Caducidade de arrendamento

3773 resultados para Caducidade de arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... O presente diploma legal, disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com ... planos a que se referem os artigos 6.º e 14.º Artigo 22.º Caducidade do contrato 1 - O arrendamento não caduca por morte do senhorio nem pela ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ...Devem ser sublinhadas as disposições referentes à caducidade (artigos 41.º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do ...
  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

    ...é deduziu reconvenção, pedindo que se declare que caducou o arrendamento emergente do contrato celebrado a 29 de Julho de 1970, por perda integral ... de 2010 até à data da reocupação ou da declaração de caducidade do contrato de arrendamento e euros 10.000,00 a título de danos morais, ...
  • Acórdão nº 1357/17.0T8LSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2019

    O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.

    ... Respondeu o adquirente alegando a caducidade do arrendamento de imóvel previamente hipotecado em virtude da venda ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... pessoas e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª R., por escrito datado de 30.09.2005, por ...do prédio indicado em a); c) Em alternativa, declarada a caducidade do arrendamento celebrado entre a 1ª R e a 2ª R, por escrito datado de ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... 2013, o referido doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos autores e que estes alegam ...com o n.º 2360; b) Declara-se extinto, por caducidade, o contrato de arrendamento rural celebrado entre o falecido usufrutuário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em ... de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... seja declarada extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da fracção em causa, devendo ainda ...
  • Acórdão nº 0130626 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2001

    I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode...

    ... do prédio identificado no artigo 1º da petição, dado de arrendamento ao R. por contrato celebrado em 1.6.73. Este, sem autorização, efectuou ... Vem ainda arguir a caducidade do direito de pedir a resolução do contrato alegando, para tanto, que os ...
  • Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...

    ... de Lisboa, circunscrevendo o recurso à matéria relativa à caducidade dos contratos de arrendamento, invocada pelo R.R. na presente acção e ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ...ão : A)Seja declarado que, em 27 de Março de 2015, cessou, por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em 02.11.2001, que teve por objecto ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção...

    ..., pedindo que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao locado mencionado no art. 3º da PI; b) ... obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade, estando dependente da referida interpelação extrajudicial atempada [5]. ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ...,S.A.]  e D [ Banco ….] , pedindo que se declare que o arrendamento titulado pela autora e posterior ao registo de hipoteca tituladas pelos ... Nas contestações os réus defenderam a caducidade do arrendamento em caso de venda no processo de execução, tendo os réus ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ...ção “U” do prédio em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar até ao dia 8 de cada ... da entrega do locado, pugnando por “um verdadeiro caso de caducidade do contrato de arrendamento dos autos por perda da coisa locada”, ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ... uma casa de habitação que há mais de 20 anos foi dada de arrendamento a E…, pai da Ré, o qual faleceu em 19.11.1983, no estado de casado, ...caducidade, por morte do arrendatário, é a solução encontrada por tais diplomas e ...
  • Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua entrada em vigor (1

    ... prédio cujo gozo lhe havia sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria agrícola), invocando, para anto, a caducidade desse contrato, com o falecimento da usufrutuária, em 9-12-2009, que o ...
  • Acórdão nº 35/11.8TBBTC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2012

    I - Obsta à caducidade arrendamento para fins não habitacionais por morte do arrendatário, nos termos da norma transitória do disposto no art° 58° n°1 da Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro, a existência de sucessor que, há mais de três anos à data do decesso, explorasse, em comum com o arrendatário, estabelecimento a funcionar no local. II - A exploração em comum do estabelecimento abrange...

    ...arrendamento caducou por morte do pai da Ré, D…. B – Que, por força da ...éria factual assente nos autos, conexionada com a questão da caducidade do direito ao arrendamento, é óbvio que a acção terá de proceder, ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ...) ser decretada a cessação, por resolução, do contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado no artigo 1.º da petição inicial nos ... «e que também por essa via é sempre extemporâneo – caducidade». Mais à frente o réu alegou (artigos 34.º e 35.º da contestação) ...
  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e,...

    ...arrendamento rural sobre as parcelas expropriadas de que este era titular, em ... em apreço (Outubro de 2003) -, a dita expropriação importa a caducidade de tal contrato, salvo se a sua subsistência se mostrar compatível com o ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ...são usufrutuários de uma loja dada de arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o exercício da actividade de ... Invocam ter comunicado ao A. a caducidade do arrendamento, por perda do locado, em 21/02/2013, na sequência da ...
  • Acórdão nº 7603/12.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do arrendamento...

    ... comproprietários, parte legítima; que o contrato de arrendamento de que seu pai era titular relativamente ao quintal do imóvel acima ...ça recorrida, considerado ilícita aquela ocupação, face à caducidade do contrato de arrendamento celebrado com o primitivo arrendatário, ...
  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10

    ...arrendamento a que os autos se referem.             Para tanto, alegaram, ...caducidade do locado, por facto não imputável aos RR. locadores, a indemnização, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2"...Artigo 1080.º [..] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo ...
  • Acórdão nº 3515/09.1T2AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Não tem a qualidade de sujeito processual num processo executivo a pessoa que se afirma arrendatária de um imóvel já vendido em execução, não lhe sendo legítimo formular, por simples requerimento, uma pretensão tendente a ver reconhecido ali esse direito. II - O meio processual adequado à intervenção nesse litígio e ao exercício desse direito é o de embargos de terceiro, desde que...

    ... que sobre o imóvel existe um ónus, nomeadamente um arrendamento com mais de 40 anos. 1.6. Ouvida a exequente sobre este requerimento, ... que este tribunal de recurso ainda se pronuncie sobre a caducidade do direito de defesa da posse por parte da recorrente, através de ...
  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...

    ... Alvará de Loteamento, que anteriormente tinha sido dada de arrendamento ao autor. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou a acção ... o artigo 1051º do Código Civil, em termos que determinem a caducidade ou a cessação do contrato de arrendamento. II- A existência jurídica ...