erro sobre os motivos

... em, como reverso necessário, induzir ou manter em erro o autor da declaração, como resulta do disposto no artº. 253º, nº. 1 Código Civil. Existe assim uma dupla causalidade no dolo, que tem a ver com o dolo e o erro, por ele causado no declarante, erro esse determinante do negócio. X) - Enquadra-se na figura do dolo a actuação da Ré (no pré e pós realização da escritura de cessão do quinhão hereditário), designadamente quando se reaproximou do...

... reconhecido, expressa ou tacitamente, esses motivos como essenciais, no sentido de que foi por causa deles que a vontade se formou, dando origem ao negócio. X - Torna-se, por isso, necessário que o declaratário conhecesse ou, no limite, não devesse desconhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro, sendo que essa essencialidade não se presume, mas antes terá de resultar dos factos provados. XI - Uma vez...

... elante, enquanto declarante, provar a situação de erro, ou seja, a falsa representação da realidade, bem como que essa falsa de representação foi essencial para a celebração do negócio, sendo ainda ónus da Autora a efectiva prova de que os Réus, enquanto declaratários, conheciam ou, pelo menos, não deviam ignorar, a essencialidade para a mesma Autora, do elemento sobre que incidiu o erro.

... lização dos bens propriedade da sociedade, existe erro-vício das Autores transmissárias, na formulação genérica do artº 252º nº1 CCiv, quanto a parte do preço pago no negócio. VIII – Tal erro foi determinado pelo dolo das Rés transmitentes (seja qual for a modalidade de dolo que ocorra em concreto), por estas terem assegurado às Autoras que o processo de licenciamento estava a decorrer, quando apenas no próprio dia do negócio deram início ao...

... reconhecido, expressa ou tacitamente, esses motivos como essenciais, no sentido de que foi por causa deles que a vontade se formou, dando origem ao negócio. X - Torna-se, por isso, necessário que o declaratário conhecesse ou, no limite, não devesse desconhecer a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro, sendo que essa essencialidade não se presume, mas antes terá de resultar dos factos provados. XI - Uma vez...

... pressuposto está preenchido com a existência de erro sobre a base do negócio. 5- No caso vertente não resultaram demonstrados factos que permitam concluir no sentido da Apelante ter transacionado em erro sobre a obrigatoriedade de prestar uma caução relativa ao pagamento de pensões devidas ao Apelado. (Sumário do Relator)

... como a dissimulação, por aquele ou terceiro, do erro do investidor). IV. No âmbito dos deveres de informação dos intermediários financeiros a culpa presume-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 314º do Código dos Valores Mobiliários e também por força do artigo 799º do Código Civil, sendo que, por via desta última norma também se presume a ilicitude da conduta do intermediário financeiro. V. Na decisão sobre a matéria de facto, o juiz...

... respeitadas.  VI – O negócio só é anulável por erro sobre a pessoa ou sobre o objeto se esse erro for tal que sem ele a parte não o teria celebrado ou não o teria celebrado com aquele conteúdo.                VII – O erro nos motivos consiste numa falsa representação por qualquer dos contraentes dos fatores que contribuíram para tomar a decisão de contratar ou de contratar por aquele conteúdo     VIII – Entende-se por contrato de adesão...

... termos em que o celebrou. Trata-se, pois, de um erro nos motivos determinantes da vontade. II - Cabe à demandante a alegação e prova dos requisitos do invocado erro juridicamente relevante, a saber, a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre o erro (motivo determinante) e o conhecimento dessa essencialidade, pelo declaratário ou o dever de a conhecer (a essencialidade e a cognoscibilidade).

... às suas modalidades, pode tal erro incidir sobre a pessoa do declaratário, sobre o objecto do negócio, mediato ou imediato (artº. 251º), ou, de forma residual, sobre os motivos não referentes nem à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio (artº. 252º) ; VII - para que o erro-vício possa ser relevante como causa de anulabilidade, é mister que o mesmo se revista de essencialidade, ou seja, dever-se-á estar perante um erro que levou...

... celebração de um contrato pode estar viciada por erro sobre os motivos (artigo 252.º, do C.C.), o qual ocorre quando se forma uma ideia errada sobre a existência, permanência ou verificação de certa circunstância presente sem a qual a declaração não teria sido emitida ou não teria sido nos termos em que o foi. II. Se não resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho celebrado entre as partes uma cláusula no sentido de a validade do...

... pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses motivos, não sendo suficiente o conhecimento, pelo declarante, dessa essencialidade. III - Não é admissível a extinção, por denúncia do avalista, da obrigação cambiária de aval. IV - Age em abuso do

... dos deveres legais de informação que incidem sobre o intermediário financeiro, a responsabilidade contratual que lhe possa ser assacada prescreve no prazo ordinário de 20 anos (artigo 309º do Código Civil), considerando a ressalva prevista na primeira parte do n.º 2 do artigo 324º do Código dos Valores Mobiliários.

... dade. 7- Quando a exoneração de sócio se funde em erro, esse prazo conta-se a partir do momento em que o Autor (sócio que exerce o direito à exoneração) teve conhecimento do vício que afetou a sua vontade em outorgar o contrato de sociedade, uma vez que, a partir desse conhecimento, aquele deixou de estar em erro.

... (artigo 252º do Código Civil - o que incide sobre a motivação que determinou a celebração do negócio) ou, ainda, que a sua vontade de conclusão do negócio seja determinada por dolo (n.º 1 do artigo 254º do Código Civil - sugestão ou artifício empregue pelo intermediário financeiro com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o investidor, bem como a dissimulação, por aquele ou terceiro, do erro do investidor). IV - No âmbito...

... uma errada inexistência de ónus ou encargos sobre o prédio, certo é que, dias depois – a 28 de Dezembro de 2009 – na certidão predial comprovativa do registo de aquisição do imóvel obtida pelo Autor, era patente a inscrição do registo da penhora a favor do Recorrido Banco Mais, SA, e, por isso, desde essa data ter-lhe-ia sido possível constatar e conhecer a incidência daquele ónus e a partir de então estaria apto a intentar a acção de...

... uma errada inexistência de ónus ou encargos sobre o prédio, certo é que, dias depois – a 28 de Dezembro de 2009 – na certidão predial comprovativa do registo de aquisição do imóvel obtida pelo Autor, era patente a inscrição do registo da penhora a favor do Recorrido Banco Mais, SA, e, por isso, desde essa data ter-lhe-ia sido possível constatar e conhecer a incidência daquele ónus e a partir de então estaria apto a intentar a acção de...

... ou não devesse ignorar a essencialidade do erro. III - O art. 251º do CC remete para o disposto no art. 247º do mesmo diploma, que condiciona a anulabilidade da declaração à circunstância do declaratário (neste caso a 1ª ré) conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante (neste caso os autores), do elemento sobre que incidiu o erro. IV - O artigo 17º, nº 1, al. b), da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro – no âmbito dos...

... da anulabilidade do negócio não são os do erro sobre os motivos, mas sim os do dolo (art.º 253.º do Código Civil). IV - A mera suspeita de que o próprio segurado terá retirado peças ao veículo segurado para criar uma aparência de furto não integra os requisitos de anulabilidade por dolo.

... ões, tem a sua origem, tal como sucede no caso de erro sobre os motivos, num vício da vontade, mas que exige, não só que o declarante esteja em erro, mas que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário, recorrendo, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão ou embuste. 2 - O instituto da litigância de má fé constitui sanção civil para o inadimplemento gravemente culposo ou doloso dos deveres de cooperação e de boa fé (ou...

... dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é variável em função do tipo contratual em causa e do concreto perfil do cliente pois quanto menor for o conhecimento e experiência do cliente em relação ao objeto do seu investimento maior será a sua necessidade de informação. VI - A graduação do grau de negligência (grave, leve e levíssima) terá de aferir-se pelo padrão de culpa consagrado no artigo 304.º, n.º 2

... comprador declara que adquire a nua propriedade sobre o imóvel quando, na realidade, pretendia adquirir a respectiva propriedade plena, (ii) quando, se o mesmo se tivesse apercebido daquela divergência, não aceitaria adquirir apenas a nua propriedade e, ainda, (iii) quando o declaratário (vendedor) sabia (ou devia saber) que aquele elemento sobre o qual recaiu o erro do declarante (aquisição da nua propriedade) era decisivo para a vontade de...

... provocado ou qualificado, por contraposição ao erro simples ou espontâneo, e consiste na utilização pelo declaratário ou por terceiro de qualquer sugestão ou artifício (activo ou omissivo) com o fito ou a consciência de provocar o erro do declarante ou de o manter em erro. VI - A relevância do dolo para efeitos anulatórios depende da verificação do requisito da dupla causalidade, ou seja, que o dolo seja a causa do erro do declarante e este,...

... vício na formação da vontade, também chamado erro-vício ou erro motivo, consiste na ignorância ou falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo ou interveio nos motivos da declaração negocial. II- O erro sobre o objecto do negócio torna este anulável nos termos dos art.ºs 251.º e 247.º do Código Civil. III- O prazo de um ano para arguição da anulabilidade, no caso de erro e dolo, começa a contar-se a partir do momento em...

... º do CCP, solicitando à Recorrida esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço contratual proposto, com vista a poder qualificar a proposta desta como de preço anormalmente baixo, determinante da sua exclusão ao abrigo da alínea e) do nº 2 do referido artigo 70º, ou não, caso em que será mantida a decisão de adjudicação.