Mercado grossista nacional
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... da existência de vendas paralelas para o mercado europeu; (ii) que a BSK referiu ter já feito, ... aos websites institucionais da Imprensa Nacional Angolana, e Administração Geral Tributária ... internacionais; - DELK AÇORES: pequeno grossista dedicado à comercialização de medicamentos, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M
... mercado quer local, quer externo;k) Prestar assistência ... e transmissão à respetiva autoridade nacional competente da informação relativa aos registos ... Abastecedor do Funchal, o mercado grossista regional de hortofrutícolas frescos, e das ...
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Aviso n.º 4538/2017
... e feirasOs horários de funcionamento do mercado municipal, da feira semanal de Barcelos e da a grossista de Barqueiros estão fixados nos respetivos ... ícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana.5 - As entidades consultadas nos ...
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Aviso n.º 14354/2016
... e feirasOs horários de funcionamento do mercado municipal, da feira semanal de Barcelos e da a grossista de Barqueiros estão fixados nos respetivos ... Policia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana.5 - As entidades consultadas nos ...
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Edital n.º 99/2023
... ão estejam estabelecidos em território nacional, está sujeito à apresentação de uma ... mera ... na Rua do Mercado Municipal, na cidade de Guimarães, às ... gestão do funcionamento de cada feira grossista organizada por entidade privada ... é da ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... nacional e pronunciar-se na definição da Rede ... em sede de regulação da atividade do mercado dos trans- ... portes em táxi e Código da ... 9 — Decidir em matéria de feiras grossista e de venda por grosso, nos termos da Decreto-Lei ...
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Diretiva n.º 12/2022
... clientes ligados à Rede Nacional de Transporte de energia elétrica (RNT), ... responsável pela venda do excedente em mercado ... grossista, da suspensão do presente ...
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Edital n.º 1563/2022
... de empresário em nome individual nacional ... de Estado-Membro da União Europeia ou do ... m) «Mercado Municipal», o recinto fechado e coberto, ... gestão do funcionamento de cada feira grossista organizada por entidade ... privada é da ...
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Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... decorrentes da intervenção no mercado" agrícola sob a forma de armazenagem pública, at\xC3" ... de comercialização de último recurso grossista de gás natural, nos termos definidos no ...
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Relatório n.º 5/2023
... retalhista de base alimentar, do mercado laboral no setor do futebol profissional, do ... à concorrência no mercado nacional da publicidade exterior, o que se traduziria em ... ência no mercado do GPL, a nível grossista e retalhista, designadamente: ... (i) garantir a ...
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Despacho n.º 11561/2020
... de transporte de gás através da Rede Nacional de Transporte de Gás;» «v) Contratos de ... , e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno;» «e) As competências que me são ... equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal; vi) Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 173/2012, de 02 de Agosto de 2012
... de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os ... Re- giões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão ... talação e pelo funcionamento da feira grossista ... Artigo 3.º Exercício da atividade A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial, foi inicialmente ... no mercado ... Torna-se igualmente necessário designar a ... do comércio grossista e retalhista (incluindo centrais de compra e ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... dos produtos e assegurar a cobertura do mercado da área contratual; de organizar rotas de ... mais, importa referir, a jurisprudência nacional não diz que o prazo constante no artigo 33º da ... por quotas que se dedica ao comércio grossista de bebidas; 2. A Ré tem como objecto social a ... -
Regulamento n.º 136/2021
... Voluntários da Merceana e a Estrada Nacional 9. 4 - A entrada dos feirantes no recinto é ... alteração do local de realização do mercado ou mesmo da sua extinção, deve ser notificada ... e a sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou ...
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Diretiva n.º 13/2023
... Foi também ouvida a CNMC — Comisión Nacional de los Mercados Y la Competencia, na ... de último recurso e comercializadores de mercado", ... são os seguintes: ... Nota. — A repartiç\xC3" ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Ambulantes Portugueses; Federação Nacional de Associações de Feirantes; Associação ... com os preços médios praticados no mercado, tendo em conta a afetação dos custos diretos e ... ções ou áreas destinadas a comércio grossista e em unidades comerciais de dimensão relevante ...
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Aviso n.º 259/2023
... à armazenagem (autónoma), comércio grossista e ... gestão de resíduos; ... vi) ... do Município de Felgueiras no panorama nacional; ... i) Promover a qualificação ambiental, ... e) A correção dos desequilíbrios do mercado urbanístico; ... f) A promoção do mercado de ...
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Comércio Electrónico - Entrevista Concedida à Revista Procon de São Paulo - Brasil
... do sistema de informações sobre o mercado interno (IMI), da rede de cooperação em ... ção dos preços de acesso no mercado grossista, a fim de estimular o investimento na ... RP: Projetos no Congresso Nacional propõem alterações no Código de Defesa do ...
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Regulamento n.º 441/2018
... surgindo, ou que pela sua projeção nacional se forem impondo, como é o caso das Feiras da ... Mercado Municipal; c) Não deixar volumes, ou qualquer ... e Lares; m) A atividade de comércio grossista, nas feiras e mercados aqui regulamentados; n) ...
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Regulamento n.º 296-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Cemitério - estimativa 2007 ... Mercado grossista: ... Emissáo de cartáo - grossista ... ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos 12 meses do ano ...
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Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1. A simples revogação de normas anteriores, invocadas pela requerente, não permite indeferir o seu pedido; para indeferir é necessário que o pedido da interessada não satisfaça os requisitos da Lei em vigor, dado que é à Administração, no acto administrativo, e não aos particulares, que cabe definir a lei aplicável a cada pretensão, face à sua obediência à lei e à Constituição, ou seja, face ao...
... move contra o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP ... , ... seu entender, o modo de intervenção no mercado de um desses sectores, o sector social, tal como ... ácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria ... -
Acórdão nº 00197/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, com as sucessivas alterações, nomeadamente da redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 171/2012, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir...
... contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos Saúde, tendente, à ... úblico, concorrendo com os operadores de mercado, únicos casos em que se referem as citadas ... ácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria ... -
Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de Outubro de 2012
... , que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, revoga a Diretiva n.º ... ção e funcionamento do Sistema Nacional" de Gás Natural (SNGN). Subjacentes a esta revis\xC3" ... d) ‘Cliente’ o cliente grossista ou retalhista e o cliente final; ... e) ...
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Diretiva n.º 17/2023
... funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG) e do Decreto-Lei n.º 15/2022, de ... mação ao mercado" e à ERSE por parte da EEGO, bem assim como a ado\xC3" ... — Comercializador de Último Recurso Grossista; ... f) DGEG — Direção Geral de Energia e ...