estatutos das ipss
676 resultados para estatutos das ipss
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M
... que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no prazo máximo de 12 meses, após entrada em vigor do referido , deveriam adequar os seus estatutos" ao disposto no Estatuto das IPSS.Todavia, nem todas as IPSS da Região Aut\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 535/2019
... Administrativo"; "O exercício da Atividade de Ama"; Workshops - Estatutos das IPSS Decreto-Lei n.º 171-A/2014 e Centros de Atividades Ocupacionais ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... anexo presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto da Segu- rana Social, I. P., abreviadamente designado por ... de segurana social, instituies particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entida- des privadas que exeram atividades de apoio social. 2 ...
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Deliberação (extrato) n.º 241/2021
... estatutos das Fundações e de outras IPSS. Em funções também na área da ...
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Aviso n.º 2666/2018
... , Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras pessoas coletivas sem fins lucrativos do concelho (adiante ... ão de identificação de pessoa coletiva (NIPC); c) Cópia dos estatutos das Associações, Coletividades ou IPSS, publicados no Diário da ...
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Aviso n.º 6693/2018
... , Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras pessoas coletivas sem fins lucrativos do concelho (adiante ... ão de identificação de pessoa coletiva (NIPC); c) Cópia dos estatutos das Associações, Coletividades ou IPSS, publicados no Diário da ...
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Acórdão nº 988/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A isenção de custas prevista no art. 4º, n.º 1, al. f) do RCP, não é uma isenção subjetiva pura, mas antes limitada, além de condicionada. É “limitada” porque a sua concessão não depende apenas da qualidade do sujeito, mas está ainda dependente da natureza das questões, direitos e interesses ou da relação material que é objeto da ação para a qual é
... que como tinha alegado na petição inicial, aquela representa uma IPSS, cujo objeto, de acordo com os seus estatutos, é o apoio a crianças, ... -
Decreto-Lei n.º 10/2015
... Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas ... 3 — Os requisitos gerais de exercício de ... entidades equiparadas rege-se ainda pelos Estatutos das ... IPSS, pelo Código das Associações Mutualistas e demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas ... 3 - Os requisitos gerais de exercício de ... exercida pelas IPSS ou entidades equiparadas rege-se ainda pelos Estatutos das IPSS, pelo Código das ... Associações Mutualistas e demais ...
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Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser...
... IPSS (ou do art. 21º-B, n.º 2 na redação dada pelo D.L. n.º 172-A/2014) ... 280º do C. Civil ... 53.ª - O art. 57º dos Estatutos das IPSS (na redação anterior ao D.L. n.º 172-A/2014, aplicável à ... -
Despacho n.º 10645/2020
... ;2.7 - Validar e dar sequência aos processos de registo das IPSS (corpos gerentes e estatutos);2.8 - Colaborar na validação de processos ...
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Despacho n.º 10011/2022
... 2.7 — Validar e dar sequência aos processos de registo das IPSS (corpos gerentes e estatutos); ... 2.8 — Colaborar na validação de ...
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Despacho n.º 10010/2022
... 2.7 — Validar e dar sequência aos processos de registo das IPSS (corpos gerentes e estatutos); ... 2.8 — Colaborar na validação de ...
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Acórdão nº 807/11.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
O registo definitivo da Impugnante, como Instituição de Solidariedade Social, é efetuado mediante despacho do Diretor-Geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo, sendo que o mesmo se considera efetuado na data da apresentação do requerimento que seja deferido, e assim sendo, pode a Impugnante beneficiar do regime de isenção previsto no artigo 9.°, n.° 7 do CIVA desde essa data.
... não se encontra registado como IPSS, tendo em consideração as características da Instituição no âmbito ... , logo se suscitaram dúvidas quanto aos fins definidos nos seus estatutos, tendo esta sido notificada para os alterar. Ou seja, as dúvidas foram, ... -
Acórdão nº 09025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
1) Através da efectivação do registo da impugnante como Instituição Particular de Solidariedade Social garante-se aos interessados informação sobre a utilidade pública da instituição em causa certificada pela autoridade administrativa competente. 2) O registo referido e o regime legal de reporte dos efeitos à data da entrada do requerimento, correctamente instruído, são oponíveis aos demais...
... 11) Desde que foi pedido o registo como IPSS, em 2004, logo se suscitaram dúvidas quanto aos fins definidos nos seus ... dos requisitos (objectivos da Associação) previstos nos Estatutos das IPSS, aprovado pelo DL n.º 119/83 de 25 de Fevereiro ... 12) Não ... -
Portaria n.º 259/2022
... entre as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) representadas ... pela confederação outorgante que exerçam a sua ... ções de IPSS que manifestem essa vontade, de forma real, nos estatutos ou, no limite, com- ... provada por facto que a evidencie verdadeiramente: ...
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Portaria n.º 271/2020
... pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou legalmente equiparadas, com acordo de cooperação celebrado com o ... IPSS ou entidades equiparadas, em conformidade com os respetivos estatutos.8 - O ISS, I. P., emite às IPSS ou entidades equiparadas, no prazo de 10 ...
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Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção
... requereu em 2 de Fevereiro de 2004 o seu registo como IPSS […] o registo definitivo efectuado pela Direcção Geral considera-se ... , logo se suscitaram dúvidas quanto aos fins definidos nos seus estatutos, tendo esta sido notificada para os alterar. Ou seja, as dúvidas foram, ... -
Portaria n.º 310/2023
... de trabalho dos trabalhadores das IPSS e, no plano económico, o de aproximar as condições de ... concorrência ... estatutos ou, no limite, comprovada por ... facto que a evidencie verdadeiramente: a ...
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Portaria n.º 182/2023
... regime aplicável às associações de empregadores e o estatuto das IPSS, ... o desiderato do legislador vertido no artigo 93.º-A do Decreto-Lei ... ções de IPSS que manifestem essa vontade, de forma real, nos estatutos ... ou, no limite, comprovada por facto que a evidencie verdadeiramente: a ...
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Anúncio n.º 800/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... a forma de associaçáo de solidariedade social, nos termos dos estatutos das IPSS e demais legislaçáo aplicável, com a denominaçáo em ...
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... de Solidariedade Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu cargo um Centro de ... organização e funcionamento, não derivando, nem dele, nem dos Estatutos do Ensino Particular e Cooperativo, que a integração no sector do ensino ... -
Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... de Solidariedade Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu cargo um Centro de ... que prossegue, a título principal, os objetivos previstos pelos estatutos das IPSS previsto no DL 172-A/2014, de 14 de novembro ... Ora, neste ... -
Acórdão nº 1140/11.6TTMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
... n.º 09/85, de 09/01 para as IPSS ... *1ª questão Alega a Ré recorrente que se encontra abrangida pela ...
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Acórdão nº 0456410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , n°1, os artigos 41° a 43°, o artigo 47° e o artigo 48° dos estatutos da ré, determinando-se que passe a vigorar, em substituição dos mesmos, ... dispõe acerca do modo como serão supridas lacunas dos Estatutos das IPSS, sendo certo que o quadro normativo geral e abstracto das associações de ...