decreto lei n º 274 92 dezembro

553 resultados para decreto lei n º 274 92 dezembro

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... apreendida ao arguido B…, a quantia de € 920,00 apreendida ao arguido S…, a quantia de € ...No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou ...348 e 349 Apenso 11); 274. No dia 23 de Julho de 2012, o H… pediu ao K… ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 274"/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.\xC2"...ário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das ....º da Lei de autorização legislativa n.º 27/92, de 31de Agosto de 1992, dispunha como segue: ...
  • Declaração de Retificação n.º 39/2019
    ... 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», ..., de 23 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do ... saída do País); jjjjjj) Decreto-Lei n.º 274-A/84 , de 9 de agosto, que autoriza o Ministro ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de o, complementada pelo Decreto-Lei n.º 274/97, de 8 de Outubro, que alargou o âmbito do ....º, 909.º, 912.º, 913.º, 916.º, 918.º a 920.º, 922.º, 923.º, 928.º a 930.º, 930.º-A, ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. ...º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo ... saída do País); jjjjjj) Decreto-Lei n.º 274-A/84 , de 9 de agosto, que autoriza o Ministro ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ...ósito, pode ler-se no Acórdão de 21 de dezembro". de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C‑203/15 e C\xE2"...274-276, julho/dezembro, 1998,   pág. 225). Esse é ... 2 , já citado no presente acórdão, n.ºs 92. e 93).   . Deste modo, o tratamento de ...
  • Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola ...
  • Portaria n.º 89/2018
    ... n.º 89/2018 de 29 de março A Portaria n.º 274/2015 , de 8 de setembro, estabelece o regime de ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, com a ... pela Lei n.º 111/2017 , de 19 de dezembro; g) [Anterior alínea g) do corpo do artigo.] h) ...ária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ...
  • Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ....16/1-45, aprovado por despacho de 23 de Dezembro de 1965. Artigo62.° Entrada em vigor O Plano ... 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola ...
  • Resolução n.º 57/94, de 21 de Julho de 1994
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ... Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro (regulamentação do sistema de prevenção, ... 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola ...
  • Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006
    ...2 S Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo ...1300 - LISBOA. P. 92 R:20 - V Sabacheira 1949. 349. Joáo Almeida ...Jose Inacio Vitoria Vieira R 1 de Dezembro 21 2490 - 011 ALBURITEL. P. Anabela da Costa ...Sebastiáo. 2490 -093 Ourem. P. 274 R:7142 Atouguia 75. N:Rio e estrada. S:Rio da ...
  • Resolução n.º 56/95, de 08 de Junho de 1995
    ... Municipal de Vinhais aprovou, em 16 de Dezembro de 1994, o seu Plano Director Municipal. Na ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ... Reserva Ecológica Nacional; Decreto-Lei n.° 274...
  • Resolução n.º 94/95, de 29 de Setembro de 1995
    ... Municipal de Vimioso aprovou, em 5 de Dezembro de 1994, o seu Plano Director Municipal. Na ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao ...Decreto-Lei n.° 274...
  • Resolução n.º 49/95, de 19 de Maio de 1995
    ... dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director ...92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ...Decreto-Lei n.° 274...Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Custódia Maria ... A vertente accionista, que representa cerca de 92% do mercado, resvalou quase 30%, como PSI a ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...(1 034) (274) (1 319) (370). ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... de fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 274/82 , de 14 de julho, que estabeleceu um novo ...
  • Portaria n.º 225/2019
    ... à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015 , de 8 de setembro, que estabelece o regime ... os prazos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, prevalecem ... de Retificação n.º 40/2018 , de 12 de dezembro, e 42-A/2019, de 30 de janeiro, retificada pela ...ária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio (Diretiva ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...º do Decreto-Lei n.º 548/77 , de 31 de dezembro; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de ...(poupança-emigrante); rr) O Decreto-Lei n.º 274/86 , de 4 de setembro, que introduz alterações ...ção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76 , de 31 de dezembro, com as alterações ...
  • Aviso 4714-A/2007, de 12 de Março de 2007
    ...do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, e os elementos ...P R:126 Ferro 01632/12082003 921. 21 MARIA JESUS CORDEIRO MENDES. QUINTA DA ...RUA 1 DE DEZEMBRO, N 6, TEIXOSO. 6200 COVILHÁ. P R:89 Orjais ...3209 COVILHÁ. P R:274 Orjais 00495/13072000 134. 6700-(20)Parcela N. ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 20 686-(54) 1.3 - ...: 'Operações da dívida pública' (+ 92 milhões de contos), 'Educação' (+ 63,5 ... 1975 e anos subsequentes, no total de 11 480 274 contos (cf. o ponto 6.5.1.1.3.1, A.3.1 e A.3.2). ...
  • Portaria n.º 303/2018
    ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... de 30 de novembro, 303-A/2016 , de 5 de dezembro, 36/2017 , de 23 de janeiro, 184/2017 , de 31 ...»; i) Quinta alteração à Portaria n.º 274/2015 , de 8 de setembro, alterada pelas Portarias ... n.os 343/2017 , de 10 de novembro, e 92/2018 , de 2 de abril, que estabelece o regime de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ..., ainda, a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem ... Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços. .../91, de 6 de Setembro, 203/97, de 8 de Agosto, 274-B/93, de 4 de Agosto, e 274-C/93, de 4 de Agosto, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de que a ...92 - Security Intelligence Review Committee. 93 - ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    . Decreto-Lei n.º 101-F/2020 de 7 de dezembro Sumário: Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 ... prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 274/95 , de 23 de outubro, na sua redação atual, e ...ôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março, relativa ...
  • Aviso n.º 8303/2016
    ... com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado ... n.º 177/95, publicada em 22 de dezembro, com a nova redação conferida pela Resolução ... de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro: Leitos e margens dos cursos de ..., na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de dezembro, consideram-se integradas ...