Decreto-Lei n.º 298/2007 . Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF)
| Coming into Force | 21 Junho 2017 |
| Act Number | 298/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/2007/p/cons/20170621/pt/html |
| Data de publicação | 22 Agosto 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22 |
Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação n.º 81/2007; Decreto-Lei n.º 73/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definição
Artigo 4.º Missão
Artigo 5.º Princípios
Artigo 6.º Plano de acção e compromisso assistencial das USF
Capítulo II Constituição, dimensão e organização
Artigo 7.º Constituição das USF
Artigo 8.º População abrangida pelas USF
Artigo 9.º Listas de utentes e famílias
Artigo 10.º Organização e funcionamento da USF
Capítulo III Estrutura orgânica das USF
Artigo 11.º Estrutura orgânica
Artigo 12.º Coordenador da equipa
Artigo 13.º Conselho geral
Artigo 14.º Conselho técnico
Capítulo IV Recursos físicos, técnicos, humanos e financeiros
Artigo 15.º Disposição geral
Artigo 16.º Recursos físicos, técnicos e humanos
Artigo 17.º Recursos financeiros
Artigo 18.º Instrumentos de articulação
Capítulo V Extinção das USF, substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional
Artigo 19.º Extinção da USF
Artigo 20.º Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional
Capítulo VI Regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissional
Artigo 21.º Disposição geral
Artigo 22.º Prestação do trabalho
Artigo 23.º Horário de trabalho
Artigo 24.º Responsabilidade dos elementos da equipa
Artigo 25.º Mobilidade profissional
Artigo 26.º Relações hierárquicas e interprofissionais dos elementos da equipa multiprofissional
Capítulo VII Regime de carreiras, suplementos e incentivos
Artigo 27.º Regime jurídico da relação de trabalho
Artigo 28.º Remuneração dos médicos
Artigo 29.º Compensação associada às actividades específicas dos médicos
Artigo 30.º Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos médicos
Artigo 31.º Remuneração dos enfermeiros
Artigo 32.º Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos enfermeiros
REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE SAÚDE FAMILIAR (USF)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 21-6-2017 Pág.1de20
Artigo 33.º Remuneração do pessoal administrativo
Artigo 34.º Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho do pessoal administrativo
Artigo 35.º Ponderação das funções de orientador de formação
Artigo 36.º Acréscimos remuneratórios
Capítulo VIII Outros incentivos
Artigo 37.º Princípios
Artigo 38.º Modalidades de incentivos
Artigo 39.º Condições de atribuição de incentivos
Capítulo IX Disposições finais e transitórias
Artigo 40.º Monitorização, avaliação e acreditação
Artigo 41.º Regulamentação
Artigo 42.º Norma transitória
Artigo 43.º Actualização do valor das UC
Artigo 44.º Regime remuneratório experimental
Artigo 45.º Norma revogatória
REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DE SAÚDE FAMILIAR (USF)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 21-6-2017 Pág.2de20
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