minutas penal
386 resultados para minutas penal
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Despacho n.º 4231/2020
... ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
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Acórdão nº 4944/21.8T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - O ato de delegação de competências fica perfeito na medida em que dele constem, de um modo claro e apreensível por um qualquer destinatário, os assuntos que o delegado poderá com base nele decidir como se essa solução promanasse do próprio delegante, não se exigindo que seja circunscrita uma espécie de poderes dentro dum género. II - Assim, constando do ato de delegação a “aplicação...
Recurso Penal (contraordenação) n.º 4944/21.8T8MAI.P1 Origem: Comarca do Porto, ... , depreende-se que tal referência resultará da utilização de minutas, pois nos despachos em que não terá sido utilizada minuta consta ... -
Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...
... de escrituras, em finais de julho de 2013, ainda se estar a trocar minutas de propostas de alteração do contrato-promessa e se ponderar a rescisão ... [37] Cf., ainda que considerando o lugar paralelo da cláusula penal ... -
Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...
... órios de dação em pagamento dos prédios ao recorrido, e que as minutas das dações foram remetidas pelo recorrido e foram feitas a pedido do ... incumprimento, acrescida de quatro por cento, a título de cláusula penal, devida pela mora” (12º da contestação e cláusula 12ª do contrato) ... -
Acórdão nº 1897/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...
... 2- Ao invés do que alegam os réus recorrentes nas suas minutas de apelação, a Mmª Juiz “a quo” valorou de forma crítica e ... garantia geral, existam vários mecanismos, inclusive de natureza penal, de modo a prevenir a preservação de tais bens no património do devedor ... -
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... e com formação”, leram todos os documentos, incluindo as minutas do contrato promessa e do aditamento, que lhes foram enviadas alguns dias ... constituem-se na obrigação de lhes pagar, a título de cláusula penal", que será devida mesmo que do incumprimento não resultem quaisquer preju\xC3" ...
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Despacho n.º 10302/2022
... h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... municipais ... termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; ... j) ...
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Despacho n.º 6770/2023
... h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... municipais ... termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; ... j) ...
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Aviso n.º 16940/2023
... 3.1.3.1 - Enquadramento jurídico em regime penal ... Observações: ... Na medida em que o presente projeto é da integral ... 3º Definição das minutas de acordos e protocolos a celebrar com outras entidades, em particular, as ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... n.° 133/2009 e n.° 317/2009), o Réu procedeu à revisão das minutas contratuais que vinha utilizando nos contratos de abertura de conta e nos ... quadro negocial padronizado “ ( vide Pinto Monteiro, “ Cláusula Penal e Indemnização “, 594 ) “ ... 2 – Análise da licitude das ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... LX. No caso concreto, impõe-se o accionamento da cláusula penal constante da Cláusula 5.7.4 do contrato, materializada no pagamento das ... processo e reflectiria a política da A no sentido de fornecer as minutas dos contratos já pré-concebidas, sem hipótese de alterações, tanto ...
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Regulamento n.º 7/2023
... de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ... interpoladas; ... b) Condenação penal no exercício de funções públicas ou profissionais ou punição ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... questionadas cláusulas, e alegando que, em qualquer caso, as “minutas” das Condições Gerais de Abertura de Conta, nos contratos de crédito ... [26] Figueiredo Dias, Direito Penal ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ser advertidos da cominação prevista no artigo 388.º do Código Penal para o abandono dos animais ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ... 2 — As minutas dos contratos de arrendamento ou adendas a que haja lugar são aprovadas ...
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Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... do seu objeto específico, os princípios que regem o direito penal (cfr. Gomes Canotilho/Vital Moreira, in “Constituição da República ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.» ... Lida a factualidade assente, mais ...
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Aviso n.º 9635/2016
... condições: a) Sempre que existentes, devem ser utilizadas as minutas disponibilizadas pelo Município; b) Serão apresentados levantamentos ... em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... processo negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à conclusão ... 3 — As sanções previstas no n.º 1 têm a natureza de cláusula penal" indemnizatória, sem prejuízo de indem- nização pelo dano excedente. 4 \xE2" ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... Arguida presidia (artigo 322.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), em 20,1.2015 e 20.3.2015, em processos judiciais - P°s n°s ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... processo negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- cessárias à conclusão ... 3 — As sanções previstas no n.º 1 têm a natureza de cláusula penal" indemnizatória, sem prejuízo de indemni- zação pelo dano excedente. 4 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... processo negocial, com uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram necessárias à conclusão ... previstas no n.º 1 da presente base têm a natureza de cláusula penal" indemnizatória, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente. 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 00879/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... Não sendo alheio a este novo enquadramento penal, diferente da Nota de Culpa, o facto de o trabalhador estar a ser seguido, ... que se limitou, em tais situações, e como é comum, a copiar minutas ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... errónea de que eram devidos, e, posteriormente, em 2011, preparar minutas das quais constava uma cláusula de renúncia àqueles complementos de ... 442º, n.º 4 do CC -, no caso de existência de cláusula penal - art. 811º, n.º 2 do CC -, no caso de mora do locatário - art. 1041º, ... -
Acórdão nº 5569/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
I – Os credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo individualmente, e podem também proceder dessa forma se a empresa, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para o efeito, não cumprir aquelas obrigações nos termos assumidos no acordo (a
... livrança abrange o capital em dívida, os juros devidos, cláusula penal e demais encargos contratualmente estabelecidos, refutando ainda a ... necessário celebrar dois contratos, os quais supostamente enviou minutas para o Balcão de Sines ... 11 - Constatou-se que um documento de ... -
Acórdão nº 11/19.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais
... ao julgamento em conformidade com o prescrito na Lei processual penal, cortando o que extravasa o objeto do processo, recolocando a produção ... ório que terá piorado desde a última inspeção, note-se que as minutas que utiliza são as mesmas, devidamente atualizadas, não podendo deixar ... -
Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... Estas minutas devem ser em conjunto analisadas, para se encontrar a que mais convém aos ... (embora proferidos no âmbito penal) ... Posto isto, este impedimento, não consagrado expressamente na lei, ...