princípio da segurança jurídica

... no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e que se revelaram indispensáveis à tomada de decisão e concretização de consequências jurídicas quanto ao...

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC,...

... isão apelada representa uma intolerável ofensa ao princípio da segurança jurídica. (Sumário da Relatora)

... com aquela decisão já transitada em violação do princípio da segurança jurídica.

... em que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica. II - A al. b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT contém uma mera condição objectiva de punibilidade e pressupõe o pagamento integral da quantia em dívida, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, nos 30 dias seguintes à notificação aí prevista.

... em que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica. II - A al. b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT contém uma mera condição objectiva de punibilidade e pressupõe o pagamento integral da quantia em dívida, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, nos 30 dias seguintes à notificação aí prevista.

Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2. O prazo estipulado no n.º

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2.  O prazo estipulado no n.

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2.  O prazo estipulado no n.

... as partes; iii– Assim sucede por emanação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo. iv– A regulação dos prazos processuais implica com a realização da garantia constitucional do acesso aos tribunais. v– A regra estabelecida pelo n.º 6 do artigo 157.º do Código de Processo Civil, aplicável no processo penal...

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC,...

... .º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da confiança; nem o princípio da igualdade dos arts. 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da segurança jurídica dos arts. 2.º, 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da separação de poderes, concretizado designadamente nos princípios de reserva da função legislativa e de reserva de função jurisdicional.

... .º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da confiança; nem o princípio da igualdade dos arts. 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da segurança jurídica dos arts. 2.º, 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da separação de poderes, concretizado designadamente nos princípios de reserva da função legislativa e de reserva de função jurisdicional.

... ão constituem decisões judiciais que, com base no princípio da segurança jurídica, visam moderar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade ou não inconstitucionalidade, sendo por isso admissível limitar a condenação inscrita na aludida al. e) do nº 2 do artigo 189º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aos créditos vencidos após a entrada em vigor da Lei nº 16/2012, de 20/04. (Sumário do Relator)

... enunciada interpretação normativa não afronta o princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 2.º da Constituição, nem consubstancia limitação ao direito de contratação coletiva ou à liberdade de organização e atividade da empresa, não configurando, noutro plano de consideração, a ofensa do previsto nos artigos 14.º, 17.º, 24.º e 86.º, n.º 1, da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

... enunciada interpretação normativa não afronta o princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 2.º da Constituição, nem consubstancia limitação ao direito de contratação coletiva ou à liberdade de organização e atividade da empresa, não configurando, noutro plano de consideração, a ofensa do previsto nos artigos 14.º, 17.º, 24.º e 86.º, n.º 1, da Lei de Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

... justifica-se pelo primado da justiça sobre o princípio da segurança jurídica inerente ao trânsito em julgado de uma decisão judicial. II- O artigo 696.º do Código de Processo Civil indica, taxativamente, quais os possíveis fundamentos do recurso extraordinário de revisão. III- O prazo para a interposição do recurso extraordinário de revisão mostra-se consagrado no artigo 697.º do Código de Processo Civil. IV- É extemporâneo o recurso...

... convolação – e, mesmo, contradição - para relação jurídica diversa da primeira e controvertida (cfr. artigo 265.º, n.º 3, do CPC). XVI) O articulado superveniente não serve o propósito de introdução em juízo de factos (supervenientes) que integrem uma nova causa de pedir. XVII) Neste âmbito, a indagação sobre a superveniência do conhecimento pela embargante dos factos que invocou, configuraria a prática de um ato inútil e, nessa medida, vedado...

... fossem adquirindo o imóvel, o que colidiria com princípio da segurança jurídica, próprio de um Estado de Direito Democrático, criando instabilidade no comércio jurídico. 4. Todavia, é extemporâneo apreciar a excepção peremptória de caducidade, no despacho saneador, se a essa apreciação depender de prova a produzir na audiência final, designadamente se houver que apurar, entre o mais, se na data do primeiro negócio, a vendedora se encontrava...

... do inquérito. V - Não há qualquer expetativa jurídica a tutelar perante o denunciado que apenas foi constituído arguido após a reabertura do inquérito nos termos do art.º 279º do Código de Processo Penal.

... ontradições entre ambas, e a inerente violação do princípio da segurança jurídica. II - Estando em causa nos presentes autos um vício do acto impugnado não conhecido em acção judicial anterior, não se pode falar em autoridade do caso julgado com vista a estender ao caso o sentido decisório determinado em outro processo, não se formando caso julgado sobre questão não decidida. III - Comprovar a inexistência de alternativas de localização viável...

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da protecção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2. O prazo estipulado no n.º

... que remanesça. IV. O título executivo, que a princípio compreendia a hipoteca sobre a propriedade plena do imóvel, não perde a sua natureza pelo facto de ter havido uma compressão da hipoteca ao usufruto, face à venda da nua propriedade do imóvel. A execução pode prosseguir pelas forças daquele título, ainda que se tenha verificado tal limitação. V. Não há ofensa do princípio da segurança jurídica por se extraírem os efeitos de uma certidão

... o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, da liberdade de escolha do género de trabalho e da igualdade, tal como não infringem o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o direito à iniciativa privada e cooperativa. 2 - O prazo estipulado no n.º