manual boas praticas
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Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... O Manual de Boas Práticas na Utilização de Veículos, ... -
Decreto n.º 5/2023
... which is intended to operate without manual supervision shall ... have safety arrangements ... permanece em boas condições para o serviço a que a embarcação ... as condições práticas o permitam, ser instalados num local especial ...
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Decreto-Lei n.º 176/2001, de 01 de Junho de 2001
... redacção: 'Artigo 7.º [ ... ] 1 - O manual de boas práticas deve integrar os processos de ...
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Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... ções”, “código de conduta” e ou “manual de boas práticas” ... Não se trata de uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... - trodução de novos conceitos e novas práticas no ensino da condução, bem como estudar novas ... 11.3 -- Concepção e elaboração de um manual técnico e de boas práticas para a melhoria do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... a supressão, reconhecendo que a adoção de boas práticas no ordenamento e gestão da ... , de acordo com metodologia a definir em manual de ... processos ... ESTABELECE O SISTEMA DE ...
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Resolução n.º 120/2003, de 14 de Agosto de 2003
... 4 - Nestes espaços, as práticas silvícolas seguirão o Manual de Boas Práticas ...
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Edital n.º 1108/2022
... manual, nos quais se evidenciam as políticas do sistema de qualidade e boas" práticas da organização; ... m) Propor a adoç\xC3" ...
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Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do prazo
... ão deu e devia ter dado, não tinha nenhum manual para o efeito de boas práticas, violando assim ... -
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... de planeamento, responsabilidades, práticas, processos, procedimentos e recursos destinados a ... de suporte e de informaçáo sobre boas práticas para o setor pecuário nacional, numa ... çáo de código de boas práticas ou em manual de procedimentos a aprovar pelas respetivas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... mdicas, Ordem dos Farmacuticos), um manual ou guia das boas prticas em exames de diagnstico ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... - ções estratégicas e as melhores práticas nas intervenções nacionais; ... f) ... b) Elaborar e manter atualizado um manual técnico e pedagógico, de forma a reforçar a ... a interação técnica e a partilha de boas práticas. 3 — Compete à Direção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... práticas fraudulentas, constitui um ... fenómeno social ... do procedimento fornece ao requerente um manual de procedimentos que, designadamente, identifique ... realização dos projetos, sugestões de boas práticas a adotar pelos adjudicatários e ...
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Portaria n.º 319/2012
... ções estratégicas e as melhores práticas nas intervenções ... nacionais; ... f) ... manual técnico e ... pedagógico, de forma a reforçar ... técnica e a partilha de boas práticas ... 3 — Compete à Direção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/2007 . Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF)
... de responsabilização partilhada e com práticas" ... cimentadas na reflexão crítica e na confian\xC3" ... b) O manual de articulação centro de saúde/USF; ... c) As ... b) Elaborar e manter actualizado o manual de boas práticas; ... c) Organizar e supervisionar as ...
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Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de responsabilizaçáo partilhada e com práticas cimentadas na reflexáo crítica e na confiança ... b) O manual de articulaçáo centro de saúde/USF; ... c) As ... b) Elaborar e manter actualizado o manual de boas práticas; ... c) Organizar e supervisionar as ...
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Acórdão nº 322/20.4T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de queixa-crime, quando o exercício daquela esteja dependente desta. Basta que os factos também consubstanciem, em abstracto, a prática de um crime, sendo esse o único requisito para o alargamento do...
... ão deu e devia ter dado, não tinha nenhum manual para o efeito de boas práticas, violando assim ... -
Despacho n.º 7454/2008, de 13 de Março de 2008
... Autor do manual "Estudo de casos de boas prticas de gesto de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... , como instrumentos alicerçados em práticas inovadoras de responsabilidade social ... Fortes ... a igualdade nas empresas e a promoçáo de boas práticas de igualdade, como se tem vindo a fazer ... traduziu -se na publicaçáo de um manual de boas práticas para profissionais de saúde ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 02 de Setembro de 2009
... h) A reconversáo das práticas silvícolas para floresta extensiva de uso ... pelo fornecimento de informaçáo relativa a boas práticas agrícolas; ... o) A promoçáo dos ... modalidade de pesca à linha e de apanha manual, aplicáveis na área de intervençáo do POPNRF ...
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Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... prejudicam o desenvolvimento de outras em boas condiçóes vegetativas ou ainda que representem ... de planeamento e de execuçáo de práticas de administraçáo e de utilizaçáo dos recursos ... 3 - O manual" de práticas de silvicultura e gestáo florestal \xC3" ...
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Acórdão nº 48/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... 2. A não adequação do material às boas práticas das Unidades de Saúde e ao Manual de ...
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Decreto-Lei n.º 298/2007
... com práticas cimentadas na reflexão crítica e na confiança ... do plano de acção; ... b) O manual de articulação centro de saúde/USF; ... c)As ... b) Elaborar e manter actualizado o manual de boas ... c) Organizar e supervisionar as actividades ...
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Deliberação (extrato) n.º 135/2023
... Coautor no Manual de Boas Práticas sobre a prevenção da ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.º trimestre de 2012
... ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de ...