Caducidade de arrendamento

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Não caracteriza o assédio no arrendamento a oposição do senhorio à renovação do contrato de arrendamento com o fim de vender o imóvel arrendado após a caducidade do contrato de arrendamento. (Sumário do Relator)

... assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se a prestação impossível por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação e,...

O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.

• Diário da República

I. Ocorrida a caducidade do arrendamento por morte do senhorio usufrutuário, o direito a obter o despejo do imóvel não tem de ser imediatamente exercido. II. O contrato só se considera renovado de acordo com o disposto no art.º1054, do CC, se apesar de ocorrida a caducidade do arrendamento, o inquilino se mantiver no gozo do locado, sem oposição pelo período de um ano. III. Durante este prazo o senhorio não...

I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação do uso de uma coisa – móvel ou imóvel -...

... a plenitude da propriedade. II - O contrato de arrendamento, outorgado por usufrutuário, caducou com a morte da última usufrutuária, ex vi art. 1051 c) CC. III - A norma que estabelece que, não obstante a caducidade do arrendamento, se o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se renovado apenas se aplica quando permanecem idênticas as pessoas do senhorio e do arrendatário, o...

... Civil. 3. O arrendatário rural pode obstar à caducidade do contrato de arrendamento por morte do usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual, na forma legalmente prevista: mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ou, entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção. 4. Em caso de cessação do...

... Assim, a realização de obras no arrendado, após a caducidade do contrato de arrendamento em consequência do óbito do arrendatário, pelo subsequente detentor, não confere a este o direito a ser indemnizado dessas benfeitorias nos termos do art.º 1273.º do CC. 5. Mesmo a configurar um tal direito, a manifesta desproporção entre o valor das obras realizadas e a exiguidade da renda auferida pelo senhorio, naquelas circunstâncias, tornaria abusivo o

... arrendatário), antes tendo lugar, nesse caso, a caducidade do arrendamento por morte daquele transmissário, não enferma de inconstitucionalidade por violação do disposto no art.º 13.º da CRPort. (princípio da igualdade) ou nos art.ºs 65.º, n.º 1 (direito à habitação), e 72.º, n.º 1 (protecção da terceira idade), da Lei Fundamental. 5. - Se no contrato de arrendamento as partes clausularam a exclusão de indemnização por benfeitorias, prevendo e

... em ruínas. IV - A extinção do contrato de arrendamento por caducidade, nos termos do art. 1051º/e) CC, que ocorreu em data anterior ao contrato de distrate de compra e venda do prédio que foi objeto de contrato de arrendamento, impede o exercício da preferência pelo anterior arrendatário.

• Diário da República

... apenas quanto à confirmação da inexistência de caducidade do arrendamento (pedido principal), e tendo os autos baixado à Relação para conhecimento do pedido subsidiário de resolução do contrato de arrendamento, cumpre à Relação conhecer das matérias ainda pendentes de apreciação, no recurso de apelação, e que visaram afectar também o pedido subsidiário, relativas à alteração dos factos, à propriedade do locado ou à nulidade do arrendamento.

I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e demonstrando pelo arrendatário.

... não meramente naturalístico, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário decorrente da caducidade do contrato de arrendamento por omissão culposa na realização de obras de conservação e de manutenção do locado depende da alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil.

... força da morte do inquilino caduca o contrato de arrendamento (Art. 1051.º n.º 1 al. d) do C.C.). 7. A indemnização prevista no Art. 1045.º n.º 2 do C.C. aplica-se ao incumprimento pelo inquilino da obrigação de restituição do imóvel locado no fim do contrato de arrendamento, não podendo servir de limite máximo à indemnização devida por qualquer terceiro, ocupante do imóvel, sem título legítimo para esse efeito, quando se provem que os danos...

... da indemnização devida ao arrendatário pela caducidade do arrendamento (motivada pela expropriação) na indemnização do proprietário senhorio depende das circunstâncias de cada caso, só acontecendo em situações de desajustamento ou desproporcionalidade entre o valor da renda e o estado do locado (renda inferior ao valor do locado). V – A potencialidade do prédio verificada à data da DUP, a atender para efeito da justa indemnização, não se...

... provado que a derrocada do edifício, causa da caducidade dos contratos de arrendamento, não resultou de acção culposa dos réus, tanto quanto as provas recolhidas no processo evidenciam, mas por causas estruturais.

... ou o pacto de opção, prevista em contrato de arrendamento urbano, tendo por objecto a compra e venda do imóvel arrendado, é possível ocorrer uma situação de coexistência do contrato de arrendamento com aquele contrato-promessa de compra e venda do imóvel objecto de arrendamento (constituído mediante o exercício daquela opção), não ocorrendo, necessariamente, caducidade do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b), do nº. 1, do artº.

... e esta circunstância, por sua vez, determina a caducidade do arrendamento por ela celebrado, de forma que o correspondente direito de propriedade se expande até à sua plenitude, na esfera jurídica do seu titular. II - O legislador resolveu desde logo o problema relativo ao destino de um contrato de arrendamento feito com base no direito assim caducado, dispondo que, se não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no...

... de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver sido transmitida para o locador financeiro.

... contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com...