decreto lei solos

Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro A nova Lei dos Solos destina-se a substituir, integralmente, o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais ...

... acusado da infracção nos termos dos artigos 24.º e 39.º do Decreto-Lei 73/2011 de 31 de Março – utilização não agrícola de solos ...

Decreto-Lei n.º 80/2015. de 14 de maio. Estabelecidas as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, o presente decreto -lei . procede, no cumprimento do estabelecido ...

...ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), apro- vado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. 2 — As atividades profissionais ... loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de solos para fins urbanísticos ou paisagísticos, obras de demolição e a todas ...

... a indicada autorização, em obediência do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21.06. Em alegações são formuladas pelo ..., de 12.06, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração. Este diploma revogou ...

...A isso se destina o presente diploma, no qual se adoptam diversas providências tendentes a resolver os problemas da disponibilidade dos solos. 2. De entre as diversas medidas apontadas para resolver os problemas da disponibilidade dos terrenos destinados a urbanização é a expropriação ...

... hidroagrícolas em fase de conversão de sequeiro em regadio e de transformação cultural agrária, dado a ocupação cultural dos solos por culturas regadas depender do tipo de obras de adaptação ao regadio a executar, são de considerar os seguintes casos: a) Nos solos das classes ...

... tempo as suas alegações que concluiu do seguinte modo: - O Decreto - Lei 289/73 de 6 de Junho veio rever o regime jurídico dos planos de ...- O Decreto - Lei 794/76 de 5 de Novembro fez publicar a nova Lei dos Solos a qual no seu n° 5, n° l estabeleceu "os terrenos já pertencentes à ...

... rápida satisfação das graves carências habitacionais hoje verificadas por todo o País, justificando-se assim a revisão da actual Lei dos Solos, no referente à cedência de terrenos pela Administração, em propriedade plena, desde que destinados à prossecução de objectivos de natureza ...

... para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecçáo do ambiente e em especial dos solos na utilizaçáo agrícola das lamas. A necessidade de rever e adequar a legislaçáo existente a uma maior exigência do ponto de vista da ...

... 7 de Maio, e a figura das áreas críticas de recuperaçáo e reconversáo urbanística (ACRRU), prevista e regulada no capítulo XI da Lei dos Solos, aprovada pelo Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro. Assim, considera -se como objectivo central do presente decreto -lei substituir um regime ...

... de arquitectura e documento de autorização de desafectação dos solos. – cfr. fls. 43 dos autosG)No dia 26 de Junho de 2007 foi elaborada ...Decreto-lei 196/89, de 14 de Junho, diploma que estabelece o regime jurídico da ...

...ção, a concretizar os terrenos, de entre os abrangidos pelos Decretos n.º 26/86, de 01.08, e n.º 54/97, de 19.12, de que necessitava para ... declarou a DUP, em conjugação com as normas aplicáveis da Lei dos Solos". C - A Lei dos Solos diz no seu art. 42º, nº 1, al. a): “A delimitaç\xC3"...

... que a grande maioria dos municípios dispõe de planos directores municipais eficazes, nos quais se identificam os vários espaços de uso dos solos, importa reforçar as medidas de protecção às previsões contidas naqueles instrumentos de planeamento quando respeitem aos espaços onde se ...

...Entre as directivas da "Lei de Orientação Agrícola” (Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro), cuja ..., ressaltam as que se referem à racionalização da exploração dos solos. Assim, considerando:. - a urgência da definição dos índices mínimos ...

...ção basilar do Governo o aumento da produção agrícola, não só pela melhoria da técnica como também pela mais eficaz exploração dos solos não aproveitados ou deficientemente cultivados, de modo que estes sejam explorados de acordo com a sua capacidade de uso e cada terra atinja, pelo ...

. Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial O sistema ...

... a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do am- biente e, em especial, dos solos na utilização agrícola de lamas de depuração. Da experiência colhida na vigência do regime jurídico referido resulta a necessidade de ...

...ção, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º 186/2009, Série I de ... Secção IX Actuações na utilização dos solos" e da paisagem Artigo 25.º Alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"...

... Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas ou outras impostas pelo Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (lei de solos); c) Necessidade de proporcionar habitação a pessoas cuja fixação na região seja indispensável ao interesse público. 2. Os actos ...

... 33, Codigo das Expropriações de 75 ); II - O artigo 62 da Lei dos Solos ( Decreto-Lei 794/76, de 5/11 ) não limita a aptidão construtiva dos ...

... de habitaçáo social, ao abrigo dos regimes estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 135/2004, de 3 de Junho, 163/93, de 7 de Maio, e 110/85, de 17 ..., nos termos do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos), ou para as quais tenha sido celebrado protocolo no âmbito do PRAUD - ...

...çáo, foram condicionadas e limitadas as formas de ocupaçáo dos solos objecto de incêndios florestais pelo regime constante do Decreto-Lei n.o ...