Despacho n.º 12012/2022
| Data de publicação | 13 Outubro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 198 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Bragança |
N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 171
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
Despacho n.º 12012/2022
Sumário: Alteração do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Supe-
rior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela, do Instituto Politécnico
de Bragança.
De acordo com o disposto no Artigo 40.º -U do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na
sua redação atual, considerando o deferimento do pedido efetuado de registo de alteração do curso
técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Comunicação, Adminis-
tração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança, procede -se à publicação da
alteração dos elementos caracterizadores do curso, registada com o número R/Cr 128.1/2015 de
31/03/2022 na Direção -Geral do Ensino Superior.
4 de outubro de 2022. — O Presidente, Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
ANEXO
1 — Instituição de ensino superior: Instituto Politécnico de Bragança — Escola Superior de
Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela (3045)
2 — Curso Técnico Superior Profissional: Serviços Jurídicos (T152)
3 — Área de educação e formação: 380 — Direito
4 — Condições de Ingresso: Uma das seguintes áreas: Português; Economia; História
5 — Localidades de ministração: Mirandela
6 — Número máximo de estudantes:
6.1 — A admitir em cada ano letivo: 40
6.2 — Total de inscritos em simultâneo: 80
7 — Perfil Profissional:
7.1 — Descrição Geral
Planear, coordenar e executar as atividades de natureza jurídica, sob orientação do profissional
do foro, nas organizações públicas ou privadas, contribuindo para a gestão administrativa dessas
entidades e para um sistema judicial mais célere e eficiente.
7.2 — Atividades Principais:
a) Planear, organizar, executar e controlar as atividades administrativas inerentes às áreas
funcionais dos profissionais ou organizações públicas e privadas em que preste serviço;
b) Gerir processos e agendar atos processuais;
c) Gerir as atividades relacionadas com o serviço de atendimento ao público;
d) Gerir e promover o pagamento e imputação das custas processuais;
e) Gerir a informação recebida e produzida, aplicando as ferramentas informáticas de apoio
à atividade profissional;
f) Gerir, de forma autónoma, o fluxo de trabalho inerente ao funcionamento dos serviços admi-
nistrativos e de secretariado;
g) Coordenar as tarefas relacionadas com o serviço de expediente externo;
h) Criar e ou organizar um arquivo documental;
i) Coordenar a gestão procedimental nos departamentos de recursos humanos, contabilidade
e contencioso de organizações;
j) Conceber, desenvolver e acompanhar a implementação de mecanismos de apoio aos cida-
dãos para efetivação dos seus direitos e deveres jurídicos.
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