Mercado grossista nacional
-
Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março de 2007
... Medicamentos Genéricos e a Associaçáo Nacional de Farmácias ... Ao abrigo do disposto no n.o 1 ... o do presente decreto-lei; d) «Quota do mercado de medicamentos genéricos no grupo homogéneo» ... de comercializaçáo do distribuidor grossista; ... c) Margem de comercializaçáo do ...
-
Acórdão nº 06047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
I. Segundo o disposto no artigo 1º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...
... Grossista dos montante relativos às prestações ... e fixados de acordo com o preço de mercado", como é apanágio do Grupo M ... , como, aliás, n\xC3" ... àquela que era exigida pela banca nacional; p) Os fundos angariados permitiram que a M ... -
Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro de 2012
... -se inúme- ras alterações no mercado da eletricidade e do gás natural, tanto a l da União Europeia como nacional ... Ao nível da União Europeia, e depois ... do comercializador de último recurso grossista de gás natural; ... q) Um representante dos ...
-
Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... perda de reputação da sua marca naquele mercado ... Concluiu pedindo a condenação da Ré no ... presente artigo é convertido na moeda nacional do Estado onde se situe o tribunal encarregado da ... encomendas das empresas do sector grossista e de retalho a nível mundial ... cc) Tendo em ...
-
Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho de 1975
... ção de electro-domésticos no mercado interno, incidindo na sua quase totalidade sobre ... Distribuidor de produto nacional - 45% sobre o preço de aquisição ao ... - 30% sobre o preço de aquisição ao grossista, excluindo o imposto de transacções ... 2. As ...
-
Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
... neste documento, nem a vender a nenhum grossista ou retalhista da dita praça” e na al. b), da ... consideravelmente a sua colocação no mercado (art.º 42.º da p.i.) ... 31.Para dar ... relacionados com a crise económica nacional e internacional desde 2008 (aumento da taxa de ... -
Acórdão nº 05631/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... no n°2 do art.38° da LGT; 45-A opção nacional, neste domínio, até aquela data, foi sempre a ... seis armazéns arrendados de comércio grossista ou retalhista de bens alimentares e não ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
... dos bancos centrais tem intervido no mercado monetário, tendo em vista desincentivar excessos ... e perspectivas de evolução da economia nacional ... A economia portuguesa tem registado nos ... ção dos produtos, o comércio grossista e o comércio retalhista ... Segundo dados ...
-
Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho de 2010
... çáo da concorrência nos mercados grossista e retalhista com vista à reduçáo da sua ... A reorganizaçáo do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), operada em 2006, pelo ... Junho, relativa às regras comuns para o mercado de gás natural, e no espírito que subjaz ao ...
-
Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... com boa reputação estabelecida no mercado e que seguramente não quererá colocar em causa, ... , nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em ... ços na área de comércio retalhista e grossista a outros estabelecimentos de livre serviço, bem ...
-
Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”, exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional. 2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...
... da concorrência e a um decréscimo do mercado que não conseguiu precisar ... A testemunha FF ... ), quer do ramo retalhista quer do ramo grossista em livre serviço, como é o caso da R. (95); - ... ário de trabalho, dirigidos ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, serão acompanhados ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 104/2010 . Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto
... de 15 de Abril, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE ... 2020), prevê, no ... mercados através da consolidação do Mercado Ibérico de ... Electricidade (MIBEL), enquanto ... ção da concorrência nos mercados grossista e retalhista com vista à redução da sua ...
-
Portaria n.º 509-B/2003, de 30 de Junho de 2003
... Indústria Farmacêutica, a Associação Nacional das Farmácias, as associações de o grossista, a Sociedade Portuguesa de Diabetologia e a ... de 2003, não poderão ser colocadas no mercado novas embalagens de produtos sem que as mesmas ...
-
Despacho (extracto) n.º 1676/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... , diferindo consoante o tipo de agente de mercado em causa, previstas no artigo 8 ... De acordo ... , comercializador de último recurso grossista ou clientes elegíveis que adquirem gás natural ... RNDGN - Rede Nacional de Distribuiçáo de Gás ...
-
Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro de 1979
... ou adquirente não seja produtor ou grossista registado que utilize a declaração referida no ... ção, no caso de esta se realizar no mercado interno; b) Em triplicado, na repartição de ... , por iniciativa da Fazenda Nacional, representada pelo Ministério Público: a) ...
-
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto de 2005
... ção, bem como o alargamento do mercado de emprego para os jovens farmacêuticos e ... de registo prévio junto do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, adiante ... empresa ou armazém de distribuição grossista ou de uma empresa de fabrico de medicamentos ...
-
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... organização internacional ou com um nacional de um Estado terceiro vinculam os novos Estados ... garantir a segurança do abastecimento do mercado espanhol, no respeito das disposições do ... ou reduzidas ao estádio importador-grossista na Comunidade, na sua composição actual. O ...
-
Acórdão nº 06970/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2011
... cautelar contra · INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP, · ... mercado (AIM) concedidas à contra-interessada durante o ... de comercialização do distribuidor grossista; × Margem de comercialização do retalhista; × ...
-
Acórdão nº 9748/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A jurisprudência fixada no acórdão do STJ n.º 6/2011 não impede a aplicação analógica ou extensiva do n.º 12 do art.º 26.º do Código das Expropriações e a fixação da indemnização com base no valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar, nos termos do n.º 1 do art.º 28.º do mesmo Código. II- O critério estabelecido no n.º 2 do citado art.º 26.º, apesar de subsidiário,...
... inseridos na “Reserva Agrícola Nacional” (RAN) e “Reserva Ecológica Nacional” ... duas grandes unidades comerciais, uma grossista e outra de retalho ... 15. A nascente da ... ção, por referência ao valor de mercado, a proibição da atribuição de indemnizações ... -
Acórdão nº 05678/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... As AIM (Autorizações de Introdução no Mercado) da contra interessada F………., SA, estão ... às Instituições e Serviços do Sistema Nacional de Saúde – Doc. n.° 1 junto ao Req. inicial; ... éricos têm um preço de fornecimento grossista porventura passível de ser inferior ao preço de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... dos bancos centrais tem intervido no mercado monetário, tendo em vista desincentivar excessos ... e perspectivas de evolução da economia nacional A economia portuguesa tem registado nos últimos ... ção dos produtos, o comércio grossista e o comércio retalhista ... Segundo dados ...
-
Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... transfronteiriças no interior do mercado interno. Os obstáculos originados por essas ... ço mais complexo e oneroso do que o nacional, tanto nas transacções entre empresas e ... , de forma mais indirecta, o comércio grossista transfronteiriço entre empresas também sofre ...
-
Despacho n.º 31629/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... O comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) é a entidade titular dos ... com o objectivo de facilitar a entrada no mercado de gás natural, o artigo 60. do RRC estabeleceu ... o Comer-cializador de Último Recurso Grossista e os Titulares de Licença de Comercializaçáo ...
-
Acórdão nº 06985/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... âncias de facto, como sejam o valor de mercado de viaturas usadas ( ... ) pode ser diligenciado ... referia que se socorria da oferta grossista e que, por isso, teria de pagar um preço fixado ... nas chamadas efectuadas para a rede fixa nacional é de € 0,0207.// Assim, quando a ...
-
Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... ção de firmas que já existiam no mercado há vários anos e gozavam de alguma reputação, ... que ocorria num meio restrito, o meio grossista dos fornecedores de produtos petrolíferos, ou ... áveis repercussões na própria economia nacional ... Neste quadro, as exigências preventivas, ...