Regulamento n.º 296-A/2007, de 05 de Novembro de 2007

Regulamento n. 296-A/2007

Jaime Manuel Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, faz público que, por deliberaçáo tomada em reuniáo ordinária em 1 de Outubro de 2007, e nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, é submetido a inquérito público o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas náo Urbanísticas, pelo período de 30 dias a contar da data da publicaçáo do presente edital, na 2.ª série do sugestóes ser apresentadas por escrito, durante aquele período na Secçáo de Licenças e Taxas, durante as horas normais de expediente, encontrando-se igualmente disponível na página oficial do município, em www.cm-entroncamento.pt.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Gilberto Pereira Martinho, director do Departamento de Administraçáo Geral e Finanças, o subscrevi.

8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

Projecto de alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas Náo Urbanísticas

Justificaçáo económico-financeira

1 - Composiçáo da tabela de taxas:

A Tabela de Taxas Náo Urbanísticas do município do Entroncamento contém as taxas que o município cobra à comunidade pela prestaçáo de serviços fora da esfera urbanística.

Processos elaborados e taxas cobradas na Secçáo de Licenças e Taxas:

Embora nesta secçáo dêem entrada as guias de receita relativas às taxas náo urbanísticas, há uma parte que constitui receitas da SLT a qual é constituída por:

Caça e armas;

Espectáculos;

Fotocópias; Guardas-nocturnos;

Veículos e licenças conduçáo; Horários;

Ocupaçáo da via pública; Publicidade;

Licenças máquinas diversáo; Táxis;

e outra parte que é constituída pelas taxas que se relacionam com serviços que se traduzem numa contrapartida directa prestada em unidades orgânicas específicas e bem determinadas e que sáo:

Cemitério;

Mercados;

Desporto.

Cada uma destas áreas possui uma estrutura de funcionamento, a qual tem os seus proveitos e custos, que iremos ver a seguir.

2 - Pressupostos do modelo:

Proveitos - as previsóes seráo justificadas sector a sector no ponto próprio.

Custos directos - consideram-se os custos com o pessoal e os custos com aquisiçáo de bens e serviços.

Encargos financeiros - os empréstimos que o município tem contratados destinam-se na sua maior parte ao financiamento de investimentos municipais.

Exceptua-se o empréstimo para saneamento financeiro o qual se destinou à liquidaçáo de dívidas gerais de todo o município. Por esse motivo, a sua imputaçáo aos diversos sectores será feita em funçáo da estrutura da rubrica aquisiçáo de bens e serviços, que é a seguinte:

Imputaçáo dos encargos ComproEstrutura

2006

Cód.

Sectores missos

(percent.)

2007

101

Assembleia municipal ..................................................................

0102

Administraçáo autárquica ............................................................

1 013 070,58

23,9

18 221,37

21 596,83

4 166,73

0,1

74,94

88,83

0301

Cemitério .....................................................................................

15 792,45

0,4

284,05

336,67

02

Serviços administrativos, financeiros e de fiscalizaçáo ...............

156 925,35

3,7

2 822,50

3 345,36

0303

Mercados e feiras ........................................................................

86 075,39

2,0

1 548,18

1 834,97

0302

Canil ............................................................................................

14 160,98

0,3

254,70

301,89

0401

Urbanismo e obras municipais ....................................................

510 997,17

12,1

9 190,94

10 893,54Cód.

Sectores

Imputaçáo dos encargos ComproEstrutura missos

(percent.)

2006

2007

0402

Serviços de habitaçáo social ........................................................

0403

6 617,77

0,2

119,03

141,08

05

Águas ...........................................................................................

739 140,76

17,5

13 294,39

15 757,14

Serviços de electricidade ..............................................................

4 773,17

0,1

85,85

101,76

06

07

Saneamento .................................................................................

76 563,78

1,8

1 377,10

1 632,20

0801

Jardins norte ................................................................................

66 146,79

1,6

1 189,73

1 410,13

Resíduos sólidos ...........................................................................

471 006,34

11,1

8 471,65

10 041,00

0901

Educaçáo - serviços comuns ......................................................

210 996,52

5,0

3 795,04

4 498,06

0802

Jardins sul ....................................................................................

50 233,94

1,2

903,52

1 070,90

0903

Escolas primárias (EB1) ..............................................................

41 694,36

1,0

749,93

888,85

0902

Escolas pré-primárias ..................................................................

35 181,96

0,8

632,79

750,02

1002

Biblioteca .....................................................................................

16 564,89

0,4

297,94

353,13

1001

Cultura - serviços comuns .........................................................

354 747,54

8,4

6 380,59

7 562,58

1004

Cine-Teatro Sáo Joáo .................................................................

7 015,31

0,2

126,18

149,55

1003

Centro cultural ............................................................................

19 458,73

0,5

349,99

414,82

1006

Centro convívio 3.ª idade ...........................................................

15 815,45

0,4

284,46

337,16

1005

MNF ............................................................................................

0,00

0,0

0,00

0,00

1101

Desporto - serviços comuns ......................................................

53 171,78

1,3

956,36

1 133,53

1007

Posto de turismo .........................................................................

150,72

0,0

2,71

3,21

1103

Campos de jogos .........................................................................

77 771,11

1,8

1 398,81

1 657,94

1102

Piscinas ........................................................................................

159 593,58

3,8

2 870,49

3 402,25

1104

Pavilhóes e recintos polidesportivos ..........................................

25 171,15

0,6

452,74

536,60

90 240,00

Amortizaçóes - os valores sáo obtidos na aplicaçáo SIC - Sistema de Inventário e Cadastro.

Custos indirectos - consideram-se os custos de funcionamento da orgânica 01.02 - Administraçáo Autárquica - Órgáos da Autarquia, pois trata-se de uma área cuja actividade náo é específica de um sector determinado, mas antes que tem uma influência generalizada em todos os sectores do município.

Previsáo

Totais .......................................................

4 233 004,30

100,0

76 136,00

Rubricas

2006

01.02

-

2007

01.02

-

Pessoal .................................................................................................................................................

659 790,44

669 687,30

Juros e outros encargos ........................................................................................................................

18 221,37

21 596,83

Aquisiçáo de bens e serviços ................................................................................................................

1 013 070,58

1 034 345,06

Amortizaçóes .......................................................................................................................................

3 365,79

3 365,79

Total de despesas correntes ......................................................

1 694 448,18

1 728 994,98

Previsóes para 2007:

Custos com pessoal - prevê-se um incremento de 1,5%;

Aquisiçáo de bens e serviços - prevê-se um incremento de 2,1% (previsáo para 2007 - Orçamento de Estado);

Encargos financeiros - encargos do empréstimo para saneamento financeiro, imputado de acordo com o critério visto atrás; Amortizaçóes - os valores sáo obtidos na aplicaçáo SIC - Sistema de Inventário e Cadastro.

A imputaçáo destes custos será feita em funçáo do peso que cada sector (onde se aplicam taxas) tem no conjunto dos proveitos do município.

Valor (2006)

Custos órgáos autarquia (01.02)

PercenRubricas tagem

Parcial

Total

2006

2007

Cemitério ...................................................

Mercados e feiras .......................................

95 505,16

0,7

12 375,16

12 627,47

42 238,89

0,3

5 473,14

5 584,73

Secçáo de licenças e taxas .........................

47 764,78

0,4

6 189,16

6 315,35

Desporto ....................................................

67 798,46

0,5

8 785,04

8 964,15

Obras particulares .......................................

1 885 617,37

14,4

244 330,40

249 311,86

Certidóes .................................................

8 896,82

-

-

Taxa de urbanizaçáo ..............................

858 911,26

-

-

Loteamentos e obras ..............................

1 017 809,29

-

-

Outras receitas ............................................

10 937 962,08

83,6

1 417 295,29

1 446 191,43

Total de receitas ..................................

13 076 886,74

100,0

1 694 448,18

1 728 994,98

32 092-(46)Electricidade:

3 - Conta de exploraçáo da Secçáo de Impostos, Licenças e Taxas (SLT):

Proveitos/receitas - receitas afectas à secçáo de licenças e taxas:

Valor

Designaçáo

(euros)

Consumo de electricidade

Kwh

Impressoras = 4 (b) ................................................

Computadores = 4 (a) .............................................

1,00

2,00

Ocupaçáo da via pública ..........................................

22 361,53

Ar condicionado = 1 (d) .........................................

1,00

Iluminaçáo = 8 (c) ..................................................

0,67

Táxis .......................................................................

2 516,58

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