minutas penal

344 resultados para minutas penal

  • Despacho n.º 260/2023
    ... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e ... c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das ...
  • Aviso n.º 11952/2018
    ... , contratos, deliberações, despachos e outros documentos ou minutas que lhe sejam solicitados; c) Apoio à elaboração de atas e de ... de recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal e cível; k) Recolha e divulgação da legislação pertinente para a ...
  • Portaria n.º 165/2017
    ... pela entidade candidata, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que houver lugar; c) A não verificação dos elementos de ponderação ... SECÇÃO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Minutas As minutas do contrato e da extensão são publicadas em anexo I e II à ...
  • Regulamento n.º 424/2019
    ... integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da isenção ou redução ... Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas ...
  • Despacho n.º 12036/2018
    ... , na parte respeitante à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal; 12) Articular com a ... ública, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral da Administração do Território e Provedoria de ...
  • Aviso n.º 5972/2022
    ... l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da Câmara Municipal e ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das ...
  • Aviso n.º 18061/2023
    ... medidas previstas na ENAC, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, ... bem como as sanções ... de emprego público, designadamente na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a ... observar nos pedidos de autorização, alteração e ...
  • Despacho n.º 13288-A/2023
    ... ómica, financeira e de qualidade; d ) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Públicos ou por regimes ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; m ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

    ... ão do valor probatório de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não têm força probatória ... ” Trata-se de uma cláusula penal, sendo que a “compensação” (no montante de € 90.000) pela não ...
  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

    ... C… e D…, por força do disposto no artigo 115º nº 3 do Código Penal, e consequentemente determinou o arquivamento dos autos ... 2. Para ... de junho, nunca pugnaram pela destituição do Assistente – vide minutas das atas reuniões de 31 de Maio, 12 de Junho e 14 de Junho de 2017 da CT ...
  • Aviso n.º 20429/2021
    ... de utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal ...
  • Edital n.º 561/2023
    ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de auto- ... rização, alteração ... na obtenção de subsídio e serão punidas nos termos do Código Penal" assim como da Lei ... n.º 34/87, de 16 de julho ... 5 — Por cada infra\xC3" ...
  • Deliberação n.º 1058/2022
    ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... q) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das ... serviços intervenientes; ... e) Elaborar as minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas ...
  • Aviso n.º 17482/2023
    ... com orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos ou protocolos a celebrar com enti- ... dades públicas; Propor ... para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal ... 11 — Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º ...
  • Aviso n.º 22282/2021
    ... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal, nos termos e ... ao abrigo do artigo 35.º, n.º 1, alínea a), em ... minutas dos contratos e outorgar os mesmos, nos ... termos legais e até ao limite ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ... termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; ... r) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e) Elaborar as minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas ...
  • Aviso n.º 11272/2016
    ... para a Divisão de Recursos Financeiros;Elaboração e análise de minutas de Protocolos e Contratos a serem assinados pela Instituição;Manter ... ão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.22 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos ...
  • Regulamento n.º 1149/2023
    ... das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ... 79.º do Código Civil, artigos 192.º, 193.º e 199.º do Código Penal ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; q ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ... minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem modificações objetivas ...
  • Aviso n.º 23567/2022
    ... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal, conforme ... dispõem os artigos 35.º, n.º 1, alínea a) e 38.º, n.º ... ii) Aprovar as minutas de contrato, bem como adjudicar os procedimentos inerentes a emprei- ...
  • Despacho n.º 15248/2016
    ... ou especiais, em que intervenham; d) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos sobre assuntos que ... disciplinar, independentemente da eventual responsabilidade civil e penal correspondentes. Artigo 14.º Infrações O incumprimento culposo das ...
  • Aviso n.º 23566/2022
    ... queixas e denúncias, nos termos de legislação processual penal, conforme ... dispõem os artigos 35.º, n.º 1, alínea a) e 38.º, n.º ... ii) Aprovar as minutas de contrato, bem como adjudicar os procedimentos inerentes a emprei- ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ... ção com o Gabinetes de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; i) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ...
  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ... , o disposto nos títulos I e II da parte geral do Código Penal ... Artigo 69.º [ ... ] ... 1 - ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ... ao notariado privativo, colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das ...

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