpa nota prazo

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  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa ou dispendiosa de forma...

    ... motivador, que não se encontram vertidos na nota de culpa, bem como a ineficácia dos factos ... das respectivas alegações de recurso, o prazo que lhe é concedido pelo n.º 3 do art. 80.º do ...

  • Acórdão nº 307/17.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I–A resposta à nota de culpa não constitui uma declaração receptícia. II–Considerar que tem aplicação o disposto no artigo 224º nº1 do C.Civil à apresentação da resposta à nota de culpa é, no fundo, restringir parcialmente o prazo concedido ao trabalhador para contestar a acusação do empregador, com prejuízo evidente para o exercício do direito de audição. III–É tempestiva a resposta à nota...

    ...º dos seus Estatutos, mais o notificando da nota de culpa deduzida no âmbito daquele ... Oficial de Contas,  e a fixação de prazo não inferior a 20 dias para que pudesse ...

  • Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...

    ... esta uma microempresa, não foi observado o prazo a que alude o art. 358º, nº 3, al. b) do C.T., ... no processo disciplinar foi a resposta à nota de culpa em 11/03/2013, tendo a decisão sido ...

  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    O direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não sejam colocados entraves que tornem a consulta demasiado onerosa ou dispendiosa.

    ..., que não se encontram vertidos na nota de culpa e a ineficácia dos factos alegados pelo ... é ainda ilícito se tiverem decorrido os prazos estabelecidos nos n.os 1 ou 2 do artigo 329.º, ...

  • Acórdão nº 785/08.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2012

    Estando o trabalhador suspenso, o facto do carteiro não conseguir entregar pessoalmente a carta registada contendo a notificação da nota da culpa na residência do trabalhador, e o facto deste não se deslocar à estação dos correios no primeiro dia em que a carta ali depositada se encontra disponível, não são factos suficientes para concluir pela culpa exclusiva do trabalhador na não recepção...

    ... prévio de inquérito; quer porque a nota de culpa foi recepcionada pelo Autor mais de 30 ... 7ª. Todos os prévios prazos do inquérito do art. 412º do Código do ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... trabalhadora foi regularmente notificada da nota de culpa, tendo respondido em tempo e decorrida a ... a entidade empregadora deixado precludir o prazo de 30 dias para proferir a decisão de ...

  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ... [9.º PI “O autor foi notificado da Nota" de Culpa a 12 de março de 2012”. [10.º Pi] \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... com competência disciplinar, cumpriu o prazo legal e convencional para o efeito, uma vez que ... [9.º PI “O autor foi notificado da Nota" de Culpa a 12 de março de 2012”. [10.º Pi] \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...

    ...ção, foi o empregador notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado fundamentador ... as seguintes questões: a nulidade da nota de culpa e da decisão final do despedimento e do ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    1. As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 (CT/2009), não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. 2. Não consubstancia diligência probatória desnecessária ou inútil a...

    ... junta pelo recorrente na sua resposta à Nota de Culpa, documentos que foram retirados do seu ..., irrelevante para o início da contagem do prazo de caducidade do direito de aplicação da ...

  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ..., o contrato de trabalho, estão previstos prazos de caducidade e de prescrição diferentes, ...804º e 806º do CC) e apesar de a culpa do devedor se presumir (art. 799º, nº 1, do CC) .../2004, apenas em Outubro de 2004 elaborou a nota de culpa”. Consequentemente declarou ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

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    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

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    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

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    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...

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    I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do CPC, e sem ter havido recurso subordinado, conhece de questão que o tribunal da 1ª instância não conheceu por ter sido considerada prejudicada, pela solução dada ao pleito. II. O inquérito prévio

    ... 05 de maio de 2016, que foi notificada da nota de culpa em 07 de julho de 2016, e que o processo ..., não tem a virtualidade de interromper o prazo de caducidade. No mais, impugnou parcialmente a ...