minutas falta pagamento
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...
... j) - Pagamento de quantia pecuniária não inferior a € 20 por ... contrato de arrendamento rural é nulo por falta" de forma e a falta de redução a escrito apenas \xC3" ... as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar ... -
Despacho n.º 260/2023
... , elaborar e distribuir as respetivas minutas" e ... c) Proceder ao registo das deliberações, \xC3" ... respetivo cumprimento como requisito de pagamento; ... j) Desenvolver as ações necessárias ao ... de mobiliário urbano ou de publicidade por falta de licença de ocu- ... pação da via pública ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... (10.10.2014) até efectivo e integral pagamento” ... Como fundamento alegou, em síntese, ter ... por ter deduzido em juízo pretensão cuja falta de fundamento não desconhecia ... Respondeu a ... de tais documentos, estando em causa duas minutas contratuais não assinadas pelas partes, não ... -
Despacho n.º 8499/2018
... ência; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... respetivo cumprimento como requisito de pagamento; j) Coordenar as ações inerentes ao ... criminal dos cheques devolvidos por falta de provisão e outras irregularidades inerentes ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... e 5 do artigo 108.º da LCE – no caso de falta de envio da informação solicitada à ANACOM; ... assinantes, utilizando, para o efeito as minutas de comunicação aprovadas pela Autoridade, e ... receber valores em numerário para pagamento de serviços prestados pela recorrente; com ... -
Regulamento n.º 143/2018
... cobrança; k) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... no abastecimento de água 3 - No caso da falta de disponibilidade de água, a Entidade Gestora ... ANEXO II Minutas ...
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Aviso n.º 21182/2020
... ência; h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ... chefia são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos ... os pagamentos com base nas ordens de pagamento autorizadas. 2.3 - Na área do património: a) ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... motivo justificado sempre que se verifique falta grave no exercício ... das suas funções, ... na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de ... 6 — O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... 9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ...
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Acórdão nº 25178/20.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
1. O “contrato de reserva de imóvel” não tem regime jurídico tipificado na lei, mas pela frequência com que vem sendo convencionado, já assumiu alguma tipicidade social na vida económica corrente, estando subordinado essencialmente às regras da liberdade contratual (Art.º 405.º n.º 1 do C.C.). 2. No “contrato de reserva de imóvel” ainda não há contrato-promessa de alienação do imóvel, mas meras...
... mesmas, nomeadamente fazendo constar das minutas dos contratos de reserva uma cláusula prevendo ... 000 referente à respetiva reserva), cujo falta de fundamento não ignorava ... U). Litiga com ... para aquisição pelos A.A., mediante o pagamento do valor de €10.000,00, por cada fração ... -
Despacho n.º 6925/2018
... de administração; e) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, em conformidade com ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos ou protocolos a celebrar pelos SMAS ... ção são assegurados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos ...
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Acórdão nº 22906/19.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - A alteração da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só deve ter lugar no caso de diversa e justificada convicção, numa ponderação livre e autónoma, a ser formada com base em elementos lógicos e objetivos e fundada na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida (incluindo a de características subjetivas). II - Inalterada a decisão de facto e mostrando-se bem subsumido...
... ção das Rés, até efetivo e integral pagamento, ... Ou, assim não se entendendo, ... b) A ... ou que lhe tenha sido facultadas as minutas, que a mesma tenha apreendido/querido o sentido ... fraca não abrange as situações em que a falta de conhecimento das cláusulas apenas decorre de ... -
Edital n.º 2081/2023
... do Concelho de Felgueiras e com as minutas" recomendadas pela ERSAR de regulamentos de servi\xC3" ... ser fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. 2 — ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...
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Acórdão nº 0118/21.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-01
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto...
... , S.A.”, notificada para proceder ao pagamento da factura n.º ... 67, que inclui, a título de ... /2008, de 8 de abril, foram aprovadas as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... Z. Essa falta de regulamentação autoriza que a Recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 92/2023
... pelo pagamento de portagens ... Por fim, e tendo em vista ... — Considera-se incumprimento reiterado a falta de demonstração dos requisitos de verifi- ... , no mesmo prazo, à AMT cópia das minutas ... dos contratos de adesão com uso de ...
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Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... , nomeadamente quando esteja em causa a falta de pagamento pontual de uma pequena quantia ou ... que justificaram alterações às minutas" contratuais utilizadas pelo Recorrente e a altera\xC3" ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... qualquer outro meio de comunicação; b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ... de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso. 3 - ... de arrendamento pode ser devido o pagamento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, ...
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Regulamento n.º 729/2020
... artigo 10.º do RJUE, e de acordo com as minutas publicadas nas Portarias complementares ao RJUE ... o exijam, devendo ficar cientes de que a falta de comparência não os iliba de responsabilidade ... junto da Câmara Municipal, mediante o pagamento da respetiva taxa e a apresentação de ...
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Regulamento n.º 893/2021
... ços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da secretaria da Junta ... 2 - Na falta" ou insuficiência da documentação legal, os cad\xC3" ... na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva taxa ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... Artigo 20.º ... Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ser paga até ... com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso ...
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Regulamento n.º 893/2021
... ços de receção de requerimentos e pagamento de taxas estará a cargo da se- ... cretaria da ... 2 — Na falta" ou insuficiência da documentação legal, os cad\xC3" ... na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva ... N.º 193 ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ... 9 — Na falta do acordo previsto no número anterior, é ...
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Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-24
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... de 1 ano, condenar o banco-Réu ao pagamento de uma indemnização que se computa em € ... obtenção do visto, assinando o Autor as minutas contratuais que o banco Réu lhe fazia chegar, de ... o nº 5 de tal normativo que nesse caso a falta de cumprimento de aviso prévio constitui o ... -
Despacho n.º 9720/2019
... com os mecanismos relevantes vertidos nas minutas finais dos instrumentos jurídicos previstos no ... pagamento de todos e quaisquer valores que o Ordenante se ... adiante definido), independentemente da falta de pagamento de quaisquer quantias, da ...
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Despacho n.º 1129/2021
... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... da liquidação; d) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas ... º do Código dos Contratos Públicos, as minutas dos contratos até aos montantes das despesas ...