substabelecimento minuta

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  • Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...

    ... 2. A. A. conclui a minuta de recurso com as seguintes conclusões: I - A ora signatária ... e ab initio, determinado o concreto âmbito e objeto do substabelecimento outorgado. X - Mais esclareceu que a notificação postal de 5/12/2014 ...

  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato de...

    ... em língua inglesa, vêm qualificadas, não como tal, mas como “Minuta de”, “Draft of”, o mesmo é dizer, primeira redacção de um ...–A mesma preocupação vale para o substabelecimento notificado à demandada, que, para além de não identificar os mandantes, ...

  • Acórdão nº 4584/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

    ... a favor de um único associado, com a faculdade de substabelecimento, em violação de regra estatutária (art.º 23°) que proíbe que um ... 30. Enviando aos mesmos minuta de procuração. 31. E sugerindo a possibilidade de substabelecimento. ...

  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ....” G–Do cartório notarial de J constava o substabelecimento" dos poderes conferidos pelo A conforme consta de fls. 369 e ss, válido at\xC3"... GD–O Dr. João B.. trouxe para o Cartório a minuta do requerimento a entregar no Tribunal já devidamente elaborada e ...

  • Acórdão nº 200/14.6T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A representação judiciária da assistente, na ausência de renúncia ou revogação do mandato nos autos, só pode ser assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); II – A existência de mandato forense para a representação judiciária da assistente obsta à intervenção de patrono para o mesmo efeito.

    ... respondeu ao recurso – sem extractar conclusões da respectiva minuta –, defendendo a confirmação do julgado. 7 – Nesta instância, a ... assegurada pelo respectivo mandatário (sem prejuízo do substabelecimento); A existência de mandato forense para a representação judiciária da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... a venda do negócio” e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade das afirmações da ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA PROCURAÇÃO: 1986-10-22.”; 6. – Em finais de Junho de 2011, ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... o contrato negociado entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa da respectiva celebração ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA PROCURAÇÃO: 1986-10-22.”; 6. Em finais de Junho de 2011, na ...

  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça de legitimidade para...

    ... a sua nulidade; b) Seja declarado e reconhecido que o substabelecimento efectuado no dia 25/1/07, do primeiro para o segundo réu, dos poderes que ... Em segundo lugar, contrariamente ao alegado na 2ª conclusão da minuta, não se provou - nem documentalmente, nem por outro meio de prova - que a ...

  • Acórdão nº 461/13 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 2013

    ...b) – ‘Ata Minuta n.º 11/2013’, referente a reunião da Comissão Política Concelhia do ...g) – Substabelecimento de Victor Sérgio Spínola de Freitas, na qualidade de Presidente do ...

  • Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto

    ...à Sr.ª Dr.ª I.., a quem tinha sido passado substabelecimento sem reserva pelo Sr. Dr. H.. em 20.5.2016 – cfr. fls. 1972 e 445. A ...minuta anexa ao processo de concurso, conforme documento junto pela Ré em ...

  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2002

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ... irresignado, interpôs o demandante a presente revista, fechando a minuta recursória com as seguintes Conclusões: 1- A escritura pública de ... as partes nem sequer colocam, antes pelo contrário o substabelecimento de 4.9.90 mais não significa que uma forma específica de executar a ...

  • Acórdão nº 01290/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ário, e com a indevida relevância dada para o efeito ao substabelecimento duma procuração forense. 13.- Na "Procuração" (art.° 262° e sgs ... a recorrente e a C.., tendo este último declarado que elaborou a minuta do mesmo e que o seu teor era que o terreno servia de garantia ao bom ...

  • Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982

    ...3 - Pelos instrumentos de substabelecimento é devido emolumento correspondente à procuração com idênticos ... os seguintes encargos: a) Se o notário apenas tiver redigido a minuta, metade dos emolumentos que competirem ao acto; b) Se o acto chegou a ser ...

  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ...27 a 31); r) Por "substabelecimento de procuração" outorgada em 21.06.93, no 20° Ofício de Notas do Estado ... documento autêntico, como parece inferir a Recorrente nas sua minuta recursória condensada nas respectivas conclusões, designadamente as ...

  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ...á ter tratado da documentação e ter residência em Angola; » na minuta de procuração de fls. 1234 que identifica os herdeiros de Manuel AC.., ... mandatos aqui conferidos”; previa a possibilidade de substabelecimento na Advogada Dr.ª Silvana S..; » na apreciação de fls. 1235 da autoria ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ... e preparação das seguintes escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e reconhecimento de direitos; ...; e) A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo; f) As ...

  • Acórdão nº 9424/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2007

    I - O apoio logístico e financeiro à realização de um Festival de Música não pode ser decidido por um Vereador da Câmara Municipal pela simples razão de que funcionalmente, tal competência cabe à Câmara Municipal que é um órgão colegial e cujas decisões constituem uma deliberação colectiva. II- Inexistindo qualquer delegação de poderes no mencionado vereador por parte do competente órgão...

    ...18 em cujo texto consta um substabelecimento com reserva manuscrito na pessoa da ilustre advogada , com escritório no ... importantes para a Autora; nesse contexto trocaram-se minutas entre a Autora e o Réu J, intervindo este sempre em representação do ...

  • Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009

    I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

    ...° Ré) subscritora de todo o aumento; Ponto três - elaboração da minuta do contrato de aumento de capital social; Ponto quatro - condições do ...e apresentou para o efeito um substabelecimento outorgado pelo ora Réu EE, cuja cópia se encontra a folhas 74, ...