minutas penal

344 resultados para minutas penal

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
    ...previstos no Código Penal;. aa) Certificar os atos que integrem processos existentes na PGR, bem ...g) Elaborar minutas de contratos e apreciar as minutas de acordos, no âmbito da cooperação. ...
  • Relatório n.º 7/2022
    ...Ɣ Análise rigorosa dos textos das minutas apreciando, especialmente nos contratos de em-. préstimo bancário, a ...estando em causa a aplicação do artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal. N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 281. Diário da República, 2.ª ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... incumbência referida em 91) o Advogado da Ré elaborou cartas e minutas de cartas para o Autor, requerimentos para o processo de execução, ... ao público, previstos e puníveis pelo artigo 191º do Código Penal", um crime de desobediência previsto e punível pelo artigo 348º nº 1 al\xC3"...
  • Aviso n.º 13430/2019
    ... disciplinares, determinados superiormente; l) Elaborar ou analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter à ... de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; o) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Edital n.º 1475/2021
    ..., determinados superiormente; l ) Elaborar ou analisar minutas" de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter à C\xC3"... de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; o ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Despacho n.º 11091/2016
    ... âmbito das empreitadas de obras públicas; k) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em articulação ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; h) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ...ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Regulamento n.º 729/2020
    ... com o previsto no artigo 10.º do RJUE, e de acordo com as minutas publicadas nas Portarias complementares ao RJUE. 2 - O coordenador de ...Artigo 37.º Responsabilidade civil e penal dos técnicos intervenientes 1 - São da inteira responsabilidade dos ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ...ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Aviso n.º 1221/2022
    ...ção com as unidades orgânicas envolvidas; f ) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos; g ) Instruir e ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; h ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ...ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Despacho n.º 13219/2022
    ...h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos. municipais sobre ...processual penal;. 6 — Denunciar os crimes de que tiveram conhecimento no exercício das ...
  • Aviso n.º 1221/2022
    ...orgânicas envolvidas;. f) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos;. g) Instruir e ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;. h) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Acórdão nº 2554/04.3TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Legislação Nacional: ARTºS 400 Nº 1 C)D)E)F) E 432 ... e no backup do servidor da BB, a pasta "H…" que continha minutas de cartas de vários tipos, elaboradas pelo arguido ao longo dos anos de ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...CAPÍTULO V. Da tutela penal e contraordenacional. Artigo 22.º. Fiscalização e verificação ...Inclui pedidos de autorização/manutenção de garantia, minutas. dos contratos de empréstimo ou da operação financeira,. planos de ...
  • Despacho n.º 12771/2022
    ...considerados necessários;. g) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em. ...penal";. \fN.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 778. Diário da República, 2.ª s\xC3"...
  • Acórdão nº 3435/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I – Para a pronúncia de um qualquer arguido não se impõe um juízo de certeza da prática do crime, mas apenas uma possibilidade razoável, particularmente sustentada e forte, que leve à séria convicção de que a futura condenação será, em julgamento, o resultado que já se adivinha.

    ... inquérito correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Faro), o Ministério Público deduziu acusação contra os ... ou quisesse fornecer textos padronizados em formulários de minutas de garantias bancárias da CCAMS, indispensavelmente fornecidas pela ...
  • Acórdão nº 0396/18.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
    ...° da CRP, que consagra o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável e é aplicável a todo o direito sancionatório, no qual ... Igualmente foi o Réu quem aprovou as minutas dos contratos a celebrar (artigo 98°, n° 1 do CCP) e aprovou as ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... aceite, se fixaria em € 7.500,00, e que iriam ser elaboradas as minutas para análise e agendamento da assinatura do contrato. Junta documento ... 13 - A sentença recorrida considerou que a cláusula penal estabelecida livremente pelas partes no âmbito da sua autonomia privada ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ...ção muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à vítima o direito a indemnização ...ços verdes urbanos e na repartição da natureza; n ) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas nesta área; o ) ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ...ção muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à vítima o direito a indemnização ... espaços verdes urbanos e na repartição da natureza; n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas nesta área; o) ...
  • Aviso n.º 6360/2023
    ...Penal, Inspeção Geral da. Administração do Território, Tribunal de Contas e ...11 — Assegurar a instrução e aprovação das respetivas minutas...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ...responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à vítima o direito a indemnização ...n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas nesta área;. o) ...
  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ...ífica do contrato a Relação errou, pois estabeleceu-se a cláusula penal para compensar os contraentes não faltosos dos danos causados pela mora ... conteúdo do acórdão recorrido e do âmbito das conclusões das minutas há que verificar, em primeiro lugar, se o pedido de execução ...
  • Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...

    ...Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; pela prática, como autora ... possuía diversa documentação da sociedade arguida, nomeadamente minutas de contratos de trabalho; No decurso do mês de Fevereiro de 2009, em data ...

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