acções sumárias

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

José Augusto Lopes, calceteiro e mulher Albertina de Jesus Reis Lopes, costureira, residentes no lugar de Corga, freguesia de Fradelos, concelho de Vila Nova de Famalicão, propõem contra.

I - A intervenção do tribunal colectivo nas acções sumárias depende exclusivamente da vontade das partes. II - Nos círculos judiciais onde ainda não funcionem tribunais de círculo, subsistindo o sistema do tribunal colectivo da comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz da comarca a prolação de sentença nas acções sumárias onde para julgamento da matéria de facto,

I - A intervenção do tribunal colectivo nas acções sumárias depende exclusivamente da vontade das partes. II - Nos círculos judiciais onde ainda não funcionem tribunais de círculo, subsistindo o sistema do tribunal colectivo da comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz da comarca a prolação de sentença nas acções sumárias onde para julgamento da matéria de facto,

I - Nas acções sumárias, intervindo o Tribunal Colectivo a requerimento das partes, no julgamento da matéria de facto, é ao Presidente deste que compete elaborar a sentença. II - Tal acontece mesmo nas comarcas onde ainda não tenha sido instalado o Tribunal de Círculo.

I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo distrito judicial, como é o caso da determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da sentença em acção pendente, é competente o tribunal da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 alínea f) do Decreto-Lei 269/80, 80 e 108 da Lei 38/87 e 55 do Decreto-Lei 214/88 decorre que nos tribunais colectivos de comarca,...

I - Sendo sempre admissível o recurso ordinário nas acções sumárias de despejo e, por isso, sendo nelas sempre admissível o requerimento de intervenção do Colectivo, deduzido oportunamente este, num daqueles processos, cabe ao respectivo Tribunal de Círculo a competência para o julgamento da matéria de facto, mesmo que o valor da acção seja inferior à alçada do Tribunal de primeira instância.

O tribunal da comarca e competente para a preparação de acções sumarias com valor superior a alçada de 1 instancia, sendo-o tambem para seu julgamento, excepto se vier a ser pedida a intervenção do tribunal colectivo, caso em que sera o tribunal de circulo o competente para julgamento.

O Tribunal de Círculo tem competência para conhecer das acções cíveis de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância, seja qual for a forma de processo, salvo as de processo especial cujos termos excluam a intervenção do Tribunal Colectivo, pelo que lhe compete o conhecimento das acções sumárias desse valor cujo julgamento caberá ao juiz singular se não for requerida a...

I - A resolução dos conflitos de natureza jurisdicional suscitados entre juízes do mesmo distrito judicial ( ou do mesmo tribunal ) compete ao Tribunal da Relação, apenas competindo ao presidente da Relação a resolução dos conflitos de natureza meramente administrativa, relacionada com a forma de distribuição dos processos dentro da mesma comarca. II - Integra um conflito daquela primeira...

I - O tribunal de círculo é competente para preparar e julgar acções com valor superior à alçada dos tribunais de 1ª instância, com excepção das que sigam processo especial cujos termos excluam a intervenção do colectivo. II - Instalado o tribunal de círculo, as acções que superem aquela alçada e não caibam na dita excepção e que se encontrem no tribunal de comarca, devem ser remetidas para...

Nas acções sumarias e designadamente na acção especial de despejo, compete ao juiz singular e não ao Tribunal Colectivo, o julgamento da materia de facto quando, sendo admissivel recurso ordinario, a intervenção do Tribunal Colectivo não tenha sido requerida em tempo oportuno, por nenhuma das partes.

Nas acções sumarias e designadamente na acção especial de despejo, compete ao juiz singular e não ao Tribunal Colectivo, o julgamento da materia de facto quando, sendo admissivel recurso ordinario, a intervenção do Tribunal Colectivo não tenha sido requerida em tempo oportuno, por nenhuma das partes.

I - O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. II - De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a...

I - A competência fixa-se no momento em que a acção é proposta. II - O 5º Juízo Cível da Comarca de Gaia é o competente para preparar as acções ordinárias, bem como as sumárias passadas a ordinárias por alteração do valor, ali propostas antes da data da instalação das Varas Cíveis, apenas sendo a estas remetidas para julgamento se, entretanto, tiver sido requerido julgamento com intervenção do

I - A competência fixa-se no momento em que a acção é proposta. II - O 5º Juízo Cível da Comarca de Gaia é o competente para preparar as acções ordinárias, bem como as sumárias passadas a ordinárias por alteração do valor, ali propostas antes da data da instalação das Varas Cíveis, apenas sendo a estas remetidas para julgamento se, entretanto, tiver sido requerido julgamento com intervenção do

Os tribunais de círculo são competentes para preparar e para julgar acções cíveis de valor superior à alçada da 1ª instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que nelas pode ter de intervir o tribunal colectivo.

Os tribunais de círculo são competentes para preparar e para julgar acções cíveis de valor superior à alçada da primeira instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que neles pode ter de intervir o tribunal colectivo.

Os tribunais de círculo são competentes para preparar e julgar acções cíveis de valor superior à alçada da 1ª instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que nelas pode ter de intervir o tribunal colectivo.

No regime da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - antes das alterações introduzidas pela Lei nº 24/90, de 4 de Agosto, são da competência do Tribunal de Círculo as acções de valor superior à alçada da 1ª instância, ainda que sumárias e ainda que não requerida a intervenção do colectivo.

Os tribunais de círculo têm competência para preparar e julgar todas as acções cujo valor exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, ainda que sumárias.

I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...

I - O cumprimento, pela decisão discricionária, das injunções valorativas constantes da norma ou dos princípios apenas pode ser sindicado através de controlo judicial, sendo que o mesmo constitui uma forma de, indirectamente, controlar a discricionariedade e as valorações da administração, sem embargo de se reconhecer a esta liberdade de conformação no exercício da função de gestão, não obstante...

I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não