minutas penal

344 resultados para minutas penal

  • Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem...

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: I. No processo comum com interven\xC3"... circunstância, era semelhante ao adotado em outras, baseado em minutas. Falou com a comissão de compras para poder avançar com o contrato, ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
    ... de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras e ...Disposição final. Artigo 22.º. Responsabilidade civil, penal...
  • Aviso n.º 21032/2020
    ... e demais pessoal; h) Preparar, quando disto incumbidos, projeto de minutas acerca de assuntos que careçam de deliberação de Câmara; i) Assegurar ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal"; f) Denúncia de crimes que tenham conhecimento no exercício das suas fun\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 42/2023
    ... de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de. contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras ...Artigo 24.º. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1 — A empresa responde civilmente perante terceiros pelos ...
  • Aviso n.º 19856/2022
    ...normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ...tário do mesmo poderá originar responsabilidade penal, contraordenacional, civil ou disciplinar, nos. termos dos números ...
  • Lei n.º 17/2022
    ...acesso às minutas de transação convoladas e às propostas eficazes que lhes deram origem ...Código Penal, de:. a) [..]. b) [..]. 2 — (Revogado.). 3 — A prescrição do ...
  • Regulamento n.º 671/2022
    ...que detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar. nos pedidos de autorização, alteração e ...crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar. Artigo 32.º. Prevenção e combate ao assédio no ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
    ...c) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual das ..., quando tal resulte necessário, nos termos do Código de Processo Penal;. h) Obter, para auxílio nas ações em curso, a cedência de material e ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...e ps.)  pelo artº 372º/1, do Código Penal (CP) e de cinco crimes de falsificação de documento, ps. e ps. pelo ... guias acabavam era feita a impressão de um novo lote de guias (minutas), de modo a que o número de registo fosse sequencial, seguindo ao último ...
  • Despacho n.º 6642/2022
    ... crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal;. t) Prestar toda a colaboração, quando solicitado na regularidade legal ...elemento. f) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Pú-. blicos ou por ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ...2 - As minutas" das peças do procedimento são homologadas pelo membro do Governo respons\xC3"... a favor da Concedente, automaticamente e a título de cláusula penal, da caução prestada pela Concessionária, sem prejuízo da ...
  • Edital n.º 1078/2020
    ... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e ... à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente no artigo ...
  • Aviso n.º 7946/2017
    ...ção e conhecimento oportuno junto das mesmas; Analisar e propor minutas" de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos que sejam necess\xC3"...penal. 14.7 - O formulário tipo se não estiver devidamente preenchido, ...
  • Aviso n.º 10376/2021
    ... de utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal...
  • Aviso n.º 5224/2018
    ... da respetiva Autarquia Local; i) À proteção conferida pela Lei Penal aos titulares de cargos públicos; j) Ao apoio nos processos judiciais que ... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. 8 - As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do ...
  • Aviso n.º 9153/2020
    ...ção dos documentos, designadamente de formulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, convocatórias, certidões e declarações, em ... 29.º, n.º 5 do CT, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a ...
  • Deliberação n.º 395/2021
    ... deliberações dos órgãos colegiais; d) Elaboração/revisão de minutas de protocolos, convénios, contratos; e) Intervenção no âmbito da ... de recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal...
  • Deliberação n.º 945/2017
    ... deliberações dos órgãos colegiais; d) Elaboração/revisão de minutas de protocolos, convénios, contratos; e) Intervenção no âmbito da ... de recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal e cível. 3 - A Assessoria Jurídica depende diretamente do Diretor ...
  • Edital n.º 720/2020
    ... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e ... à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente no artigo ...
  • Aviso n.º 7626/2017
    ... a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar, bem como ...penal. 13 - Métodos de seleção: No presente recrutamento, e considerando que ...
  • Regulamento n.º 729/2019
    ... na alínea c) do n.º 1 do presente artigo não preclude a ação penal que ao caso possa caber. 4 - Os candidatos excluídos nos termos do n.º 1 ...2 - As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que haja lugar são aprovadas ...
  • Edital n.º 175/2018
    ... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal. 2 - Em matéria de realização de despesa, contratação pública e ... à prática de todos esses atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos respetivamente nos artigos ...
  • Aviso n.º 7316/2022
    ... da respetiva Autarquia Local; i ) À proteção conferida pela Lei Penal aos titulares de cargos públicos; j ) Ao apoio nos processos judiciais ... e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. 8 — As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do ...
  • Aviso n.º 8655/2022
    ... utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal...
  • Aviso n.º 13567/2023
    ...normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e ...e branqueamento, previstos no Código Penal e na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, ou por crimes de. fraude na ...

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