contrato de compra e venda de automóveis

2088 resultados para contrato de compra e venda de automóveis

  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha...

    ...- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A. , em 09.05.2006, oposição por embargos de ...), conjugados com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder efectuar-se por ... de sobre a mesma viatura impender um contrato de locação financeira que beneficiasse a ora ...
  • Acórdão nº 0150523 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

  • Acórdão nº 0150523 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2001

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis não depende da observância de qualquer formalidade, podendo fazer-se a sua prova por qualquer meio admitido em direito. II - À consensualidade do negócio não obsta o registo obrigatório da transmissão da propriedade sobre os automóveis, na medida em que o registo não é constitutivo tendo, antes, natureza declarativa, com função de...

  • Acórdão nº 0004586 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 1990

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um ...
  • Acórdão nº 0004586 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 1990

    I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ...
  • Acórdão nº 074700 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1987

    I - A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, quando dos autos constem todos os elementos de prova em que se fundamentaram. II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação faça do disposto nesse artigo 712 do Codigo de Processo Civil e não o seu não uso. III - O Supremo tambem não pode conhecer as...

    ...IV - O contrato de compra e venda de veiculos automoveis não ...
  • Acórdão nº 074336 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1987

    I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a

    ... Sumário : I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com ...
  • Acórdão nº 074336 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1987

    I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com estipulação de certa forma de pagamento do respectivo preço, a posterior alteração da forma de pagamento, por acordo verbal e tendo ja havido entrega dos automoveis ao comprador, não se traduz em revogação do contrato por substituição de um novo contrato, mas em simples acordo modificativo do anterior. II - Não sendo exigivel a

    ... Sumário : I - Celebrado um contrato escrito de compra e venda de automoveis com ...
  • Acórdão nº 066435 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1977

    I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, resultando da falta deste uma sanção mas não a nulidade ou sequer a anulabilidade do contrato de transmissão. III - E nesta ordem de ideias que geralmente se reconhece, quer para efeitos de responsabilidade civil quer para efeitos de responsabilidade penal, a

    ... Sumário : I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade o contrato de compra e venda não depende, em geral, do ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    ... o veículo (..) SG estava garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº (..) , ... o preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato ...compra e venda. 7ª.) Decidindo como decidiu violou o ...ção profissional de mecânico de automóveis ligeiros e tinha perspectivas de um dia poder ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ... normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de ...
  • Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo 12º do DL 359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo o qual os clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no...

    ... que seja declarada a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de €7.500,00 ... de Crédito, S.A, para financiamento da compra do veículo automóvel PX, e que a ré seja ...ça de anulação do contrato de compra e venda" do referido veículo, e que a validade do mútuo \xC3"... legal representante da “MG Car – Automóveis”, stand de automóveis sita na Rua …, ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... 2 (duas) horas, desde que façam compras e em conformidade validem o respetivo cartão; d) ... alimentares na venda em veículos automóveis ou reboques 1 - No transporte, arrumação, ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa, uma vez que em consequência das disposições que a regulam substantiva e adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa insolvente impende o ónus de fazer prova...

    ... datada de 20.06.2013 e incidente sobre o contrato de compra e venda dos veículos automóveis com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ..., a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da ...ção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como de oficinas ... a venda de produtos, onde os compradores tenham acesso aos produtos que se encontrem ...
  • Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II– Padecendo...

    ... à execução se destinou a garantir um contrato de mútuo para aquisição de um veículo ... (APM Motores) a revogação do contrato de compra e venda do veículo (por o veículo vendido não ... stand "APM Motores - Comércio de  Automóveis, Lda.". 4)– O veículo em causa foi adquirido ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... comprometeu que, logo que recebesse do comprador, procederia à devolução dos mesmos ao ... realizada entre exequente e executado - contrato de compra e venda de cinco automóveis ligeiros, ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... no Stand onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à posse do ... Gerente da G., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que ...V., resulta apenas que o Recorrente comprara o carro/carrinha, de marca Ford Focus, nas ...ão era uma folha oficial de venda de automóveis, ou seja, dos modelos de impressos que se ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... 42° do Regulamento do Registo de Automóveis); 10-E no mesmo sentido milita a solução ... não é condição de validade dos contratos com eficácia real, nos termos estabelecidos no ... ou titulares do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as pessoas em nome ... celebração dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo 3 do CIUC ...
  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ...ça que subscreveu no âmbito de um contrato de mútuo, celebrado com a finalidade exclusiva ... Stand DD, Comércio e Reparação de Automóveis, Unipessoal, Lda., nas instalações do vendedor, ...compra e venda convencido de que o veículo era do ano ...
  • Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

    ..., que: -no exercício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, comprou, ... e de cancelamento do registo.” 4º O contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... de compra e venda de veículos automóveis não está sujeito a forma legal, como decorre do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... de material militar; e) Os veículos automóveis e motociclos. 4 - O inventário e o cadastro dos ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... atividade da 1ª Ré, que não apresentou vendas, apesar de em cada um dos dois anos anteriores ...comprando aos fornecedores da 1ª Ré, tendo ao seu ...ão, não comprou, vendeu, negociou, contratou ou por si obrigou a sociedade Empresa X, Lda. ...não vendeu quaisquer veículos automóveis à 3.º Ré, nomeadamente os com as matrículas ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… comprava o ..., o arguido B… utilizava veículos automóveis alugados, de elevada cilindrada. 14. A dinâmica ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...