minutas penal
386 resultados para minutas penal
-
Despacho n.º 7747/2019
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
-
Despacho n.º 84-B/2018
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
-
Edital n.º 1475/2021
... l) Elaborar ou analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a ... submeter ... de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... o) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das ...
-
Regulamento n.º 729/2020
... com o previsto no artigo 10.º do RJUE, e de acordo com as minutas publicadas nas Portarias complementares ao RJUE. 2 - O coordenador de ... Artigo 37.º Responsabilidade civil e penal dos técnicos intervenientes 1 - São da inteira responsabilidade dos ...
-
Despacho n.º 82-K/2017
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
-
Aviso n.º 1221/2022
... orgânicas envolvidas; ... f) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos; ... g) Instruir ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... h) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das ...
-
Aviso n.º 25171-A/2023
... do respetivo serviço; h ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos municipais sobre ... medidas cautelares previstas no artigo 249.º do Código do Processo Penal" (Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) e as previstas no artigo 10.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2554/04.3TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Legislação Nacional: ARTºS 400 Nº 1 C)D)E)F) E 432 ... e no backup do servidor da BB, a pasta "H…" que continha minutas de cartas de vários tipos, elaboradas pelo arguido ao longo dos anos de ...
-
Portaria n.º 33/2023
... CAPÍTULO V ... Da tutela penal e contraordenacional ... Artigo 22.º ... Fiscalização e verificação ... Inclui pedidos de autorização/manutenção de garantia, minutas ... dos contratos de empréstimo ou da operação financeira, ... planos ...
-
Despacho n.º 12771/2022
... considerados necessários; ... g) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em ... para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada ... do órgão de polícia criminal competente; ... g) ...
-
Acórdão nº 3435/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
I – Para a pronúncia de um qualquer arguido não se impõe um juízo de certeza da prática do crime, mas apenas uma possibilidade razoável, particularmente sustentada e forte, que leve à séria convicção de que a futura condenação será, em julgamento, o resultado que já se adivinha.
... inquérito correu termos no Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca de Faro), o Ministério Público deduziu acusação contra os ... ou quisesse fornecer textos padronizados em formulários de minutas de garantias bancárias da CCAMS, indispensavelmente fornecidas pela ... -
Acórdão nº 0396/18.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
... ° da CRP, que consagra o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável e é aplicável a todo o direito sancionatório, no qual ... Igualmente foi o Réu quem aprovou as minutas dos contratos a celebrar (artigo 98°, n° 1 do CCP) e aprovou as ...
-
Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
- É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio
... aceite, se fixaria em € 7.500,00, e que iriam ser elaboradas as minutas para análise e agendamento da assinatura do contrato. Junta documento ... 13 - A sentença recorrida considerou que a cláusula penal estabelecida livremente pelas partes no âmbito da sua autonomia privada ... -
Regulamento n.º 36/2022
... ção muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à vítima o direito a indemnização ... ços verdes urbanos e na repartição da natureza; n ) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas nesta área; o ) ...
-
Aviso n.º 6360/2023
... Penal, Inspeção Geral da ... Administração do Território, Tribunal de ... 11 — Assegurar a instrução e aprovação das respetivas minutas ...
-
Regulamento n.º 36/2022
... responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à vítima o direito a indemnização ... n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas nesta área; ... o) ...
-
Regulamento n.º 319/2018
... ção muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à vítima o direito a indemnização ... espaços verdes urbanos e na repartição da natureza; n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas nesta área; o) ...
-
Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç
... ífica do contrato a Relação errou, pois estabeleceu-se a cláusula penal para compensar os contraentes não faltosos dos danos causados pela mora ... conteúdo do acórdão recorrido e do âmbito das conclusões das minutas há que verificar, em primeiro lugar, se o pedido de execução ... -
Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...
... Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão; pela prática, como autora ... possuía diversa documentação da sociedade arguida, nomeadamente minutas de contratos de trabalho; No decurso do mês de Fevereiro de 2009, em data ... -
Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... 30 a 150 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.” Já o Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 1 de ... simples razão de que a aprovação e assinatura das atas e suas minutas é condição de eficácia das deliberações adotadas nas respectivas ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... 30 a 150 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal ... Por sua vez, no que ao caso importa, verte o Estatuto do Jornalista ... simples razão de que a aprovação e assinatura das actas e suas minutas é condição de eficácia das deliberações adoptadas nas respectivas ... -
Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...
... Caso se entenda que se trata de uma cláusula penal, a mesma deve ser reduzida equitativamente ou eliminada dada a sua ... já anteriormente falámos, envio para análise e apreciação as minutas dos documentos cuja assinatura será efetuada no dia 22/12; em ambas ... -
Acórdão nº 2554/04.3TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Legislação Nacional: ARTºS 400 Nº 1 C)D)E)F) E 432 ... e no backup do servidor da BB, a pasta "H…" que continha minutas de cartas de vários tipos, elaboradas pelo arguido ao longo dos anos de ...
-
Acórdão nº 2554/04.3TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Legislação Nacional: ARTºS 400 Nº 1 C)D)E)F) E 432 ... e no backup do servidor da BB, a pasta "H…" que continha minutas de cartas de vários tipos, elaboradas pelo arguido ao longo dos anos de ...
-
Acórdão nº 2554/04.3TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Legislação Nacional: ARTºS 400 Nº 1 C)D)E)F) E 432 ... e no backup do servidor da BB, a pasta "H…" que continha minutas de cartas de vários tipos, elaboradas pelo arguido ao longo dos anos de ...