direito passagem

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões 1 - Os interessados têm o direito de consultar o processo ...

  • Edital n.º 36/2018

    . Edital n.º 36/2018Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemMaria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara ...

  • Edital n.º 174/2019

    . Edital n.º 174/2019Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemMaria da Conceição Cipriano Cabrita, Presidente da Câmara ...

  • Edital n.º 38/2017

    . Edital n.º 38/2017Atualização da Taxa Municipal de Direito de PassagemLuís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal ... 2017 de 0,25 %, relativo a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e demais recursos das empresas ...

  • Edital n.º 106/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-05
  • Edital n.º 28/2016 - Diário da República n.º 8/2016, Série II de 2016-01-13
  • Acórdão nº 1/16.7T8ESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I – Não há identidade do pedido quando numa e noutra causa não se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Se, na primeira ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade e a condenação dos RR a respeitarem esse mesmo direito e, na segunda ação, a A pede o reconhecimento da titularidade do direito de servidão de passagem e a condenação dos RR a respeitarem esse mesmo...

    ..., pedindo que estes sejam condenados: a) a reconhecerem à A  um direito de “servidão de passagem” exclusiva, adquirido por usucapião, sobre ...

  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião dos...

    ... e mulher, DD, pedindo que fossem condenados a reconhecer-lhes “o direito de passagem de carro e tractores sobre o seu terreno”, a afastar os ...

  • Acórdão nº 321/12.0TBARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de limpeza,...

    ... que os Autores para os seus prédios já identificados têm direito à água da nascente existente no seu prédio denominado “G..” nos ... que os Réus são titulares do direito de servidão de passagem a favor do seu prédio referido nos pontos anteriores sobre o prédio dos ...

  • Acórdão nº 8/14.9T8NLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2016

    1.- O direito concedido pelo art. 1551.° do Cód. Civil, de os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos poderem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado, deve ser exercido antes de constituído o direito de passagem quando solicitado, quer em reconvenção quer em acção. 2.- O disposto no art. 1551.°, n. ° 1, do Cód.

    ...ça proferida nos autos n.º 253/13.4TBNLS, foi reconhecido o direito de servidão de passagem pela propriedade dos ora Réus, tendo ficado por ...

  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II – As...

    ...o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem com determinadas características – constituída de antanho por ..., através do seguinte pronunciamento: “[…] a)- reconheço o direito de propriedade dos primeiros autores sobre o prédio referido no ponto 1) ...

  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ... Réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que ofendam o direito de propriedade dos Autores; f) Que se condenem os Réus a pagar aos ... pedindo: a) Que seja declarada a não existência de servidão de passagem a favor dos Autores, onerando o prédio dos Réus; b) Caso assim não se ...

  • Acórdão nº 1513/10.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastando-se com a mera conveniência para o prédio serviente, sendo por isso suficiente que para o cultivo do terreno seja vantajoso o seu aplainamento; é ainda necessário que a alteração não prejudique os interesses

    ... a céu aberto sido substituída por tubos, não se justifica o direito" de passagem ilimitado pelo prédio serviente para o acompanhamento e vigil\xC3"...

  • Acórdão nº 2133/15.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem podem ser invocados em mera defesa por excepção peremptória, nada obrigando processualmente a um pedido reconvencional de reconhecimento de tais direitos. II) O critério diferenciador entre servidões legais e voluntárias reside exclusivamente na circunstância de as primeiras, ao invés do que acontece com as últimas, poderem ser...

    ... Alegaram, em resumo, que não violaram qualquer direito de propriedade do autor com a colocação dos arames, peirões e portão ... a estes, por outro lado, direitos de servidão de aqueduto e de passagem sobre o prédio urbano do autor cujos factos constitutivos melhor ...

  • Acórdão nº 3096/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No anterior processo os autores reclamaram a faculdade de passagem por caminho a coberto de um direito de servidão de passagem a favor do seu prédio e no actual processo invocam que a faculdade de passagem pelo mesmo caminho emerge da sua natureza pública. II- Se na anterior acção, acolhendo totalmente a tese defendida pelos autores, o caminho foi considerado privado e que tinham um direito...

    ... integrante do domínio público e que todos os cidadãos têm o direito de nele passar, em toda a sua extensão e sem embaraço; d) Serem os RR ... -c2) - ser a servidão de passagem declarada extinta por renúncia ou por desnecessidade e serem os AA ...

  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...MRC a 30JAN89; foi constituída uma servidão legal de passagem a favor dos voluntariamente encravados “lotes 5 e 6”do Alvará nº ... servidão legal de passagem a favor dos "lotes 5 e 6", têm o direito de preferir em todas as vendas destes, nomeadamente na venda efetuada a ...

  • Acórdão nº 07A767 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2007

    - O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...

    ... contra FF e mulher, GG, pedindo que se reconhecesse à herança o direito de preferência na venda feita pelos primeiros aos segundos RR. do prédio ..., tem acesso através do prédio da A., gozando de servidão de passagem constituída por usucapião e, apesar disso, os RR. não deram ...

  • Acórdão nº 142/09.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes para a decisão da causa, por não terem subsistido vestígios ou sinais da passagem pelo terreno dos Réus, a inspecção judicial, não obstante ter sido inicialmente admitida, não deverá ser realizada. II-Carecendo totalmente o prédio dos Autores de comunicação com a via pública, sendo o acesso ao mesmo, durante mais de 20

    ... dos Autores, no prédio possuído pelos Réus, uma servidão de passagem de pé e carro, com o comprimento de cerca de 200 metros e a largura de 3 ... pública; B) Condenarem-se os Réus a reconhecer e respeitar tal direito e a retirar a vedação dos locais de entrada no seu prédio, a nascente, ...

  • Acórdão nº 231/09.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    Peticionando-se a condenação no reconhecimento da inexistência de caminho ou direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito ou da servidão.

    ... produção da prova, pondo a cargo dos Réus o ónus da prova do direito em discussão. 10. Na acção negatória de servidão, "é ao réu que ... o fizeram, a propriedade dos prédios por onde decorre a passagem. 12. Aos Réus competia provar que, sobre tais prédios, se encontrava ...

  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... de réus, pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem o direito" de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17\xC2"...

  • Acórdão nº 372/10.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar o apuramento da verdade material dos factos, o art.º 662º. do C.P.C. regula a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, devendo a Relação avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos e valorá-las e ponderá-las, recorrendo às regras da experiência, aos...

    ... a respectiva “adminiculum” daquela servidão, ou seja o direito" de passagem e acesso através do prédio dos RR. (prédio serviente) até \xC3"...

  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... daquele, a favor dos prédios dos A.A., uma servidão de passagem, por destinação e pai de família e também por usucapião. Não ... com o seguinte pedido, ipsis verbis: «Nestes termos e nos mais de direito que mui doutamente serão supridos, deve a presente acção ser julgada ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...Consagra -se, no presente decreto -lei, o mecanismo de passagem automática à situação de pré -aposentação, desde que reunidos os ... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ...

  • Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ... da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas resulta que o direito de passagem à reserva é adquirido pelo militar quando completa 36 anos ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ...ção a concreta implementação de medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva ...ço nem por motivo do mesmo, o militar da Guarda tem de optar pela passagem à situação de reforma, desde que conte pelo menos cinco anos de ...