minutas falta pagamento
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Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...
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Acórdão nº 10888/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. II - Por isso o valor probatório da livrança que tenha sido subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha...
... abusivo da livrança dada à execução por falta de verificação da denúncia do contrato ... à execução, em virtude da falta de pagamento pelos executados das prestações acordadas; ... minutas, para todos os contratos, que se mostrem ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... pelos condóminos, sob pena de pagamento de € 4.300,00, a título de cláusula penal, ... de compra e venda de carteira, devido à falta de legitimidade das RR. BB e FF e à falta ou ... nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de ... -
Renda e Encargos
... Mas, neste último caso, o pagamento antecipado da renda não pode ter um período ... , pode ser livremente contratado, mas na falta de estipulação aplicar-se-á o regime previsto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a ... do processo de alienação, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o ... 5 - A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o ...
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Deliberação n.º 187/2018
... procedimento;l) Autorizar a despesa e o pagamento com a locação e a aquisição de bens e ... oficiais competentes;n) Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e ... , subdelegados nos dirigentes.5 - Na falta e nos impedimentos o Presidente do Conselho de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... regulatório, prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a ... ou em língua inglesa, com exceção das minutas dos instrumentos jurídicos que têm ... 2 - A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o ...
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Regulamento n.º 483/2019
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação ... Finais Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários Artigo 85.º Regime Transitório ... 3 - A falta de interesse na renovação implica pedido ...
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este ... Artigo 98.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... ou subdelegada; f) A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este ... Artigo 95.º Documentos técnicos, minutas e formulários A Câmara Municipal poderá ...
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Deliberação (extrato) n.º 1160-A/2016
... , designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos ... ências e emitir outras ordens de pagamento para cumprimento das obrigações e de acordo com ... Administrativo:a) Nos casos de ausência, falta ou impedimento do Presidente do Conselho Diretivo ...
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Deliberação n.º 153/2017
... dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa;h) Decidir sobre a abertura de ... adequadamente instruídos;k) Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e ... nos respetivos diretores.7 - Na falta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... ções económicas para efectuar o seu pagamento dentro do período de cobrança voluntária e ... Havendo lugar à devolução de cheques por falta ou insuficiência de provisão em pagamentos ... 2 - As minutas ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... ço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União, tem ... por ... coima ou outra sanção administrativa por falta grave em ... matéria profissional; ... b) Não ... as minutas dos contratos de adesão a celebrar com os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
... regulatório, prazo, condições de pagamento e demais ... termos que sejam adequados para a ... a apreciação das minutas de instrumentos contratuais a celebrar pelo ... 2 — A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o ...
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Edital n.º 1193/2022
... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da ... prestação ... Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários ... Artigo 85.º Regime ... falta de interesse na renovação implica pedido ...
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Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... O indeferimento do pedido de isenção ou a falta de qualquer elemento necessário ao ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos de requerimento que tenham sido objeto ...
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Regulamento n.º 424/2019
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... ência, sempre que aplicável, de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este ... Artigo 81.º Documentos técnicos, minutas ...
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Parecer n.º 12/2016
... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ... -se na informação que, não obstante a falta dos referidos balanços, seria conveniente para o ... administração do domínio mediante o pagamento de taxas e nas condições estabelecidas por lei ...
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Aviso n.º 8208/2018
... a comissão de trabalhadores, ou na sua falta, quando existam, a comissão sindical ou ... Elaborar e manter atualizados os modelos, minutas e formulários de requerimentos, de impressos ou ... de meia jornada implica a fixação de pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a ... do processo de alienação, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o ... 6 - A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
... venda direta em prazo, condições de pagamento e demais termos que sejam adequados para a ... vinculativa a apresentar, incluindo as minutas de instru- ... mentos jurídicos a estabelecer ... 6 — A falta de pagamento do preço no prazo referido no ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...