princípio da segurança jurídica

... no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e que se revelaram indispensáveis à tomada de decisão e concretização de consequências jurídicas quanto ao...

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC,...

... isão apelada representa uma intolerável ofensa ao princípio da segurança jurídica. (Sumário da Relatora)

... com aquela decisão já transitada em violação do princípio da segurança jurídica.

... em que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica. II - A al. b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT contém uma mera condição objectiva de punibilidade e pressupõe o pagamento integral da quantia em dívida, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, nos 30 dias seguintes à notificação aí prevista.

Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2. O prazo estipulado no n.º

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2.  O prazo estipulado no n.

... as partes; iii– Assim sucede por emanação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo. iv– A regulação dos prazos processuais implica com a realização da garantia constitucional do acesso aos tribunais. v– A regra estabelecida pelo n.º 6 do artigo 157.º do Código de Processo Civil, aplicável no processo penal...

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC,...

... .º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da confiança; nem o princípio da igualdade dos arts. 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da segurança jurídica dos arts. 2.º, 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da separação de poderes, concretizado designadamente nos princípios de reserva da função legislativa e de reserva de função jurisdicional.

... ão constituem decisões judiciais que, com base no princípio da segurança jurídica, visam moderar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade ou não inconstitucionalidade, sendo por isso admissível limitar a condenação inscrita na aludida al. e) do nº 2 do artigo 189º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aos créditos vencidos após a entrada em vigor da Lei nº 16/2012, de 20/04. (Sumário do Relator)

... justifica-se pelo primado da justiça sobre o princípio da segurança jurídica inerente ao trânsito em julgado de uma decisão judicial. II- O artigo 696.º do Código de Processo Civil indica, taxativamente, quais os possíveis fundamentos do recurso extraordinário de revisão. III- O prazo para a interposição do recurso extraordinário de revisão mostra-se consagrado no artigo 697.º do Código de Processo Civil. IV- É extemporâneo o recurso...

... enunciada interpretação normativa não afronta o princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 2.º da Constituição, nem consubstancia limitação ao direito de contratação coletiva ou à liberdade de organização e atividade da empresa, não configurando, noutro plano de consideração, a ofensa do previsto nos artigos 14.º, 17.º, 24.º e 86.º, n.º 1, da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

... convolação – e, mesmo, contradição - para relação jurídica diversa da primeira e controvertida (cfr. artigo 265.º, n.º 3, do CPC). XVI) O articulado superveniente não serve o propósito de introdução em juízo de factos (supervenientes) que integrem uma nova causa de pedir. XVII) Neste âmbito, a indagação sobre a superveniência do conhecimento pela embargante dos factos que invocou, configuraria a prática de um ato inútil e, nessa medida, vedado...

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2 - O prazo estipulado no n.º

... que remanesça. IV. O título executivo, que a princípio compreendia a hipoteca sobre a propriedade plena do imóvel, não perde a sua natureza pelo facto de ter havido uma compressão da hipoteca ao usufruto, face à venda da nua propriedade do imóvel. A execução pode prosseguir pelas forças daquele título, ainda que se tenha verificado tal limitação. V. Não há ofensa do princípio da segurança jurídica por se extraírem os efeitos de uma certidão

... integrem os fundamentos de tal decisão. IV - O princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático, pelo que o exposto entendimento não constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva.

... termos anteriormente consignados, não viola o princípio da segurança jurídica, nem os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito ínsitos nos arts. 13º, 20º e 59º das Constituição da República Portuguesa.

... de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada na 1ª instância no valor de € 35 000, 00 (a que deduziu indemnização por acidente de trabalho), a lesado de 27 anos, que, após acidente por culpa do segurado da ré, ficou com défice funcional de permanente de...

... e uma confiança que deve ser atendida à luz do princípio da segurança jurídica, previsibilidade e confiança inerente às decisões a atos dos tribunais, como emanação do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição.

... ário justifica. V - Tal interpretação não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º, n.º 1, da CRP, na medida em que não pode afirmar-se igual a situação do arrendatário de uma parte de um imóvel com autonomia jurídica e a do arrendatário de uma parte de um imóvel não autonomizada. VI - E também não viola o princípio da segurança jurídica, ínsito no princípio do estado de direito democrático consagrado no art. 20.º da CRP;...

... como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definido pelo artigo 581.º, n.º 2, do CPC. XI) Aquilatando os efeitos do caso julgado prévio, ocorrido entre as partes dos presentes autos (que, no processo antecedente e nos presentes autos, respetivamente, figuravam e figuram, na mesma posição processual de autor e ré) e tendo em conta a aplicação dos normativos que devem ser considerados para contabilização do prazo da usucapião,

... revisão é um regime excepcional que restringe o princípio da intangibilidade do caso julgado derivado do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança inerentes a qualquer Estado de Direito, em nome da salvaguarda das exigências de justiça e da verdade material. II- No caso dos autos resulta que: a) o recorrente identifica a al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP como aquela em que assenta a sua pretensão. Porém não identifica...

... violação de iniciativa económica, nem violação do princípio da autonomia do M.º P.º e do princípio da igualdade – artºs 2º, 47º e 53º da Constituição República Portuguesa. IV – O referido interesse público que subjaz a este tipo de acções gera a indisponibilidade para o trabalhador de validamente desistir do pedido ou de poder transigir sobre o seu objecto, reconhecendo, p. ex., que não se trata de contrato de trabalho a relação jurídica em...