contrato de compra e venda de automóveis

Num contrato de compra e venda de veículos automóveis celebrado entre dois portugueses, um deles residente em Portugal (comprador) e o outro na Alemanha (vendedor), se o autor não usa da faculdade que o art.º 7º, nº 1, al. b), do Regulamento (EU) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, lhe concede, de propor ação no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação,...

Dado que o contrato de compra e venda de veículos automóveis, não está sujeito a qualquer formalidade especial, o cheque em questão cumpre todos os requisitos para valer, enquanto documento particular (não enquanto cheque como se referiu) como título executivo, nos termos da referida alínea do art. 46°, do C.P.Civil.

... ém do mais, tiver registado a sua aquisição. 7. O contrato de compra e venda em que o vendedor vende coisa que lhe não pertence – ou já não lhe pertence, por já antes a ter alienado a outrem – é nulo. Em relação ao verdadeiro proprietário da coisa, que nele não interveio, é tal negócio ineficaz, insusceptível de produzir quaisquer efeitos, res inter alios acta, não carecendo aquele de vir a juízo pedir a declaração de nulidade do contrato.

... to” (art. 4º, n.º 5 do DL 67/2003). X- Em caso de compra e venda de veículo automóvel, a devolução integral do preço contratual liquidado pelo comprador e a correspondente devolução do veículo por este, com o uso e desgaste entretanto sofrido, envolveria um enriquecimento sem causa por parte do comprador, violador da boa fé contratual.

• Diário da República

• Diário da República

... a modificação das decisões recorridas. IV - O contrato de compra e venda de veiculos automoveis não carece da forma escrita, podendo a venda e o mandato ser apenas verbais - artigo 262, n. 2 do Codigo Civil.

... se pretender o reconhecimento da nulidade do contrato, ha que fundamenta-lo em vicios do consentimento, ja que outros se lhe não divisam a face da lei. IX - Havendo, pois, uma via legal especifica para o ressarcimento dos danos, tal como para eventualmente obter a declaração de nulidade do contrato, e de recusar valor a invocado enriquecimento sem causa, por força do disposto no artigo 474 do Codigo Civil.

... das circunstâncias que os autos revelam. IV - O comprador de veículo de veículo automóvel usado tem direito à resolução do contrato de compra e venda, ao abrigo do disposto no art.º 4.º/1 e 5.º desse diploma legal, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem apresentada pelo vendedor, aquando da sua aquisição pelo comprador em 31 de março de 2016, era de 83 500 Km, quando se comprovou que em dezembro de 2013 a...

... , por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a forma escrita para tal contrato de compra e venda, tambem o não e para as estipulações posteriores, ainda que as partes tenham escolhido a forma escrita para o contrato na modalidade inicial. III - Sendo certo que, para a...

... dos veículos entregues a coberto dos respetivos contratos de locação, entretanto caducados, não exige meio de prova documental.

I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...

... Fevereiro), a comummente designada declaração de venda é apenas o requerimento formulado pelo comprador e confirmado pelo vendedor, em impresso próprio, da aquisição do veículo por contrato verbal de compra e venda, a fim de promover o respectivo registo (cfr. art. 25.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro). IV - O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do própria...

... segundo o art.º 939.º do C.Civil: “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas”, o que é o caso, ou seja, é de aplicar ao contrato misto de compra e venda e de troca em apreço as normas da compra e venda na medida em que sejam...

... suficiente para acomodar todos os casos de compra e venda de um bem defeituoso, corporizando este diploma um regime especial e prevalente. III – Se durante o prazo da garantia convencionada, esta for accionada por terceiro adquirente do bem garantido, a Recorrente, enquanto empresa profissional na área do comércio de viaturas automóveis – mesmo que não tenha vendido esse veículo automóvel ao accionador da garantia –, mantém-se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de  aplicação nos casos de incumprimento do contrato de compra e venda por parte do comprador, havendo cláusula de reserva de propriedade a favor do vendedor e visando antecipar o efeito da resolução desse contrato, está dependente e é instrumental da respectiva acção intentada para o efeito (de resolução do contrato de compra e venda). IV - O financiador/mutuante da aquisição da viatura não pode utilizar a providência cautelar referida em

• Legislação

... ém do mais, tiver registado a sua aquisição. 7. O contrato de compra e venda em que o vendedor vende coisa que lhe não pertence – ou já não lhe pertence, por já antes a ter alienado a outrem – é nulo. Em relação ao verdadeiro proprietário da coisa, que nele não interveio, é tal negócio ineficaz, insusceptível de produzir quaisquer efeitos, res inter alios acta, não carecendo aquele de vir a juízo pedir a declaração de nulidade do contrato.

... do direito de propriedade sobre os veículos automóveis. 6.– O registo automóvel não tem eficácia constitutiva, pois a sua finalidade consiste, essencialmente, em individualizar os respetivos proprietários, destinando-se a dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis, funcionando como simples presunção, ilidível, (presunção «juris tantum») da existência do direito bem como da respetiva titularidade. 7.– O art. 291.º...

• Legislação

• Diário da República

... da ilícita/usurária estipulação de juros num contrato mútuo – quer o negócio preencha, como é o caso, os requisitos do negócio usurário do art. 282.º/1 do C. Civil, quer não preencha (e apenas se possa dizer qua a sua remuneração/juros excede o máximo legal) – é apenas (cfr. art. 282.º/2 e 1146.º, ambos do C. Civil) a sua redução ao máximo fixado na lei (ou seja, o negócio não será anulável e a modificação do negócio consiste justamente na...

... il, quer decretar a proíbição da sua inclusão nos contratos celebrados após a entrada em vigor da mesma, já que o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº12/2007, in DR I Série de 6 de Dezembro de 2007 veio por termo a todas as questões suscitadas impondo a aplicação daquela Lei às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de...

• Diário da República