princípio da segurança jurídica

39773 resultados para princípio da segurança jurídica

  • Acórdão nº 1673/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e...

    ... - pedido, aliás, que, ao abrigo do princípio da decisão, deveria ter sido conhecido pela ... jurídica ... E se não decidiu antes da primeira ... , foi salvaguardar a estabilidade e segurança jurídica nas relações jurídicas fiscais, ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...

    ... (as alegadas cartas enviadas) como princípio de prova ... No mesmo sentido, cfr.: - ... prova, e não afeta a relação jurídica subjacente) – artigo 18.º, n.º 1, ... consagrados da certeza e segurança jurídica! Termos em que V. Exas., concedendo ...
  • Acórdão nº 203/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do...

    ... encontra expressamente consagrada no Princípio da Segurança e da Protecção das expectativas ... violação do princípio da segurança jurídica, Na verdade, uma das características centrais do ...
  • Acórdão nº 31/14.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

    ... inconstitucional por violação do principio da segurança jurídica e protecção da ...
  • Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

    ... ré procedera a novos descontos para a Segurança Social, devendo a ré ser condenada a pagar-lhe o ... moldando o conteúdo ou a eficácia jurídica ...                  5.  A ... desproporcionado e contrário ao princípio da segurança jurídica ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... , SA.”, não permite concluir, com segurança, que estamos perante a mesma relação que aqui ... inadmissível (por violação do princípio concentração da defesa), se afigura ... ção aos Embargos como relação jurídica subjacente à letra (efeito negativo do caso ...
  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... , atuar em obediência ao princípio da legalidade ...  9.ª A atuação do ... às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social — sendo este prazo, claramente, de ... autos, tendo extraído conclusão jurídica absolutamente conforme à Lei e ao Direito, não ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... , actuar em obediência ao princípio da legalidade ... às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social — sendo este prazo, claramente, de ... autos, tendo extraído conclusão jurídica absolutamente conforme à Lei e ao Direito, não ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... ão, inconstitucional por violação do princípio do respeito da dignidade da pessoa humana (artigo ... intervir e intrometer-se numa relação jurídica estabelecida entre duas pessoas, relação ... , CRP), a sua vertente do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem ...
  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...

    ... , por violação do princípio do Estado de Direito Democrático, do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, da ...
  • Acórdão nº 445/14.9T8STR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1) Quando as novas soluções legislativas são pensadas para valer apenas para o futuro, as mesmas não podem deixar de ter limites sempre que o legislador decide que os efeitos das suas escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito...

    ... ISS as contribuições destes para a Segurança Social, ficando com os valores) e o início dos ... ção dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, integrantes do ... os efeitos legais, por violação do princípio da igualdade consagrado constitucionalmente no ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...

    ... patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na ... -se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da ... claramente o conteúdo essencial do principio da igualdade plasmado no art. 13.º da CRP e ...
  • Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... património autónomo sem personalidade jurídica, criado no âmbito do Ministério do Ambiente, ... imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de ... ção da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes ... Princípio geral) 1. A lei só dispõe para o futuro; ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
  • Acórdão nº 00210/21.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    I- Com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, foi garantido o reconhecimento geral e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e das eventuais bonificações a que haja lugar, para efeitos de aposentação ou reforma, abrangendo esta garantia apenas os subscritores da CGA, I. P., e os beneficiários da segurança social que (i) ainda não tinham requerido a contagem

    ... em que é Réu o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, vem ... no contencioso administrativo vigora o princípio da preclusão do conhecimento, o que significa ... subversão do princípio da segurança jurídica ...
  • Acórdão nº 249/21.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I - A atribuição de competências ao notário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário envolve a resolução dos litígios atinentes à partilha, impondo ao notário a apreciação e decisão de todas as questões, nelas se incluindo a sonegação de bens, e só legitimando a remessa para os meios comuns quando a questão pela sua complexidade fundamentadamente não pode ser decidida no processo de

    ... fundamento constitucional assenta no princípio da segurança jurídica, ínsito ao Estado de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... afirmação dos direitos do homem como princípio" basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ...
  • Acórdão nº 33/14.0PBPDL-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração...

    ... Na realidade, o princípio da res judicata pro veritate habetur apresenta-se ... Na verdade, se a segurança é um dos fins do processo penal, não é ... restrição ao princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, constituindo um ...
  • Acórdão nº 101/14.8TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam-se, entre as mesmas partes, no segundo, como autoridade do caso julgado material, em que o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação à decisão de distinto objecto posterior, de...

    ... sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra ... (tendencial) do caso julgado é um princípio do nosso ordenamento jurídico com que se ... dado que dá expressão aos valores da segurança e certeza imanentes a qualquer ordem jurídica: a ...
  • Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... , por errónea subsunção da realidade jurídica em apreço à previsão das supracitadas normas ... concreto, sob pena de violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal plasmado ... ípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, que decorre do artigo 2º da CRP, ...
  • Acórdão n.º 1/97, de 05 de Março de 1997
    ... do seu pedido a violação do princípio da separação e interdependência de poderes ... ípio, de limite do poder ou de medida jurídica do poder a que alude K. Hesse - cf. Grundzüge ... constitucional de violação da segurança jurídica e da igualdade, conjugadamente, ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ... em julgado e da livre qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal, conforme decorre das ... e imobiliza-lo em condições de segurança e sem colocar em perigo a saúde e a integridade ... razões de segurança jurídica e o princípio da igualdade. Neste sentido, pronunciaram-se, ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... executivo, o tribunal o quo violou o princípio do segurança jurídica, ínsito no princípio do ...
  • Acórdão nº 0765/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... sem qualquer fundamento digno de tutela jurídica ao abrigo de um regime com tal esta ... ausência de correspondência com o princípio da equivalência (mormente, enquanto ... , por violação do Princípio da Segurança Jurídica, na sua vertente enquanto Proteção da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT