decreto lei n º 274 92 dezembro

..., de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República ...

...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... 1 — A presente lei altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 — A presente lei altera, ...

...os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio, e ao Decreto -Lei n.º 208/2009, de 29 de outubro, alterado pelo ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das provas proibidas obedece a ...

...à Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da ... Decreto-Lei n.º 129/82 , de 23 de abril, que prorroga até 31 de dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/80 , ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...

... reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

... n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Cessação de vigência de ... 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de ...

... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ... 34. No dia 26 de Dezembro de 2014, entre as 15:30 horas e as 16:00 horas, LL dirigiu-se, na ...

... Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal da Sertã foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da ...

... Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, com a redação dada pelo ... , de 12 de junho, alterado pela Lei n.º 111/2017 , de 19 de dezembro; g) [Anterior alínea g) do corpo do artigo.] h) [Anterior alínea h) do ...

... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Porto de ... a referência DSEU PGU.10.16/1-45, aprovado por despacho de 23 de Dezembro de 1965. Artigo62.° Entrada em vigor O Plano entra em vigor na data da ...

... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de ...Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro (regulamentação do sistema de prevenção, detecção e combate a fogos ...

... n.° 56/95 A Assembleia Municipal de Vinhais aprovou, em 16 de Dezembro de 1994, o seu Plano Director Municipal. Na sequência desta aprovação, ... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Vinhais foi ...

... n.° 94/95 A Assembleia Municipal de Vimioso aprovou, em 5 de Dezembro de 1994, o seu Plano Director Municipal. Na sequência desta aprovação, ... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Vimioso foi ...

... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Macedo de ...Decreto-Lei n.° 274/92, de 12 de Dezembro...

... n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas); b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70 , de 2 de janeiro, aos cargos de diretor dos Serviços Jurídicos e de ...

...ções, clarifica-se que os prazos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, prevalecem sobre os termos dos ... pela Declaração de Retificação n.º 40/2018 , de 12 de dezembro, e 42-A/2019, de 30 de janeiro, retificada pela Declaração de ...

... Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... setembro, 301-B/2016 , de 30 de novembro, 303-A/2016 , de 5 de dezembro, 36/2017 , de 23 de janeiro, 184/2017 , de 31 de maio, 46/2018 , de 12 ...

...ção Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de que a proliferação de armas de ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 271/2014 de 23 de dezembro As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei ...

... de 2015, e em conformidade com o determinado no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º ...ção do Conselho de Ministros n.º 177/95, publicada em 22 de dezembro, com a nova redação conferida pela Resolução do Conselho de Ministros ...

... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ...dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, estejam classificadas como ...