nomenclatura das unidades territoriais
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Acórdão nº 01426/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
... 15 de Fevereiro;9ºAs Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUT) de ... a CCI deve assentar, em regra, na Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... regio- nais, com as seguintes áreas territoriais de actuação: ... a) A Delegação Regional ... correspon- dente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
... áficas de actuação correspondem às unidades do nível II da Nomenclatura das Unidades ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... endógenos que permitiram que as unidades de exportação internas tirassem partido de um ... territoriais ... As especificidades das grandes áreas ... menos, uma unidade de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... inicial das exportações de duas novas unidades nos sectores do material de transporte e do ... , permitindo afirmar alguns pólos territoriais como 'regiões da economia europeia e mundial', ... são as regiões de nível NUTS II (nomenclatura das unidades territoriais estatísticas) cujo ...
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Decreto-Lei n.º 159/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 2 - A AFN dispóe de unidades orgânicas desconcentradas, de âmbito regional o nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), com as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio de 2007
... Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho de 2007
... 2 - A IGE dispóe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), designadas ...
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Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 01 de Agosto de 2007
... 2 - A IGE dispóe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), designadas ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho de 2007
... 2 - A ASAE dispóe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas de âmbito regional ao nível II da Nomenclatura" de Unidades Territoriais (NUTS), designadas Direc\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... área correspondente a cada uma das sete unidades de nível II da Nomenclatura de Unidades ...
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Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio de 2009
... Dos cargos de chefia e de direcçáo das unidades orgânicas locais ... 1 - Os cargos de director ... , em funçáo das áreas territoriais de actuaçáo que correspondem ao nível II da ...
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Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio de 2007
... e regionais e as competências das suas unidades orgânicas ... CAPÍTULO II ... Do funcionamento ... , em funçáo das áreas territoriais de actuaçáo que correspondem ao nível II ... a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... lógica de equilíbrio e coesão territoriais, de partilha de responsabilidades e de promoção ... ção do sistema de créditos na base de unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de ... , no âmbito de cada uma das NUTS II (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 14.º Unidades de saúde ... Secção II Gestão e funcionamento ... tem correspondência ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023
... de novos princípios e desafios territoriais e estabeleceu diretrizes para os programas ... Apesar da alteração de nomenclatura, os programas regionais mantiveram a ... sua ... unidades sub-regionais bem definidas nas suas ...
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Aviso n.º 16712/2022
... atualmente estão dispersas por diversas Unidades Orgânicas, ... comprometendo, assim, o ... económicos, sociais, físico territoriais, financeiros e institucionais, e define o quadro ... e) Definir a nomenclatura e os modelos de dados, e implementar a estrutura ...
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Despacho n.º 8499/2018
... superintende hierarquicamente diferentes unidades e/ou subunidades orgânicas de âmbito ... ção de planos e programas globais, territoriais" e setoriais, são objeto de permanente coordenaç\xC3" ... permanente atualização; c) Definir nomenclatura e modelos de dados e implementar a estrutura de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... os resultados da actividade humana; q) «Unidades de terra» as porções do território possuindo ... solo urbano identificado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal são ... ório de cada unidade de nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
... , incentivando as abordagens territoriais integradas, num quadro ... institucional que ... Apesar da alteração de ... nomenclatura, o programa regional manteve a natureza ... regional, nomeadamente através de unidades territoriais específicas, desenvolvendo ...
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Decreto-Lei n.º 81/2016
... Polícia as competências das respetivas unidades, procedendo a uma redistribuição e concentrando ... unidades.Optou-se por adequar a nomenclatura daquela Unidade e dotá-la de um núcleo de ... dispõem de extensões nas unidades territoriais localizadas fora da respetiva sede, ficando ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... no âmbito da formação de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, procede ... q) «Unidades de terra» as porções do território possuindo ... dade de nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) ... Artigo 31.º ...
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Regulamento n.º 906/2016
... : a) Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a ... Artigo 12.º Da nomenclatura da estrutura orgânica A Câmara Municipal do ... ribeirinhas, em todas as dinâmicas territoriais, permitindo a articulação entre as componentes ...
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Aviso n.º 16520/2021
... particular, da previsão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, assim ... e das obrigações dos participantes nas unidades de execução também é objeto de contrato de ... Nomenclatura ...