minuta recurso penal

922 resultados para minuta recurso penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... Anexo XIV Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da ...
  • Acórdão nº 0256793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1990

    O advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do recurso. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos em que se debatem questões de direito.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do ...
  • Acórdão nº 9050868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

    Não tendo sido impugnada, na minuta de motivação do recurso, a materia de facto dada como provada no despacho instrutorio, não podera tal materia ser alterada, por via do recurso, de modo a permitir a incriminação por ilicito diferente daquele que foi objecto da pronuncia.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Sumário: Não tendo sido impugnada, na minuta de motivação do recurso, a materia de facto ...
  • Acórdão nº 526/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
    ... Relatório ... 1.   A interpôs recurso para o ... Tribunal Constitucional ao abrigo do ... onde especificou, na minuta de discordância com a decisão de 1ª Instância ... ordem ao afastamento da aplicação da lei penal de ... descriminação positiva dos quase ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
  • Acórdão nº 043779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1993

    Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao disposto nos artigos 72 e 30, n. 1, do Código Penal, tanto basta para preencher a norma inserta na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal e para que seja desatendida a questão prévia suscitada com fundamento na falta de respeito por tal imperativo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA ... Sumário : Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... referidas, ficou estabelecida uma cláusula penal, no montante equivalente a cinquenta por cento do ... * Dessa sentença foi interposto recurso por ambas as partes, em cuja apreciação esta ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão nº 043779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

    Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao disposto nos artigos 72 e 30, n. 1, do Código Penal, tanto basta para preencher a norma inserta na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal e para que seja desatendida a questão prévia suscitada com fundamento na falta de respeito por tal imperativo.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO ... Sumário : Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao ...
  • Acórdão nº 266/14.9GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Age com negligência o arguido que permitiu que os seus funcionários operassem uma máquina de corte de madeira sem a necessária protecção para prevenir acidentes e sem lhes ministrar a formação adequada ao manuseio dessa máquina, contrariando disposições legais e regulamentares, assim dando causa a que o ofendido sofresse lesões graves para a sua integridade física.

    ... , foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática de um crime de ... °-B, n.° 1, 2 e 3 al.ª b), do Código Penal, nas penas de: -- O arguido BB, 1 ano e 6 meses ... , resulta à evidência da leitura da minuta do recurso que o recorrente invoca o erro de ...
  • Acórdão nº 1779/14.8TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a falta de polidez, com a grosseria, comportamentos que relevam não mais do que falta de educação. II – O carácter injurioso de determinada palavra, frase ou acto, está fortemente dependente do lugar, do ambiente em que ocorre, das pessoas entre as quais ocorre, do modo como ocorre; está dependente, até, da classe social do

    ... no artigo 181.º n.º 1, do Código Penal (CP) e, de par, foi demandado pelo assistente, ... 4 – O assistente interpôs recurso da sentença ... Precedendo aperfeiçoamento, ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: (…) XXIV Resumindo, ...
  • Acórdão nº 0111558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    A decisão administrativa que aplique a coima ou as sanções acessórias deve incluir a descrição dos factos praticados pelo arguido e a indicação das normas violadas e punitivas, não bastando assim a mera remissão para qualquer outra peça processual, designadamente quando esta não é expressamente facultada ao arguido. A omissão das indicações impostas pelo artigo 58 n.1 do Regime Geral das...

    ... Nos autos de recurso de contra-ordenação n.º../.., do -.º Juízo ... a) e 374.º n.º 2, do Código de Processo Penal, ex vi do disposto no art. 41.º, do Regime Geral ... - 3709], têm de ser arguidas - ao menos na minuta do recurso ... Ora o arguido, na sua autonomia, ...
  • Acórdão nº 9810532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

    I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões

    ... como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que ... pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito ... III - Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que ...
  • Acórdão nº 9810532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)

    I - A perspectivação da componente conclusões como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que estamos aqui perante uma das exigências de forma - ao lado da componente alegações - cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso de impugnação, alcançando pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito conclusões

    ... como elemento que deve estar presente no recurso em processo de contra-ordenação inculca que ... pleno cabimento o apelo à lei processual penal para preencher o conceito do requisito ... III - Compreendendo a minuta do recurso seis artigos de alegações que ...
  • Acórdão nº 9710668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - No caso de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões destinam-se apenas a resumir as razões do pedido ( a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa exclusivamente matéria de...

    ... que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas ... o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa te matéria de direito ). II - Se a minuta do recurso ( de impugnação ) se reduz a seis ...
  • Acórdão nº 9710668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

    I - No caso de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões destinam-se apenas a resumir as razões do pedido ( a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa exclusivamente matéria de...

    ... que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas ... o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa te matéria de direito ). II - Se a minuta do recurso ( de impugnação ) se reduz a seis ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... mediante decisão expressa, da qual cabe recurso para o Tribunal da Con- corrência, Regulação e ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... nos termos do artigo 119.º do Código Penal, de: ... a) Três anos, nos casos previstos ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... Autores o valor correspondente à cláusula penal de € 100.000, conforme resulta do conteúdo do ... çando por defender a inadmissibilidade do recurso, por extemporaneidade, ou, caso assim se não ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... Abraão Guimarães Machado, interpôs recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, ... 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o Ministério ... Público, recorrido, extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: «1 - O processo das ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ... os Requeridos (…) e (…) apresentar recurso" de Apelação da mesma para este Tribunal da Rela\xC3" ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... de € 25.000,00, a título de cláusula penal" indemnizatória, fls. 56 (artigos 4º a 6º e 215\xC2" ...
  • Acórdão nº 9110004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Não tendo sido requerida a documentação das declarações prestadas pelas pessoas ouvidas na audiencia de julgamento, o recurso e restrito a materia de direito nos termos do artigo 428 n. 2 do C.P.Penal. II - Não restando qualquer duvida de que os factos dados como provados na sentença recorrida integram o crime do artigo 142 n. 1 do Codigo Penal, e inocuo o que o recorrente alega na sua minuta

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A ... ouvidas na audiencia de julgamento, o recurso e restrito a materia de direito nos termos do ... , e inocuo o que o recorrente alega na sua minuta" de motivação sobre pretensos erros na apreciaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... que esta demonstre, nomeadamente por recurso a projecçóes da sua actividade, que o ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... do Código Penal ... Disposiçóes finais ... Artigo 465 ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... Inconformada, a Autora interpôs recurso, não só do despacho interlocutório acima ... três meses, inclusivamente com cláusula penal para o caso de incumprimento dessa condição, ... interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo (cfr. fls. 672 dos autos); ...
  • Acórdão nº 041958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1992

    I - Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça com base na contradição de depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento. II - O assistente que não recorra não pode, na contra-minuta, pedir a agravação da pena ou o aumento da indemnização. III - É tida por alteração substancial dos factos descritos na acusação aquela que possa ter repercussões agravativas na medida da...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL" ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Tem\xC3" ... que não recorra não pode, na contra-minuta, pedir a agravação da pena ou o aumento da ...
  • Acórdão nº 427/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2004
    ... do não conhecimento do objecto do recurso interposto (fls. 723 e ss.) ... 2. A. vem ... do artigo 420.º do Código do Processo Penal segundo o qual, o Despacho (de folhas 386) ... -se o recorrente o direito de completar a minuta do recurso, logo que tal transcrição - ...
  • Acórdão nº 0312902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - A decisão da autoridade administrativa tem de ser fundamentada, uma vez que o disposto nos artigos 374 ns.2 e 3 e 379 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal é subsidiariamente aplicável no processo contra-ordenacional. II - As nulidades da decisão administrativa não são de conhecimento oficioso.

    ... n.º ... /02 (recurso de contra ordenação), o M.ºP.º interpôs ... a), ambos do Cód. Proc. Penal, ex vi do art.º 41º n.º 1 e 2 do Dec. Lei ... - 3709), têm de ser arguidas - ao menos na minuta do recurso". Ainda neste sentido, GERMANO MARQUES ...

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