nomenclatura das unidades territoriais
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... os Estados, as coletividades territoriais e outros organismos de direito público, ... ções públicas» engloba apenas as unidades institucionais que, a título de função ... de interpretação de tal nomenclatura"; g)\t Perante as premissas interpretativas comunit\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou ... baixa densidade os de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... dade os de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Portaria n.º 165/2012, de 22 de Maio de 2012
... P., constituda pelas seguintes unidades orgnicas de mbito nacional: ... a) Servios ... corresponde ao nvel II da nomenclatura de Unidades Territoriais para fins estatsticos ...
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Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio de 2007
... regionais, com as seguintes áreas territoriais de actuaçáo: ... a) A Delegaçáo Regional do ... área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Portaria n.º 297/2012, de 28 de Setembro de 2012
... , abrangida pelo nível II da nomenclatura de unidades territoriais definida pelo Decreto- ...
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Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... por esta medida devem situar -se nas Unidades Norte, Centro, Alentejo e Algarve de Nvel II da nomenclatura de unidades territoriais, definida pelo Decreto ...
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Parecer n.º 7/2018
... unidades de formação próprias para o efeito, nos termos ... Caduca assim toda a demais nomenclatura, de acordo com a qual eram nominalmente ... oportunidades perante as assimetrias territoriais, os diferentes grupos e níveis de ensino e a ...
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Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro de 2012
... correspondentes ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Portaria n.º 308/2012, de 09 de Outubro de 2012
... geodemogrficos, no respeito pela nomenclatura de unidades territoriais para fins estatsticos ...
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Decreto-Lei n.º 270/2007, de 26 de Julho de 2007
... de sangue, com as seguintes áreas territoriais de actuaçáo: ... a) O Centro Regional do Porto, ... área correspondente ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... , regional e municipal, conforme a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... os Estados, as coletividades territoriais e outros organismos de direito público, ... ções públicas» engloba apenas as unidades institucionais que, a título de função ... de interpretação de tal nomenclatura; g) Perante as premissas interpretativas ... -
Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
... , Centro ou Alentejo de Nível II da nomenclatura de unidades territoriais definida pelo De- ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... em espaços territoriais não conexos, mas funcionalmente ... ligados ... 6 — Compete à DGAE e às unidades de representação ... territorial do Ministério ... respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa ...
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Lei n.º 18/2022
... aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou ... dade os de nível III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Decreto-Lei n.º 82/2009
... , regional e municipal, conforme a Nomenclatura ... de Unidades Territoriais para Fins ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2009 . Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
... e municipal, conforme a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... unidades orgânicas que integram cada serviço, e ao ... de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... órios em termos demográficos, territoriais e económicos. Não só alarga o espaço dos ... ípio das regiões hidrográficas como unidades principais de planeamento e gestão, criando-se ... ível de maior detalhe das classes da Nomenclatura CORINE (ver nota 2) ... QUADRO 6 Ocupação e ...
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Acórdão nº 0210/11.5BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... As unidades turísticas de apoio às zonas de caça ... que regulam a ocupação das áreas territoriais de abrangência, fixando as regras aplicáveis ... e solo rural (urbano e rústico na nomenclatura do RJIGT/2015) ... Trata-se de uma tipologia ...
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Acórdão nº 02237/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2017
I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II - Integrando-se os Delegados de Saúde na dependência hierárquica do Ministério da Saúde, será esta a entidade que detém a legitimidade passiva para os processos em que esteja em causa uma acçã
... e local, definidas conforme a Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ... -
Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de Maio de 2007
... âmbito de actuaçáo ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos ...
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Portaria n.º 1423/2007, de 31 de Outubro de 2007
... 1 dispóem de unidades de investigaçáo, até ao limite máximo de 12, ... -se de acordo com as NUT II (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) ...
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Despacho (extracto) n.º 31742/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... o territrio do continente, dispondo de unidades orgnicas desconcentradas de mbito regional ao l II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) ... Nos termos ...