decreto lei nº 3 2001 10 janeiro

283 resultados para decreto lei nº 3 2001 10 janeiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 3 - As modificações agora introduzidas no Código ... 10 - Finalmente, a aprovação do presente Código ....º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, continuarão em vigor os artigos 25.º a 30.º, ... Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 15/2001 - Diário da República n.º 130/2001, Série I-A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... com os artigos 120º, 284º, nº 1, 303º, nº 3, 309º, nº 2, 359º, nºs 1 e 2 e 379º, alínea ... Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de ...», na 1ª Série-A do Diário da República de 10 de Março de 1993 Nota Acórdão n.º 80/2001 - Diário da República n.º 64/2001, Série I-A ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de ... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em ... direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S. C. 2002, c. 22). Artigo 2.4 Redução e ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, ... os artigos 134º, n.º 3, 135º, n.º 3 e 139º, n.º 2 do Código ... si designada nos termos do n.° 2 do artigo 10.°, e, juntamente com o. parecer ou pareceres ... as Ciências da Vida, 2018 [atualização janeiro de 2020], p. 7). No núcleo de tal opção ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu. alterações aos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... a motor na aceção da alínea l) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 16/2010 , de 12 de ... (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as ..., regulado pelo Decreto-Lei n.º 3/2001 , de 10 de janeiro, na sua redação atual, o ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei. Orgânica n.º 4/2017, de 25 ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... Liberdades e Garantias, fora, na reunião de 10 de maio de 2017, o Projeto de. Lei n.º ... de janeiro de 2012, a seguir referida como BVerfGE 130, ... sequência dos ataques de 11 de setembro de 2001, pelo. relatório da designada Comissão ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ...ção de substituição (artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, 14.º,. n.ºs 5 e 6, ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ...ção da Assembleia da República n.º 1/2001, de 3 de janeiro, e o. Decreto do Presidente da ...
  • Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
    ... no Processo n.º 1279/06.6TVPRT , da 3.ª Secção da. 3.ª Vara Cível do Tribunal ... injustificável. . 10. De acordo com este entendimento, a ... Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, dispondo ...I, Coimbra Editora, Coimbra, 2001, p. 764), as. «limitações derivam, em última ... 1993, 6 de outubro do mesmo ano, e 19 de janeiro e 30 de agosto de. 1994, respetivamente. . “O ...
  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ...   . Processo n.º. 954/19 . 3.ª Secção . Relator: Conselheira. Maria José ... sector energético (cf. fls. 10-42). .   . 2. Desta decisão foi. interposto ... de janeiro) no sentido de não ser dedutível, para efeitos ... de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. ° 31/2006, de 15 de. fevereiro. " . ... 187/2001 — em manifesto incumprimento, por parte do ...
  • Acórdão nº 429/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ...   .   . Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do. Tribunal Constitucional .   . ... Tributário daquele Tribunal, em 13 de janeiro de 2022, que negou. provimento ao recurso .... 10.   Em primeiro lugar, sob. pena de abrir a ... criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de Abril, em cujo ...os 257/2000, 305/2000, 288/2001 e 346/2007, aí. referidos; no mesmo sentido, v ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... (LTC), na sequência da prolação pela 3.ª Secção do Acórdão n.º. 134/2020 (fls. ... Alves, Prostituição 2001 – O Masculino e o Feminino de Rua, 2001). Tal. ... (D.R., I Série, de 10 de outubro de 1991) . . É claro que a esta ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ...
  • Aviso N.º 189/2009 de 26 de Outubro
    ...Concurso Público Internancional n.º 3/DRETT/2009, para Prestação de Serviços de ...artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, na redacção ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ...ÇÃO III Listas de eliminação pautal Artigo 3.º 1 - Ao anexo i, apêndice 1, secção B, do ... estabelecimento e comércio eletrónico Artigo 10.º No anexo vii do Acordo, a secção B é ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações ... créés en vertu de la loi du 23 février 2001 concernant les syndicats de communes. ... e distribuir eletricidade, nos termos do Decreto Legislativo n.º 79 de 16 de março de 1999 e dos ...
  • Acórdão nº 23/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
    ...   .   . Acordam. na 3.ª secção do Tribunal Constitucional .   . ... Portugal, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17/10. . 4º). Nessa ...
  • Regulamento n.º 604/2016
    ... do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de janeiro que, nos termos da k) do n.º 1 do artigo 33.º e ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, ... cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 864, de .../2012, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Jurídico de ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. .   . 2. Os .... 21. De acordo com o disposto no. artigo 3°, n° 1, dos Estatutos da sociedade o objeto da ... de janeiro de 1994, Acórdão nº 367/99, de 16 de junho, ... artigo 1º, nº2, 9 e 10; . vii) Convoca a Assembleia Geral. da ... disse este Tribunal no Acórdão n.º 243/2001: .   . «[A] indemnização só é justa, se. ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... aos vinte e quatro dias do mês de janeiro ano dois mil e dezassete sob proposta da Câmara ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, ... cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 864, de ... e Restauração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; m) Regime dos Horários ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 235/2017
    ...ário principal: 79800000 Valor: 99750.87 EUR 3 - LEILÃO ELETRÓNICO É utilizado um leilão ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; Documentos ... contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE ...Normas: - ISO 12234-2:2001 e ISO 12639:2004 e sem compressão. - ISO ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ...   . Processo. n.º 1427/17 . 3.ª Secção . Relator:. Conselheira Maria José ... n.º 10, ambos da Constituição da República Portuguesa ... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,. com as ... último lhe foi conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, art. 1.º). . No caso, bem ...
  • Acórdão nº 155/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
    ... – o artigo 101º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de. maio, quando ... 4/2007, de 16 de janeiro); a condenação da demandada a pagar-lhe uma ...3. É desta a decisão que vem. interposto o ... 2001, uma fórmula proporcional que implica a ...
  • Regulamento n.º 612/2017
    ..., aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro que, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo ... de Alcácer do Sal, na sua reunião de 10 de agosto de 2017 e a Assembleia Municipal, na ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Lei Geral ... de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, ..., de 31 de dezembro e pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro; l) Regime Jurídico da afixação de ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    . Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da ...Artigo 3.º Aprovação do regime jurídico da deposição ... ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual; gg) [Anterior alínea ... de referência adotados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro. 3 - Se ...
  • Aviso n.º 2832/2017
    ... termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e da Lei n.º ... da Segurança Social, IP, de 11 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ...3 - Política de igualdade: Nos termos do Despacho .../2016, de 28 de dezembroDecreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de abrilDecreto Regulamentar n.º 22/2001, ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: José Luís Pinto Almeida e Ana Margarida Leal ... Estado 2 - Orçamento do Estado - Alterações 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese ...ório mantêm-se em vigor as normas da Lei 91/2001 respeitantes ao processo orçamental, ao ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... da AP, então prevista para 1 de janeiro de 2017, foi adiada para 1 de janeiro de 2018. A ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014 , de 14 de Novembro, alterado ... por acórdão proferido em 23 de Janeiro de 2019, transitado em julgado em 7 de Fevereiro ... Parte Especial», Tomo III, Coimbra Editora, 2001, págs. 814: IX. «b) A al. c) - o conceito ... as soluções de direito (Acórdãos do STJ de 10 de Janeiro de 2007, relativo ao processo 06P4042, ...

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