contrato de compra e venda de automóveis

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  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha...

    ...- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. , em 09.05.2006, oposição ... com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder ... a mesma viatura impender um contrato de locação financeira que ...

  • Acórdão nº 0150523 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

  • Acórdão nº 0150523 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

  • Acórdão nº 0004586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 1990

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não

    ... Sumário: I - O contrato" de compra e venda de veículos autom\xC3"... de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de ...

  • Acórdão nº 074700 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1987

    I - A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso. III - O Supremo tambem não pode conhecer as...

    ...IV - O contrato de compra e venda de veiculos ...

  • Acórdão nº 074336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1987

    I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a

    ... Sumário : I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de ... ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em ...

  • Acórdão nº 066435 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1977

    I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, resultando da falta deste uma sanção mas não a nulidade ou sequer a anulabilidade do contrato de transmissão. III - E nesta ordem de ideias que geralmente se reconhece, quer para efeitos de responsabilidade civil quer para efeitos de responsabilidade penal, a

    ...ário : I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em ...

  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    .....) SG estava garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº ... preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato ... constitutiva do negócio de compra e venda. 7ª.) Decidindo como ... de mecânico de automóveis ligeiros e tinha perspectivas de um ...

  • Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo 12º do DL 359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo o qual os clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no...

    ... a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de ..., S.A, para financiamento da compra" do veículo automóvel PX, e que a r\xC3"...ção do contrato de compra e venda do referido veículo, e que a ... da “MG Car – Automóveis”, stand de automóveis sita na Rua ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...ível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 ...ção ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da ... reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como ... de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se ...

  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que em consequência das disposições que a regulam substantiva e adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende o ónus de fazer prova...

    ....06.2013 e incidente sobre o contrato de compra e venda dos veículos ..., comprou os veículos automóveis, da marca “Renault”, modelo ...

  • Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II– Padecendo...

    ...contrato de mútuo para aquisição de um ...) a revogação do contrato de compra e venda do veículo (por o veículo ... Motores - Comércio de  Automóveis, Lda.". 4)– O veículo em causa ...

  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... que, logo que recebesse do comprador, procederia à devolução dos ... exequente e executado - contrato de compra e venda de cinco ... à venda de cinco automóveis, já devidamente elencados, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...venda de bens de investimento por tipo de ...ção, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL ... as associadas ao contrato de Compra e Venda e à Adenda contratual), foi ... e sobre os veículos automóveis(671) (3 497,5 M(euro) e 1 372,5 ...

  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à ...., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ... apenas que o Recorrente comprara o carro/carrinha, de marca Ford ... oficial de venda de automóveis, ou seja, dos modelos de impressos ...

  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... do Registo de Automóveis); 10-E no mesmo sentido milita a ... condição de validade dos contratos com eficácia real, nos termos ... do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as ...ção dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... BB, pedindo, a final, que a compra e venda em questão seja declarada ...ção); 5) Através do contrato de compra e venda com termo de ... Valença e dos veículos automóveis que possuísse à data da morte, o ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...5 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, ... ao financiamento, mediante contrato"-programa, de investimentos dos munic\xC3"... se trate de warrant de compra ou warrant de venda. 5 - São ... pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de ...

  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... subscreveu no âmbito de um contrato de mútuo, celebrado com a ...ércio e Reparação de Automóveis, Unipessoal, Lda., nas instalações ... celebrado “o contrato de compra e venda convencido de que o veículo ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do ...; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do ... reparação de veículos automóveis; b) Secção G, classe 45402 - ...

  • Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

    ...ício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, ... do registo.” 4º O contrato de compra e venda de veículo ... e venda de veículos automóveis não está sujeito a forma legal, ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 ... Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários ..., através de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais ... Tração - Comércio de Automóveis, S.A., apuseram as suas assinaturas ...

  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... 1ª Ré, que não apresentou vendas, apesar de em cada um dos dois anos ... o seu volume de vendas, comprando aos fornecedores da 1ª Ré, tendo ... comprou, vendeu, negociou, contratou ou por si obrigou a sociedade ... quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ...ção do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… ... B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada. ... no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. ...

  • Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ... pois que, ao efectuar a compra daquela era-lhe exigível que se ... a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em ...ículo automóvel não é um contrato, antes, e como resulta do seu ... do Registo de Automóveis (DL 55/75, de 12 de fevereiro, com ...