contrato de compra e venda de automóveis

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  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha...

    ...- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. , em 09.05.2006, oposição ... com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder ... a mesma viatura impender um contrato de locação financeira que ...

  • Acórdão nº 0150523 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

  • Acórdão nº 0150523 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

  • Acórdão nº 0004586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 1990

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não

    ... Sumário: I - O contrato" de compra e venda de veículos autom\xC3"... de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de ...

  • Acórdão nº 074700 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1987

    I - A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso. III - O Supremo tambem não pode conhecer as...

    ...IV - O contrato de compra e venda de veiculos ...

  • Acórdão nº 074336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1987

    I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a

    ... Sumário : I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de ... ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em ...

  • Acórdão nº 066435 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1977

    I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, resultando da falta deste uma sanção mas não a nulidade ou sequer a anulabilidade do contrato de transmissão. III - E nesta ordem de ideias que geralmente se reconhece, quer para efeitos de responsabilidade civil quer para efeitos de responsabilidade penal, a

    ...ário : I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... sua actividade profissional de venda de veículos automóveis, mais grave ... a actividade comercial de compra e venda de automóveis ao público ... o veículo ao titular do contrato ou a terceiros que, em regra, não ...

  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    .....) SG estava garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº ... preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato ... constitutiva do negócio de compra e venda. 7ª.) Decidindo como ... de mecânico de automóveis ligeiros e tinha perspectivas de um ...

  • Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo 12º do DL 359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo o qual os clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no...

    ... a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de ..., S.A, para financiamento da compra" do veículo automóvel PX, e que a r\xC3"...ção do contrato de compra e venda do referido veículo, e que a ... da “MG Car – Automóveis”, stand de automóveis sita na Rua ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ...

  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que em consequência das disposições que a regulam substantiva e adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende o ónus de fazer prova...

    ....06.2013 e incidente sobre o contrato de compra e venda dos veículos ..., comprou os veículos automóveis, da marca “Renault”, modelo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...ível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 ...ção ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da ... reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como ... de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer ..., como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do ... reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e ...

  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... que, logo que recebesse do comprador, procederia à devolução dos ... exequente e executado - contrato de compra e venda de cinco ... à venda de cinco automóveis, já devidamente elencados, ...

  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à ...., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ... apenas que o Recorrente comprara o carro/carrinha, de marca Ford ... oficial de venda de automóveis, ou seja, dos modelos de impressos ...

  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... do Registo de Automóveis); 10-E no mesmo sentido milita a ... condição de validade dos contratos com eficácia real, nos termos ... do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as ...ção dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua ... que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que ... HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa ...”; e para 2 veículos automóveis as quantias de 255.000$00 de LB…, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ...ção do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… ... B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada. ... no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. ...

  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... subscreveu no âmbito de um contrato de mútuo, celebrado com a ...ércio e Reparação de Automóveis, Unipessoal, Lda., nas instalações ... celebrado “o contrato de compra e venda convencido de que o veículo ...

  • Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

    ...ício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, ... do registo.” 4º O contrato de compra e venda de veículo ... e venda de veículos automóveis não está sujeito a forma legal, ...

  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... 1ª Ré, que não apresentou vendas, apesar de em cada um dos dois anos ... o seu volume de vendas, comprando aos fornecedores da 1ª Ré, tendo ... comprou, vendeu, negociou, contratou ou por si obrigou a sociedade ... quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as ...

  • Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ... pois que, ao efectuar a compra daquela era-lhe exigível que se ... a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em ...ículo automóvel não é um contrato, antes, e como resulta do seu ... do Registo de Automóveis (DL 55/75, de 12 de fevereiro, com ...

  • Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... "com rescisão de contratos" de ALD\", entendeu-se na douta senten\xC3"...….”, por contrapartida da compra dos 41.203.715 FRF (….) a ... por objecto social a compra e venda de veículos e aluguer de veículos automóveis sem condutor (cfr.relatório da ...

  • Acórdão nº 0028486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo ... da propriedade de automóveis ...