minutas penal
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a), d), do Código Penal, pelo qual se encontra, em coautoria, também acusado, na pena de 6 (seis) ... manifestamente ignorou): a mera elaboração, pelo Recorrente, de minutas de contratos de trabalho NÃO CORPORIZA a prática de qualquer dos crimes ... -
Despacho n.º 12444/2021
... d) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... Públicos ou por ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das ...
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Edital n.º 306/2023
... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 154 ... Diário ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, ... alteração e ...
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Aviso n.º 12562/2022
... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... De acordo com o elenco do Plano de Prevenção de ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, ... alteração e ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 194 ... Diário ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, ... alteração e ...
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Regulamento n.º 483/2019
... penas 7 - Disposições Finais Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários Artigo 85.º Regime Transitório de taxas 8 - Anexos 8.1 - ... integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da isenção ou redução ...
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Portaria n.º 407/2023
... ção nas áreas de avaliação de bem -estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia, em arti- ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de funcionamento geral; ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... Artigo 17.º ... 1 — Nas minutas e nos modelos de requerimento ... só devem constar os dados ... 4 — As falsas declarações são punidas nos termos da ... lei penal ... 5 — A certidão, relativa à situação económica do cida- ...
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Portaria n.º 405/2023
... ção nas áreas de avaliação de bem -estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia, em arti- ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de utilização dos recursos ...
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Portaria n.º 404/2023
... ção nas áreas de avaliação de bem -estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia, em arti- ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de funcionamento geral; g ) ...
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Portaria n.º 403/2023
... ção nas áreas de avaliação de bem -estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia, em arti- ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de funcionamento geral; g ) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... Artigo 17.º ... 1 - Nas minutas e nos modelos de requerimento só devem constar os dados indispensáveis, ... 4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal ... 5 - A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que ...
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Deliberação n.º 155/2024
... ção nas áreas de avaliação de bem -estar animal, proteção penal e contraordenacional e perícia forense em animais de companhia, em arti- ... de diplomas legais e de regulamentos e elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou de quaisquer outros atos jurídicos, ...
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Regulamento n.º 446/2018
... propostas, a decisão de adjudicação, a proposta vencedora e as minutas dos contratos a celebrar, para emissão de parecer sobre os mesmos. 4 - No ... do interessado, transmitida à ERSAR, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal. 3 - É lícita, designadamente para efeitos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... aos sistemas de incentivos geridos pela DRAIC; c) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas; ... , quando tal resulte necessário, nos termos do Código de Processo Penal; h) Obter, para auxílio nas ações em curso, a cedência de material e ...
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Acórdão nº 249/18.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
- Prevendo a Lei n.º19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da Concorrência) a possibilidade de a Autoridade da Concorrência, no âmbito de um processo de natureza contra-ordenacional jusconcorrencial, proceder a apreensões de documentos, independentemente da sua natureza ou do seu suporte, autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária (Cfr. arts. 18.º e 20.º), não...
... inconstitucional, por violação da reserva absoluta ao processo penal da admissibilidade da ingerência, por autoridade pública, na ... nem foi considerado enquadramento jurídico distinto na DI ou nas minutas de transação face ao que já tinha sido plasmado na NI, muito menos em ... -
Despacho n.º 12012/2022
... ticamente; ... f) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, tais como contratos, ... requerimentos, ... 2.º ano Semestral ... 60 44 102 162 6 ... Direito Penal e Contraordenacional ... 380 — Direito ...
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Aviso n.º 17859/2023
... de Leiria, devendo as correspondentes minutas ser disponibilizadas na Intranet ... N.º 180 15 de setembro de 2023 ... crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 27.º ... Prevenção e Combate ao Assédio ...
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Decreto-Lei n.º 47/2018
... Condenação, com trânsito em julgado, por infrações, de natureza penal ou contraordenacional, a normas relativas às prestações de natureza ... , o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... e p. no artº 386-A nºs 1 a 3 e nº 6 do Cod. Penal porque vem pronunciado ... b) Julgar a pronúncia - com a alteração ... 1410 a 1417; Minutas e cópias de documentos, apreendidos no escritório da arguida BB, de fls ... -
Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... Penal, nos termos do disposto no art.º 135.º do C.P.A. e consequentemente, ... "lapsos" se prendem com o facto de serem normalmente utilizadas minutas que são mais tarde adaptadas ao caso em concreto, sendo que naquelas duas ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... º do Decreto-lei n.º 433/82, de 27/10, para o Coódigo do Processo Penal e do art.º 103.º n.º 1 deste Código para o art.º 144.º n.º 1 do ... de uma infracção, ou se esta já prescreveu [atendendo a que as minutas" contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, em 1980, e que a constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 8434/21.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
No caso em apreço, as expressões que o assistente considera ofensivas da sua honra e consideração, lidas no aludido contexto de explicitação dos motivos pelos quais o requerente da escusa entendia não dever continuar a patrociná-lo, não se revelam idóneas a lesar os bens jurídicos protegidos pela tutela penal através do crime de difamação, e não extravasam do exercício de um direito, por parte do
... °, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea d) do Código de Processo Penal" ... Custas a cargo do assistente- art. 515º, n.º 1, alínea. f) do C\xC3" ... o caso de se apresentar recurso, e que inclusivamente já tinha minutas prontas para o efeito ... Ponto 5: Ao observar que o Patrocinado ... -
Aviso n.º 7896/2016
... ; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ... 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público);Código Penal - Livro I - Parte Geral;Código de processo Penal - Livro X;Convenção ...
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Aviso n.º 23324/2022
... que detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a ... observar nos pedidos de autorização, alteração e ... crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar ... Artigo 32.º ... Prevenção e combate ao assédio ...