minuta recurso penal

... inário, não estando a AdC vinculada aos termos da minuta de transação não confirmada pelo visado, não sendo legítima a confiança deste em que tal venha a acontecer.

... Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Não actuar, não tirar consequências, deixar passar em claro este comportamento seria premiá-lo com a indiferença, pelo que a consequência não poderá deixar de ser condenação da 1.ª Ré como litigante de má-fé. (Sumário elaborado pela relatora)

... daquela decisão atinente à responsabilidade penal, está para fora do alcance da legitimidade impugnatória (recursiva) que a lei concede aos demandantes civis. III - Os recorrentes/demandantes civis não dispõem de legitimidade para fazer reapreciar, por via recursiva, a matéria de facto concernente à «dinâmica do acidente» (pois que tal matéria não é cindível daquela outra, concernente à responsabilidade penal da arguida), ainda na medida...

• Diário da República

I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a falta de polidez, com a grosseria, comportamentos que relevam não mais do que falta de educação. II – O carácter injurioso de determinada palavra, frase ou acto, está fortemente dependente do lugar, do ambiente em que ocorre, das pessoas entre as quais ocorre, do modo como ocorre; está dependente, até, da classe social do arguido e do

I - Age com negligência o arguido que permitiu que os seus funcionários operassem uma máquina de corte de madeira sem a necessária protecção para prevenir acidentes e sem lhes ministrar a formação adequada ao manuseio dessa máquina, contrariando disposições legais e regulamentares, assim dando causa a que o ofendido sofresse lesões graves para a sua integridade física.

... ecorrente... Compreende-se a rejeição imediata do recurso na situação que analisamos por os ónus impostos ao recorrente visarem o corpo da alegação, insusceptível de ser corrigido ou completado, no nosso ordenamento processual, pela via do convite» (F. Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, pg. 157, nota 333)

... 374 n.2 e 379 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal. Tal nulidade, sob pena de considerar-se sanada, tem de ser arguida expressamente, ao menos na minuta do recurso de impugnação judicial.

I – No âmbito da prevenção geral, avulta, com relevo essencial, a vertente positiva, como tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade na validade da norma jurídica violada. II – Na vertente da prevenção especial, há-de assegurar-se a ressocialização do agente, cumprindo, do mesmo passo, uma função subordinada, de advertência pessoal e de segurança. III – Nada obsta a que a pena de...

Não obstante não recaia sobre o arguido o ónus de demonstrar que o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena não foi culposo, se o tribunal diligenciou, aos limites do possível, pelo apuramento das respectivas razões e aquele não logrou demonstrar a impossibilidade de cumprimento, é justificada a revogação da suspensão por não se mostrarem satisfeitas as finalidades da punição.

• Diário da República

I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável. II - Nos juízos de facto a emitir num processo disciplinar, é lícito à Administração, e até obrigatório, usar das...

... ação civil possa e deva ser enxertado no processo penal – i.e., fundado na prática de um crime, traduzindo a concretização da obrigação de indemnizar os danos provocados, em termos de causalidade adequada, pelos factos criminais em apreciação – não pode fundar-se, imediata e diretamente, no efeito restitutivo decorrente da nulidade dos contratos/atos administrativos e só mediata e indiretamente nos factos criminosos imputados aos arguidos,...

... pena nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, na medida em que relevarem para efeitos de preenchimento do tipo de crime de associação criminosa, na decorrência do princípio de proibição da dupla valoração. 14. Em caso de concurso de crimes, a possibilidade de atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º do Código Penal, apenas pode ser ponderada com relação à aplicação das penas singulares correspondentes aos crimes em...

... é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal de recurso supri-la, se possível, como decorre do n.º 2 do art. 379.º do CPP. Estando presentes os factos provados e elementos sobre a personalidade do arguido, pode avançar-se para a substanciação do critério especial determinativo da medida da pena única. Ora, a facticidade provada não permite, no presente caso, formular um juízo específico sobre a personalidade do recorrente que ultrapassa a...

... sceleris (Art.ºs 109.º e 110.º, do Código Penal); b) a perda clássica das vantagens do crime (Art.ºs 111.º e 112.º, do Código Penal); c) a perda alargada (Art.º 7.º e ss. da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro), que consagra um sistema de confisco, nos termos do qual «se presume constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito (Art.º 7.º,

... não tem legitimidade para, em sede do presente recurso de decisão de não pronúncia, pedir a alteração da qualificação jurídica dos crimes por si acusados; - O branqueamento de capitais faz-se mediante o uso de porteiros (“Gatekeepers”), o uso de veículos corporativos ou fundos, o uso de Offshores ou jurisdições terceiras, o uso de testas de ferro/fiduciários (Nominees), uso de dinheiro vivo e uso de instituições financeiras locais; - A omissão

... no destinatário. VI - Quando estamos perante um recurso com impugnação da matéria de facto, o que se pede ao julgador de 2.ª instância é que revisite as provas com que o recorrente abonou a impugnação por forma a atestar ou infirmar a razão probatória fundamentadora utilizada pela 1.ª instância para conferir determinada decisão sobre um concreto ponto de facto. A impugnação da decisão de facto evidencia-se exaustiva e detalhada e não se...

... àquela que sustenta o acórdão do tribunal de recurso. VIII - No caso vertente, o acórdão recorrido nada acrescentou ao acórdão do tribunal de 1.ª instância quanto à fundamentação da decisão relativa ao pedido de indemnização cível: ambas as decisões invocaram para a procedência da acção cível enxertada os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art. 483.° do CC), a decisão do tribunal de recurso subscreveu os considerandos...

... peitar-se um duplo limite superior, Por um lado a penalidade global não pode alcançar a soma das penas particulares (limite superior relativo). (…) Por outra parte, a penalidade global não pode ultrapassar a duração de 15 anos (…)” “(…) é preciso valorar a personalidade do autor no seu conjunto, o que torna necessária uma especifica fundamentação da penalidade global (…). Daí que ao valorar –se a personalidade do autor deva atender-se sobretudo à

... colide, a nosso ver, com a coerência do sistema penal e a sua aptidão para a realização dos objetivos de política criminal a que se dirige. VI - Para a contabilização da prescrição, importa apurar qual dos regimes jurídicos se mostra em concreto mais favorável ao agente, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2º n.º1 e n.º4 do Código Penal, do primeiro decorrente, que consagra o...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...