minutas penal
386 resultados para minutas penal
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... , o disposto nos títulos I e II da parte geral do Código Penal ... Artigo 69.º [ ... ] ... 1 - ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ...
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Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem
... fez uma errónea interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, bem como da Lei Penal Substantiva, mormente no que concerne, por um lado, ... ções deste género, os autos de inquirição correspondem a minutas previamente elaboradas, pelo que é possível que o militar da GNR não ... -
Despacho n.º 9517/2019
... ao notariado privativo, colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ...
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Despacho n.º 9712/2019
... de contratação apresentadas pelas unidades orgânicas e elaborar minutas de contratos, acordos, e outros instrumentos jurídicos relativos aos atos ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; i) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
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Regulamento n.º 243/2021
... ao notariado privativo, colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ...
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Despacho n.º 8140-B/2019
... no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal; k) Prestar as informações acerca da situação jurídico-penal dos ... submetidos por determinação superior; e) Elaborar e apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer atos de gestão ou ...
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Acórdão nº 398/19.7GESTB- A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
I - Vigora em processo civil o princípio de que os erros ou omissões da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II - Com o referido princípio visa-se, apenas e tão só, obviar a que as partes possam ver coartadas as suas possibilidades de intervenção e conformação processual em virtude de erros ou omissão da secretaria; não tendo a virtualidade de, por via desses...
... abreviado, conforme livro VIII - título II do Código de Processo Penal ... Assim sendo, ao abrigo do Artigo 287°, n° 3 e 286°, n 3 do ... minutas” de notificação de acusação deduzida sob a forma de processo comum ... -
Acórdão nº 1057/12.7TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Num contrato de fornecimento de café, é cumulável a cláusula penal prevista para o incumprimento da obrigação de compra do montante total de quilogramas de café que o adquirente se obrigou a comprar em certo período de tempo e a prevista para o caso de não cumprimento pontual do mesmo contrato a título do valor dos bens entregues pelo fornecedor do café ao adquirente, como contrapartida...
... na sua petição de embargos, suscitando a nulidade da cláusula penal estabelecida no contrato invocado pela exequente, referindo que é ... …/.., a exequente entregou ao executado as minutas do contrato e respetivo anexo ... 3.1.10Entre os meses de março de 2005 ... -
Acórdão nº 93/08.2GASJP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I – Enquanto na hipótese do n.º 1 do art. 340.º do CPP (ou seja, quando não é notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação) basta que o conhecimento dos meios de prova não indicados oportunamente se afigure necessário à descoberta da verdade e boa decisão da causa, a alínea a) do n.º 4 é mais restritiva, exigindo que as provas...
Processo n.º 93/08.2 GASJP.P1 Recurso Penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ... seu depoimento, que tal erro terá ocorrido porque se servem de “minutas” já elaboradas e alteram apenas os elementos que se mostram ... -
Aviso n.º 3424/2024
... dezembro, que aprova medidas previstas na ENAC, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, bem como as sanções ... através do site institucional do Município, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ...
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Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...
... penal que é dirigida às arguidas CC e DD, nos seguintes termos: Com a conduta ... Ora, é verdade que a arguida CC, por e-mail, enviou umas minutas de autorização de saída de menor de território nacional para o ... -
Despacho n.º 527/2022
... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; g ... ública, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção -Geral da Administração do T erritório e Provedoria de ...
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Despacho n.º 527/2022
... de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; ... ública, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral ... da Administração do Território e Provedoria de ...
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Aviso n.º 18845/2023
... de multa, nos termos previstos no Código Penal ... 3 — O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações ... normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ...
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Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
Acordam, em conferência, os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... No processo comum com ... circunstância, era semelhante ao adotado em outras, baseado em minutas ... Falou com a comissão de compras para poder avançar com o contrato, ...
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Aviso n.º 2346/2024
... a prestação de falsas declarações é punível nos termos da Lei Penal. Artigo 17.º Classificação e Ordenação 1 — Aos dados constantes ... Artigo 72.º Minutas de Contratos As minutas -tipo das diversas tipologias de contratos de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento ... constitui crime de desobediência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final do procedimento e da ...
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Despacho n.º 5602/2022
... de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; ... ública, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral ... da Administração do Território e Provedoria de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e ... Disposição final ... Artigo 22.º ... Responsabilidade civil, penal ...
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Regulamento n.º 671/2022
... que detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar ... nos pedidos de autorização, alteração e ... crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao assédio ...
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Aviso n.º 19856/2022
... normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ... tário do mesmo poderá originar responsabilidade penal, contraordenacional, civil ou disciplinar, nos ... termos dos números ...
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Aviso n.º 20727/2023
... crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 17.º ... Prevenção e combate ao assédio ... detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de autorização, alteração e ...
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Aviso n.º 21032/2020
... e demais pessoal; h) Preparar, quando disto incumbidos, projeto de minutas acerca de assuntos que careçam de deliberação de Câmara; i) Assegurar ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal"; f) Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas fun\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 42/2023
... de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de ... contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, ... Artigo 24.º ... Responsabilidade civil, penal e disciplinar ... 1 — A empresa responde civilmente perante terceiros ...
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Edital n.º 2103/2023
... qualquer destinatário do mesmo poderá originar responsabilidade penal, contraordenacional, civil ou disciplinar, nos termos dos números ... de emprego público, designadamente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ...