minutas falta pagamento
859 resultados para minutas falta pagamento
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
... referência em prazo, condições de pagamento e demais termos adequados para a salvaguarda dos ... no final da 2.ª fase, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o ... 5 — A falta de pagamento do preço no prazo a que alude o ...
-
Despacho n.º 5265/2021
... minutas de contratos no âmbito dos procedimentos de ... habitacional municipal; h) Promover o pagamento das rendas de equipamentos e/ou prédios ... falta daqueles regulamentos, colaborar na apreciação ...
-
Anúncio n.º 158/2018
... 2 - Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o Presidente designa outro dia para ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo ... , calculadas nos termos aplicáveis ao pagamento das senhas de presença abonadas aos membros das ...
-
Regulamento n.º 549/2023
... subjacente, que, de resto, se resume no pagamento ... do seguro de acidentes pessoais e de uma ... , salvo se o jovem compensar o tempo em falta, mediante acordo com o Tutor, não ... havendo, ... cada jovem, cujas minutas serão aprovadas pelo órgão Câmara Municipal, ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... 9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ...
-
Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... (10.10.2014) até efectivo e integral pagamento” ... Como fundamento alegou, em síntese, ter ... por ter deduzido em juízo pretensão cuja falta de fundamento não desconhecia ... Respondeu a ... de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não ... -
Regulamento n.º 143/2018
... cobrança; k) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... no abastecimento de água 3 - No caso da falta de disponibilidade de água, a Entidade Gestora ... ANEXO II Minutas ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... motivo justificado sempre que se verifique falta grave no exercício ... das suas funções, ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de ... 6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento ...
-
Edital n.º 2081/2023
... do Concelho de Felgueiras e com as minutas" recomendadas pela ERSAR de regulamentos de servi\xC3" ... ser fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. 2 — ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...
-
Despacho n.º 260/2023
... , elaborar e distribuir as respetivas minutas" e ... c) Proceder ao registo das deliberações, \xC3" ... respetivo cumprimento como requisito de pagamento; ... j) Desenvolver as ações necessárias ao ... de mobiliário urbano ou de publicidade por falta de licença de ocu- ... pação da via pública ...
-
Despacho n.º 8499/2018
... ência; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... respetivo cumprimento como requisito de pagamento; j) Coordenar as ações inerentes ao ... criminal dos cheques devolvidos por falta de provisão e outras irregularidades inerentes ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... 9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ...
-
Regulamento n.º 1131/2020
... qualquer outro meio de comunicação; b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 - ... de arrendamento pode ser devido o pagamento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, ...
-
Regulamento n.º 729/2020
... artigo 10.º do RJUE, e de acordo com as minutas publicadas nas Portarias complementares ao RJUE ... o exijam, devendo ficar cientes de que a falta de comparência não os iliba de responsabilidade ... junto da Câmara Municipal, mediante o pagamento da respetiva taxa e a apresentação de ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2023
... pelo pagamento de portagens ... Por fim, e tendo em vista ... — Considera-se incumprimento reiterado a falta de demonstração dos requisitos de verifi- ... , no mesmo prazo, à AMT cópia das minutas ... dos contratos de adesão com uso de ...
-
Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... , nomeadamente quando esteja em causa a falta de pagamento pontual de uma pequena quantia ou ... que justificaram alterações às minutas" contratuais utilizadas pelo Recorrente e a altera\xC3" ... -
Aviso n.º 21182/2020
... ência; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... chefia são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos ... os pagamentos com base nas ordens de pagamento autorizadas. 2.3 - Na área do património: a) ...
-
Regulamento n.º 893/2021
... ços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da secretaria da Junta ... 2 - Na falta" ou insuficiência da documentação legal, os cad\xC3" ... na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva taxa ...
-
Regulamento n.º 1147/2022
... c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... Artigo 20.º ... Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ser paga até ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
-
Regulamento n.º 893/2021
... ços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da se- ... cretaria da ... 2 — Na falta" ou insuficiência da documentação legal, os cad\xC3" ... na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva ... N.º 193 ...
-
Despacho n.º 6925/2018
... de administração; e) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, em conformidade com ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos ou protocolos a celebrar pelos SMAS ... ção são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos ...
-
Despacho n.º 9720/2019
... com os mecanismos relevantes vertidos nas minutas finais dos instrumentos jurídicos previstos no ... pagamento de todos e quaisquer valores que o Ordenante se ... adiante definido), independentemente da falta de pagamento de quaisquer quantias, da ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... da liquidação; d) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... n.º 1 do artigo anterior, através do pagamento pelo Governo Regional de parte dos juros ... necessárias e elaborar as respetivas minutas. SUBSECÇÃO I Comparticipação financeira ... quando seja confirmada pela comissão a falta de realização de obras de conservação ...
-
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... ão da empresa «L ... », comprovativa do pagamento por si feito da campa do referido DD, por se ... instituto da prova pericial, decorrente da falta de explicação cabal para as conclusões que ... 1410 a 1417; Minutas e cópias de documentos, apreendidos no ...